AGORA PODE?

SHOW DO MILHÃO

TODO MUNDO SABE QUE É ILEGAL, MAS PREFEITA MARIA INCOMPETÊNCIA DE BRITO ASSINA A DESAFETAÇÃO DA PRAÇA NO FERIADÃO!!!

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"As vias públicas são consideradas bens de uso comum do povo".

Um dos responsáveis por fazer o pedido ao Ministério Público à época foi o vereador Luís Carlos Romazzini (PT), que votou contrário ao projeto da Pelé Sports em Guarujá.

Cinco anos depois da polêmica envolvendo a desafetação de uma área pública em Guarujá, a prefeita Maria Antonieta de Brito sancionou na semana passada a Lei Complementar 125/2010, que prevê a desafetação de parte da Praça Horácio Lafer, na Enseada.

Da área total, de 26.200 m2, serão destinados 15.881,87m2 para a construção do Centro de Convenções de Guarujá. Já os 10.319 m2 restantes, onde está localizado o Centro Esportivo Duque de Caxias, permanecerão afetados como bem de uso especial.

Aprovado em 28 de setembro pela Câmara de Vereadores, o projeto causou polêmica por lembrar o episódio ocorrido em outubro de 2005, quando o Legislativo autorizou a desafetação de trechos das ruas Barão Paulino Pinto de Oliveira e Áureo Moreira, no Jardim Conceiçãozinha, em Vicente de Carvalho.

O objetivo era a cessão de área para a empresa de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, instalar ali o Centro de Treinamento do Litoral Futebol Clube. O projeto chamou a atenção do Ministério Público, que pediu esclarecimentos à Prefeitura.

Na época, a promotora Juliana Andrade recomendou que o assunto não fosse novamente apresentado à Câmara. "As vias públicas são consideradas bens de uso comum do povo", informou ela em ofício. A lei, então, foi revogada pelo Executivo (veja cronologia). Um dos responsáveis por fazer o pedido ao Ministério Público à época foi o vereador Luís Carlos Romazzini (PT), que votou contrário ao projeto.

Ele entendia que, para ser concedido a empreendedores privados, qualquer bem público deveria atender os princípios da Lei de Licitações. Desta vez, entretanto, ele preferiu se abster na votação sobre a desafetação da Horácio Lafer. "A questão legal não está acertada e ainda gera dúvidas. Sou favorável ao projeto, mas não tenho autoridade, como advogado, para votar isso. Vou ter que me abster", disse ele no dia da votação.

O projeto do Executivo é assinado também por representantes da Associação Comercial e Empresarial de Guarujá (Aceg), Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem) e Guarujá Convention & Visitors Bureau. "O centro de convenções é um sonho antigo e uma ferramenta necessária para todos os empresários e comerciantes", disse Antonieta na apresentação do projeto de lei.

A secretária de Turismo Maria Eunice Ribeiro Leão Grötzinger afirma que essa lei difere da anterior. "Era uma área diferente, uma destinação diferente. Agora é outra situação e acredito que não teremos dificuldade", minimiza ela.

EVENTOS

Segundo ela, no momento estão sendo feitos estudos sobre o futuro centro de convenções. A expectativa é colocar a licitação na rua no próximo ano. "Ainda não sabemos se faremos com parceria público privada.

Isso tudo está sendo estudado agora. Mas o centro alavancará o turismo de negócios na nossa Cidade, que tem a maior capacidade de leitos da região". Guarujá possui espaços onde há capacidade para realização de eventos, entre os quais dois que são considerados referência: Casa Grande Hotel, na Enseada, e Sofitel Jequitimar, na Praia de Pernambuco.

"Eles não são suficientes para atender a toda a demanda. Além disso, com o centro de convenções poderemos atender a empresas que querem hospedagem em hotéis de menor porte", disse Eunice. Dos eventos realizados, 70% são corporativos e 30% associativos. Enquanto o turista de lazer gasta em média R$ 200,00 por dia na Cidade, o de negócios gasta R$300,00.