ACIMA DA LEI!

E A CÂMARA APROVOU A REFORMA...

MINISTÉRIO PÚBLICO AVISOU, MAS A PREFEITA "ACHA" QUE ESTÁ ACIMA DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA!

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MP QUER BARRAR REFORMA EM GUARUJÁ!

SIMONE QUEIRÓS 

DA REDAÇÃO 

Implantada este mês, a reforma administrativa da Prefeitura de Guarujá pode ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O promotor André Luiz dos Santos, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, baixou uma representação ao procurador geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, questionando 125 cargos de confiança. 

Como consequência, o procurador pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 3.856/10,que criou a reforma administrativa. Se acatada pela Justiça, a ação anularia parte da reforma. 

Concedida a liminar, as pessoas que ocupam os 125 cargos teriam que ser exoneradas, pois, em tese, a lei que os criou não estará valendo. Já para saber sobre os demais cargos, o promotor oficiou a Prefeitura para que, em até 30 dias, o Governo remeta a relação dos cargos comissionados e funções de confiança efetivamente preenchidos, os nomes dos funcionários e unidades de lotação. 

ANTIGO 

Desde 2007o promotor investiga, por meio do Inquérito Civil 71/07, distorções nas atribuições das funções de confiança e dos cargos em comissão na Prefeitura de Guarujá. Nos dois anos anteriores ao inquérito o Tribunal de Contas do Estado identificou 150 cargos comissionados com funções técnicas. 

Quando a lei foi aprovada em primeira discussão na Câmara, em meados do ano passado, o promotor alertou para a permanência da situação. Como nada mudou, ele agora propôs a representação ao procurador geral. "Não basta prever genericamente em lei determinadas funções e dizer que tal cargo é de chefia, assessoramento ou direção. 

Os cargos em comissão e funções de confiança foram criados somente para postos em que a fidelidade pessoal e política ao agente político maior são indispensáveis. O resto é desvirtuamento", relata ele na representação. André afirma ainda que "tais cargos, na verdade, vieram substituir, no âmbito das leis anteriores, os agentes públicos municipais, gestores públicos municipais e gestores de projetos". 

Acrescenta também que eles foram objeto de rechaço nos Relatórios do Tribunal de Contas em 2005 e 2006 e de Recomendação por parte do Ministério Público (a qual restou prejudicada em vista da edição da nova Lei). 

REFORMA 

Com a reforma a Prefeitura reduz gradativamente o seu quadro comissionado até 2012, passando dos atuais 497 para 455. Mas a folha de pagamento aumenta 22% no período, pois na prática a Administração tem 438 cargos ocupados, o que representa R$ 1,272 milhão. Já em 2012 o gasto mensal será de R$ 1,558 milhão.