CADE NOTIFICA ACTA/SINDIGRAN!

CADE APONTA INDÍCIOS DE CARTEL NO TRANSPORTE DE CARGAS NO PORTO!
Cade confirma existência de cartel no transporte de fertilizantes e granéis na Baixada Santista.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) confirmou que há indícios de um cartel no transporte de cargas no Porto de Santos. Segundo o órgão, a Associação Comercial dos Transportadores Autônomos (Acta) e o Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Cargas a Granel (Sindgran), que têm sede no Guarujá, estão envolvidos em um esquema que prejudica as operações e eleva o Custo Brasil. Em caso de novas evidências de acordos para a fixação de preços, as entidades poderão ser condenadas ao pagamento de 100 mil Ufirs (R$ 106,41 mil) por dia.

O Cade é vinculado ao Ministério da Justiça e responsável pela punição de práticas anticoncorrenciais no mercado. No caso do transporte de fertilizantes e outros granéis sólidos no Porto, as evidências do cartel integram as conclusões da Secretaria de Direito Econômico (SDE), ligada à mesma pasta. Além da multa, as entidades envolvidas no cartel podem ser punidas de forma administrativa, cível e criminal.

Entre os indícios, estão o sobrepreço adotado pelas entidades para o transporte de cargas nas três cidades que abrigam o complexo: Santos, Guarujá e Cubatão. Em alguns casos, o valor cobrado chega a ser 120% maior do que o praticado por outras transportadoras. Como consequência, o aumento dos custos gera prejuízos para as cadeias logística e agropecuária. 

Além disso, medidas intimidatórias como bloqueios físicos e até violência a outros profissionais foram levados em conta na conclusão da SDE. Existem ocorrências de depredação de automóveis e caminhões que tentaram furar os bloqueios, inclusive com uso de armas químicas, como coquetel molotov, contra motoristas que insistiram em ir contra às orientações das entidades. 

Evidência

O aumento de preços da Acta em 5 de abril deste ano foi apontado como exemplo da monopolização das entidades. O reajuste foi de 8,91% para fretes do cais e 14,78% para trabalhos a partir do armazém. No entanto, o preço do diesel, um dos principais fatores de custo da atividade de transporte, variou apenas 1,01% no Estado. 

De acordo com o Cade, os preços abusivos têm feito com que operadores desistam de utilizar o Porto e transfiram suas cargas para complexos como o de Paranaguá (PR). Já os navios que vêm ao complexo santista permanecem um tempo além do necessário, já que as entidades não contam com grande estrutura de transporte de mercadorias.

Procurado pela Reportagem, o presidente da Acta, José Ribamar Brandão, informou que não foi comunicado oficialmente e desconhece as evidências de cartel apresentadas pelo Cade. Com relação às acusações de violência, ele considera as informações “levianas”. “Quem aumenta o preço são as transportadoras. A associação só organiza o trabalho e dá estrutura ao associado. Estamos livres de negociação”, destaca. 

Cade confirma existência de cartel no transporte de fertlizantes e granéis na Baixada Santista.

Os fatos apurados e que motivaram as referidas proibições são inequívocos e denotam a lesividade do cartel liderado pelas duas entidades (ACTA e SINDGRAN) sediadas na cidade do Guarujá (litoral paulista):

1 – As duas entidades de transportadores lideraram a formação de um cartel em terminais públicos da Baixada Santista. Devido a essa prática, as duas associações têm ditado a forma de se contratar o transporte de fertilizantes e outros granéis sólidos, por caminhões, a serem retirados de Terminais Públicos na Baixada Santista (Santos, Cubatão e Guarujá), impondo elevados sobrepreços aos usuários, que chegara a atingir níveis entre 40% e 120%, gerando aumento no “Custo Brasil ”, com consequências negativas para a cadeia agropecuária.

2 – A imposição desses sobrepreços vinha ocorrendo porque as duas entidades citadas, em conluio, têm inibido o número de entrantes no mercado de transporte de fertilizantes por caminhão, forçando a utilização de preços cartelizados, segundo tabelas publicadas pela ACTA, e permitindo apenas o carregamento em caminhões associados à ACTA/SINDGRAN.

3 – A ACTA/SINDGRAN vinha atuando por meio do monitoramento de todos os carregamentos realizados nos terminais públicos da Baixada Santista, impedindo a atuação de qualquer caminhão não associado por meio de medidas intimidatórias como, por exemplo, bloqueios físicos e, se necessário, até violência. Registros dão conta da ocorrência de episódios em que os “agentes” comandados pela ACTA/SINDGRAN depredaram automóveis e caminhões que tentavam furar o cartel, num deles jogando um “coquetel Molotov” dentro do veículo, ferindo gravemente o motorista.

4 – Um recente exemplo dessa monopolização ilícita é a imposição de nova tabela de preços da ACTA em 5 de abril de 2011, sem qualquer justificativa e com aumento médio de no mínimo 8 vezes acima de qualquer realidade de custos (comparativo jun/10 vs. abr/11). A majoração média foi de 8,91% para fretes do cais do porto e de 14,78% para fretes a partir do seu armazém. Nos últimos 12 meses desde abr/11, dados públicos do IBGE-IPCA mostram que o preço do óleo diesel, um dos principais fatores de custo da atividade de transporte por caminhões, variou apenas 1,83% no território nacional e 1,01% no Estado de São Paulo. Já o frete “vira”, movimentação de curtíssima distância (entre 50m e 200m) do navio ao armazém, aumentou entre 10% e 15,79% em relação à tabela anterior (jun/10), isto é, entre 9 e 15 vezes mais do que o aumento do óleo diesel.

5 – Trata-se de ilícito concorrencial nos termos da Lei 12.529/11 e da Lei 8.137/90, com consequências de natureza administrativa, cível e criminal.

6 – Tais práticas privam os agentes do mercado de um cenário de livre competição e de busca por eficiência e diminuição de custos. Se prevalecesse a concorrência, haveria: liberdade de escolha por parte dos clientes, preços mais competitivos, maior racionalização do uso das frotas, competição por qualidade e pontualidade nas entregas.

7 – Há ainda uma consequência perversa adicional dessa ilegalidade que vinha sendo praticada pela ACTA e SINDGRAN na Baixada Santista. Em razão do aumento artificial de preços de frete causado pelo cartel da ACTA/SINDGRAN, muitas vezes os misturadores de fertilizantes optam por trazer os produtos por outros portos até mais distantes. É o que vem ocorrendo, por exemplo, no Porto de Paranaguá (PR), local para aonde diversos clientes têm sido obrigados a redirecionar suas cargas. Trata-se de uma irracionalidade operacional decorrente do cartel, sobrecarregando o porto paranaense.

8 – Mais um efeito colateral do cartel é a permanência além do prazo razoável dos navios nos terminais (démurrage), haja vista que a ACTA, nas épocas de pico, sequer possui caminhões suficientes para dar conta da movimentação do insumo. Isto contribui para sérios congestionamentos de navios no terminal portuário de Santos e o atraso das operações das embarcações ancoradas.

9. A ANDA – Associação Nacional para Difusão de Adubos apoia amplamente as determinações das autoridades concorrenciais em favor do livre mercado e dos interesses legítimos da agropecuária e de toda sociedade brasileira contra esses fatos gravíssimos.