EMANCIPAÇÃO DE VICENTE DE CARVALHO JÁ TRAMITA NA CÂMARA!

COMISSÃO DA EMANCIPAÇÃO DE VICENTE DE CARVALHO JÁ TRAMITA NA CÂMARA

O AUTOR DO REQUERIMENTO É O VEREADOR MÁRIO LÚCIO DA CONCEIÇÃO (PR) E A COMISSÃO TERÁ 180 DIAS PARA CONCLUIR OS TRABALHOS.

Já tramita na Câmara de Guarujá a criação de uma Comissão para Assuntos Relevantes para estudar a nova proposta de uma possível emancipação do Distrito de Vicente de Carvalho. O autor do requerimento é o vereador Mário Lúcio da Conceição (PR) e a comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos.

Vale ressaltar que, na Casa, a proposta deve ter boa aceitação, visto que nesta terça-feira (13), conforme publicado pelo Diário do Litoral, dos 17 parlamentares, sete são a favor da proposta, oito querem estudá-la (mas com forte tendência de aprová-la) e somente dois - Valdemir Batista Santana (Val – PSB) e Antônio Fidalgo Salgado Neto (Toninho Salgado – PDT) - são contrários à proposta.

O vereador disse ontem que sua proposta vem ao encontro do Movimento para Emancipação de Vicente de Carvalho (MEVC), entidade criada para tornar Itapema um município. A entidade já possui diretoria formada por empresários, comerciantes e profissionais liberais, entre eles o consultor de imóveis e presidente da entidade, Clayton César Leite Rodrigues.

O MEVC ganhou força após a aprovação, no início de junho, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que permitirá a criação de 400 novos municípios no Brasil reacendeu uma antiga chama na região: a possibilidade de Vicente de Carvalho, com seus quase 150 mil habitantes, se tornar a 10ª cidade da Região Metropolitana da Baixada Santista.

O texto, que regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios, determina que distritos possam se emancipar após a realização de um plebiscito. O projeto foi proposto em 2008 pelo Senado, mas como foi alterado pelos deputados, volta agora para revisão final dos senadores. Se aprovado, segue para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

“Existe viabilidade econômica e política para Vicente de Carvalho se emancipar. Vamos tentar aproveitar a aprovação do projeto de lei para concretizar esse sonho. Estamos recolhendo assinaturas em uma petição, inclusive eletrônica no Distrito e em Guarujá para que essa iniciativa popular seja vitoriosa”, afirma Rodrigues, alertando que a proposta é apartidária.

Só 20% de adesão

Vale ressaltar que os distritos que desejam se emancipar dependem da nova lei porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de novos municípios por leis estaduais e definiu que isso só pode ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.

A primeira etapa para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas.

Após o pedido, a Assembleia Legislativa deverá coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município, que deverá abranger as áreas econômica, ambiental e política. Concluída essa etapa, o relatório será divulgado aos cidadãos, que poderão analisá-lo e impugná-lo durante um prazo mínimo de 120 dias.

Se não houver impugnação e o estudo respeitar as regras previstas em lei, a Assembleia Legislativa deverá homologá-lo em 180 dias. Em seguida, será realizado um plebiscito que envolverá a população do distrito interessado em se emancipar e a do município ao qual o distrito pertence.

Se no plebiscito vencer a opção "sim", a Assembleia Legislativa terá de votar uma lei estadual autorizando a criação do novo município. Se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 10 anos.

Após a aprovação da lei pela Assembleia, a escolha de prefeito, vice e vereadores do novo município deverá ocorrer na eleição municipal imediatamente subsequente.