O ESTACIONAMENTO DA TERRA SEM LEI!

ENQUANTO ISSO NA TERRA SEM LEI, A SECRETARIA DE TURISMO, OPERA UM ESTACIONAMENTO NA PRAIA!

UM SHOW DE ILEGALIDADES, COMO SEMPRE, QUE NINGUÉM VAI FISCALIZAR E OS INCOMPETENTES VÃO CONTINUAR NA IMORAL ADMINISTRAÇÃO  DO GUARUJÁ.

Como se explica que uma Secretaria de Turismo opera um estacionamento? 

Os servidores de carreira da Secretaria podem guardar carros e receber dinheiro? 

Os servidores comissionados podem fazer o mesmo? Em matéria veiculada nos Jornais locais, afirma o Sr. Secretário de Turismo que o dinheiro arrecadado será repassado ao Fundo Social de Solidariedade. 

O Decreto que autoriza que a Secretaria de Turismo explore um estacionamento determina que o valor arrecadado será repassado ao Fundo Municipal de Turismo. 

Está acertado o destino do dinheiro, tem que ir para o FUMTUR, ligado ao Conselho Municipal de Turismo. Na Lei que cria o COMTUR e o FUMTUR tem esta determinação. 

O que chama a atenção é esta operação. Há ilegalidades gritantes aí. Se terceirizarem os serviços, deve ser feita uma licitação. 

Se vão fazer guarda de patrimônio privado em área pública, deve haver lei autorizativa. Se o patrimônio privado está em área pública, guardado por servidores públicos, cabe à Municipalidade qualquer responsabilidade por danos a este patrimônio. 

Foi contratado seguro para o estacionamento? 

Houve licitação para isto? 

Como fica o controle da entrada do dinheiro? 

Como se contabiliza e controla este fluxo financeiro? 

O COMTUR está a par desta responsabilidade? 

Meu Deus, quanta aberração administrativa e jurídica! Vamos ao MP!!!

Fonte Facebook: Valter Batista de Souza