CASA DE SHOWS É IMPEDIDA DE EXPLORAR TRABALHO INFANTIL COM SHOW DE MC MIRIM
MULTA PELO
DESCUMPRIMENTO CHEGA A R$ 50 MIL
A casa de shows Perequê Praia Show Ltda.-EPP no Guarujá (SP) teve de assinar termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho em Santos por “pretender lucrar com a mão de obra infantil em seu estabelecimento”, de acordo com o MPT-SP.
Uma denúncia feita ao MPT pelo Ministério Público Estadual no Guarujá revelou que ali aconteceriam apresentações noturnas de uma criança de 12 anos de idade, conhecida como “MC Pedrinho”.
O show, marcado 7 de julho deste ano, iria contra o artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes (a partir de 14 anos). Além disso, o caráter noturno do show colocaria a criança, segundo a legislação, em condições insalubres e perigosas.
De acordo com o TAC, a casa de shows deve abster-se de contratar trabalhadores com menos de 16 anos de idade, mesmo sob contrato temporário ou tempo parcial, e está sujeita a multa de RS 50 mil por menor encontrado em condição irregular. O valor da multa será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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