Ações Parlamentares no Guarujá!!!!!!

Fotografia Produzida pelo Blog  www.sosguaruja.com 

AS LEIS SÃO CRIADAS PARA NOSSOS PARLAMENTARES DESRESPEITAR.......

 

Do Vereador Antonio Addis Filho

Nº 0112/2009 - Solicita do Executivo que determine à Secretaria competente, providências visando a não penalização dos quiosques de sorvete que além de sorvete comercializam bebidas.

À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Diario Oficial do Municipio - 13/02/2009 - Pag. 4

Todos temos conhecimento da Legislação, do  Código de Posturas do Municipio e princialmente que os exemplos devem vir de cima,bem de cima.

A concorrência é desleal, ambulantes que não pagam impostos, localização priveligada e muitas vezes mercadorias de origem desconhecida.

- Será justo um ambulante concorrer com um comerciante legalmente estabelecido com CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, INSS, Alvarás de Funcionamento, Sanitário, Segurança, Contabilista constituido, etc.....

 

- Qual a regularidade trabalhista de centenas de menores e maiores que trabalham em Quiosques à R$ 10,00 ao dia. Com a palavra o  Juizado de Menores e a Delegacia Regional do Trabalho. 

 

- Existe segurança alimentar nos produtos ofertados nas areias das praias,calçadas e ruas do Guarujá??? Quais as ações da Vigilância Sanitária Municipal????

Qual a justiça em um ambulante utilizar o mobiliario publico, sem pagar absolutamente nada em comparação ao comércio legalmente estabelecido e auferir lucros altissimos.

Muitas coisas que não entendemos, desconfiamos.......Logicamente existem interesses de não se cumprir a Lei,Quiosques de Sorvetes epalhados pelas Calçadas, Bancas de Jornal de fazer inveja a Supermercados  , Mesas, Guarda-Sol espalhados as centenas pelas praias, produtos ilicitos comercializados na calada da noite, repressão que é responsabilidade dos Órgãos Policiais, numa cidade onde as Delegacias não operam de madrugada.

 

Teremos futuramente na concessão do abrandamento do requerimento do Vereador, os Quiosques de Sorvetes vendendo Sorvetes de Cerveja, Sorvetes de Caipirinha, Sorvetes de Conhaque, Sorvetes de Quentão no Inverno e quem sabe até mesmo Casquinhas de Cannabis........