GUAIÚBA PODE DEIXAR DE SER MICRORREGIÃO URBANA.

GUAIÚBA, EM GUARUJÁ,PODE DEIXAR DE SER MICRORREGIÃO URBANA.

A FALTA DE MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI, PODE DIFICULTAR A RENOVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO BAIRRO PELA SOCIEDADE AMIGOS DO GUAIÚBA.

Por não cumprir integralmente as obrigações mínimas previstas no artigo 70 da Lei das Microrregiões Urbanas – manutenção de vegetação e paisagismo urbano em seu perímetro – desrespeitando o Plano Diretor de Guarujá, a Sociedade Amigos do Guaiúba (SAG) poderá ter dificuldades para renovar a administração do bairro via lei, que permite, entre outras coisas, o controle de acessos às ruas.

Conforme constatado pela Reportagem, não só as ruas, mas principalmente o calçadão que dá acesso à praia, está completamente abandonado. Calçadas e muretas de proteção das árvores estão destruídas; pergolados de madeira estão sem flores, abandonados e podres; o mato domina a grama; a praça de recreação e as calçadas estão sem manutenção; restos de construção permanecem espalhados; bancos estão quebrados; as marcações de chão (taxões) e a iluminação estão precárias e lixo permanece espalhado.

O artigo 71 da lei defende que as microrregiões que já tinham sido aprovadas por decreto municipal – como é o caso da Microrregião Ecológica do Guaíba – teriam 12 meses (a partir de dezembro de 2013) para se adaptar às novas condições previstas na lei, mas além da falta de manutenção, a Reportagem não viu qualquer equipe de fiscalização de áreas preservadas. E ambulantes e quiosqueiros praticamente usam as calçadas como extensão de seus comércios. Ou seja, a única prerrogativa cumprida pela SAG é o controle de acessos, feito de forma arbitrário por alguns moradores.

Um detalhe: embora a Associação tenha construído um portal comunitário no início da Avenida Humberto Prieto Perez que, em sua porta, tem fixada uma placa com os seguintes dizeres: SAG – cuidando do bairro – sequer mantém em condições a ciclovia do logradouro. O mato em toda sua extensão está tão alto que vem facilitando roubos e assaltos, as maiores queixas dos moradores do bairro.

Segurança é pretexto para fechar ruas

Vale a pena ressaltar que a falta de segurança no Guaiúba serviu de pretexto para que fosse aprovada na Câmara, no final do ano, a polêmica lei 061/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), que autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos ‘estranhos’ aos seus moradores. Detalhe: Nicolaci mora no Guaiúba.

A lei, que permite uso de portão, cancela ou correntes, é amparada pela legislação das microrregiões e já vem sendo obedecida pela SAG que, há muito tempo, vem fechando ruas do bairro, como é o caso da Walter Narciso do Amparo, em que foi construído um muro que impede a circulação de veículos. “Já furaram os pneus de vários carros nessa rua, que permite que entre apenas veículos que estão visitando os privilegiados moradores dela”, disse um guardador de carros que preferiu não se identificar.

Em março do ano passado, por exemplo, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira. Ela não conseguia chegar à praia. Além de impedir a passagem, a SAG impunha regras particulares, como limite de tempo para embarque e desembarque no calçadão.

Contrassenso

É importante lembrar que a Polícia Ambiental – com tem sede no Guaiúba - tem dificuldades de mobilização. As viaturas, por exemplo, têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito. O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta usando o calçadão.

Durante a estadia no Guaiúba para fazer a reportagem, o DL procurou a presidente da SAG, Maria Angela Colli Badinho, que não foi encontrada. Ela também não retornou à ligação da Redação. O morador responsável, na SAG, pela segurança do bairro, João Savoletto, reconheceu que o bairro está abandonado, mas desconhece que a lei impõe à entidade sua manutenção. “Além dos impostos municipais, se formos obrigados a manter o bairro, qual a vantagem da lei de microrregiões?”, finalizou por telefone.

Fonte: Carlos Ratton - Diário do Litoral

PROJETO QUE AGUARDA SANÇÃO DA PREFEITA E VISA FECHAR VILAS E RUAS DE GUARUJÁ

PLANO DIRETOR FAVORECE "LEI NICOLACI"

PROJETO QUE AGUARDA SANÇÃO DA PREFEITA E VISA FECHAR VILAS E RUAS DE GUARUJÁ GANHA FORÇA.

O polêmico projeto de lei 061/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), aprovado por 14 dos 17 vereadores da Câmara de Guarujá, que autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos ‘estranhos’ aos seus moradores, tem respaldo municipal.

A proposta, que inclusive permite uso de portão, cancela ou correntes, vai ao encontro do Plano Diretor do Município que prevê a criação de microrregiões — conjunto de vias e quadras onde serão admitidos tratamentos diferenciados com relação aos serviços públicos e uso do solo. Nele, está previsto o controle de acessos, embora impedido o fechamento absoluto de áreas públicas aos cidadãos.

Embora a Constituição brasileira seja clara: todos são iguais perante a lei e é livre a locomoção no território nacional, Nicolaci revela que sua proposta foi apresentada a pedido de moradores de seu bairro, o Guaiúba, em função da falta de segurança. O vereador é tenente reformado da Polícia Militar.

A ‘Lei Nicolaci’, como é conhecido o projeto, passou na Comissão de Justiça e Redação da Casa, mas ainda não foi promulgada, pois se encontra em análise do Executivo, que deve apresentar uma decisão somente em fevereiro. Se a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) resolver vetá-la, o vereador prometeu respeitar a decisão.

O bairro do Guaiúba possui uma associação de moradores que já é conhecida por tomar medidas polêmicas, que inibem o acesso à praia com mesmo nome. Em março do ano passado, por exemplo, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira. Ela não conseguia chegar à praia porque a Associação dos Moradores do Guaiúba mantinha barreiras em ruas do bairro. A entidade instalou muros em vias, vasos bloqueando calçadas e, com regras particulares, impunha limite de tempo para embarque e desembarque de deficientes na praia.

As barreiras continuam porque se baseiam na lei das microrregiões — criada em 1997 pelo falecido prefeito Maurici Mariano e reeditada no atual plano diretor. Ano passado, em função da pressão popular, fiscais da Prefeitura chegaram a notificar a associação e foram promovidas várias ações para desobstruir as vias e calçadas.

Porém, a ação durou pouco porque o vice-prefeito, Duíno Verri Fernandes, que mora no bairro, interviu e, ainda hoje, moradores mantêm os muros, dificultando a passagem de cadeirantes e também de ambulantes, como Ethel. É como se a praia fosse exclusivamente de quem mora no bairro.

Contrassenso

Vale lembrar que a Polícia Ambiental, que tem sede no Guaiúba, tem dificuldades de mobilização. As viaturas, por exemplo, têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito. O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta usando o calçadão como malha viária.

Fonte: Diário do Litoral

LEI QUER IMPEDIR DIREITO DE IR E VIR EM GUARUJÁ.

LEI QUER IMPEDIR DIREITO DE IR E VIR EM GUARUJÁ

DE AUTORIA DO VEREADOR RONALD NICOLACI, LEGISLAÇÃO APROVADA PERMITE FECHAMENTO DE RUAS.

A Constituição Brasileira é clara: todos são iguais perante a lei e é livre a locomoção no território nacional. No entanto, em Guarujá, a lei 061/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), aprovada por 14 dos 17 vereadores da Câmara, contraria a lei máxima do País: autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com uso de portão, cancela ou correntes.

Mais polêmica do que a lei, que tramitou durante meses no Legislativo, mas só agora foi aprovada, é a declaração do nobre vereador na última sexta-feira: “foi apresentada a pedido de moradores em função da falta de segurança. As pessoas que moram em ruas sem saída estão sendo roubadas. Os bandidos entram para cometer o crime e sair”, afirma Nicolaci, que é tenente reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Questionado sobre a inconstitucionalidade da lei, conforme levantado pela Reportagem, o parlamentar disparou: “ela passou na Comissão de Justiça e Redação da Casa, mas ainda não foi promulgada. Se o corpo jurídico do Executivo vetá-la, vamos respeitar o veto”.

Nicolaci reside no bairro do Guaiúba, cuja associação de moradores local já é conhecida por tomar medidas que inibem o acesso à praia com mesmo nome.

Guaiúba tem histórico de bloqueios: DL denunciou situação ano passado

Vale lembrar que Guarujá já possui um histórico complicado de suposta violação de direitos à acessibilidade. Em março do ano passado, após denúncia do Diário do Litoral, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira. Ela não conseguia chegar à praia porque a Associação dos Moradores do Guaiúba mantinha barreiras em ruas do bairro. A entidade instalou vasos bloqueando calçadas e impunha limite de tempo para embarque e desembarque de deficientes na praia.

Na última sexta-feira, a Reportagem constatou que as barreiras continuam. Isso porque, segundo apurado, a iniciativa ainda é baseada na já extinta lei municipal de 1997, intitulada Microrregião Urbana, criada pelo falecido prefeito Maurici Mariano, que sequer foi discutida com a população da Cidade. Ano passado, a Prefeitura chegou a notificar a Associação e teve que promover várias ações para desobstruir as vias de pedestres. Porém, ainda hoje, moradores mantem muros no bairro, dificultando a passagem de cadeirantes e também de ambulantes.

É como se a praia fosse exclusivamente de quem mora no bairro. Até a Polícia Ambiental – que tem sede a 300 metros do local – tem dificuldades de mobilização. As viaturas, por exemplo, têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito.

O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta, usando o calçadão como malha viária.

Pernambuco tem acessos estreitados

O exemplo do Guaiúba dá indícios que pode ser copiado por toda a Cidade. Um dos bairros que logo pode ser alvo de barreiras é o Pernambuco, cujos acessos vêm sendo deliberadamente sendo estreitados, impossibilitando a passagem de dois carros ao mesmo tempo.

Na Orla, outro abuso já é realidade há anos. Muralhas construídas por dezenas de proprietários de mansões ocupam irregularmente a areia (terreno da União). Elas estão em um local que, na Prefeitura, está registrado como áreas verdes e de domínio público. Os ocupantes teriam que recuar 25 metros seus imóveis frente ao mar e devolver o espaço à municipalidade, mas o abuso permanece. 

A Administração tem planos de retomar e dar um tratamento paisagístico, para que a área seja ocupada pela população que frequenta aquela praia. Porém, hoje, o cidadão comum tem que ser parente ou amigo dos proprietários para pisar na areia. Caso não goze desse privilégio, tem que optar pelos poucos acessos existentes ao longo da Avenida Marjory da Silva Prado, paralela à praia, que tem 1.800 metros de extensão.

Conforme já denunciado pelo DL, os proprietários – em geral políticos e pessoas influentes - valendo-se de anos de omissão por parte da Prefeitura, têm uma visão privilegiada de uma das praias mais concorridas da Cidade. No espaço público que foi incorporado aos seus imóveis construíram piscinas, quiosques, varandas gourmets, jardins de inverno e outras estruturas de lazer.

Condomínios são os campeões dos abusos

É importante lembrar que Guarujá também permite restrição às praias cercadas pelos loteamentos de luxo de Guarujá – Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Itaguaíba. Essa situação foi denunciada em uma série de reportagens do DL intitulada “Endinheirados” – finalista do Prêmio Esso de Jornalismo 2012. As publicações mostraram inúmeras medidas que visavam impedir a circulação de pessoas e expulsar caiçaras vizinhos aos loteamentos. A reportagem chegou a ser perseguida por seguranças dos loteamentos, chamados de milicianos pelos caiçaras.

‘Clube Vip’

Meses depois, foi descoberto ainda que sem fiscalização municipal, estadual e federal, o São Pedro construiu um clube vip pé na areia, com direito a refeições e vista panorâmica para o mar, sem o incômodo de veranistas. A Reportagem constatou verdadeiros absurdos no meio da reserva ambiental da Serra do Guararu, uma imensa área de Mata Atlântica, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).

Conforme apurado, o clube é mantido pela Sociedade Amigos do Sítio São Pedro (Sampedro), formada por moradores de residências de alto padrão dentro do loteamento. Não é permitida a entrada de frequentadores da praia, nem mesmo crianças, que sequer podem comprar um sorvete, pois no clube não é aceito dinheiro - os valores são depositados pelos associados em uma conta mantida pela administração do lugar.

Fonte: Diário do Litoral - Carlos Ratton

CUMPRAM A LEI, SENHORES!

A POPULAÇÃO DE GUARUJÁ SUPORTARÁ ATÉ QUANDO OS ABUSOS DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO?

APESAR DAS DENUNCIAS E NOTIFICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GUAIÚBA NÃO CUMPRE A ORDEM DE RETIRADA DAS BARREIRAS NAS RUAS DO BAIRRO.

TUDO ISSO NA "TERRA SEM LEI" É CLARO!

FECHAM-SE AS RUAS?

ENQUANTO ISSO NAQUELE BAIRRO ONDE MORAM VEREADORES, VICE-PREFEITO, OS ABUSOS CONTINUAM!

NA TERRA SEM LEI PODE-SE TUDO, INCLUSIVE O FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS COM ALVENARIA.

ATÉ QUANDO PERMITIREMOS ISSO?

O GOLPE DO FECHAMENTO DAS RUAS!

DECISÃO DO STF NÃO É CUMPRIDA EM GUARUJÁ, A TERRA SEM LEI...

APESAR DE VÁRIAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E RECOMENDAÇÕES DO MP, PORTARIAS E CONDOMÍNIOS FECHADOS PROLIFERAM NA ILHA DE SANTO AMARO.

Golpe no fechamento de ruas
EDITORIAL DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO - 26 de setembro de 2011

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual moradores de vilas criadas com o fechamento de ruas não são obrigados a pagar taxas de condomínio, porque isso é inconstitucional, abre caminho para acabar com abusos que se vêm espalhando rapidamente nos últimos anos, principalmente nas grandes cidades. Se outras decisões como essa - que se refere a um caso específico do Rio de Janeiro - forem tomadas pelo STF, como tudo indica que acontecerá, estará firmada jurisprudência que vai orientar julgamentos em todos os outros tribunais.

A prática tanto do fechamento de ruas como da formação de condomínio em loteamentos, contra a vontade de muitos moradores, vem de longe. Na capital paulista, leis e decretos municipais, baixados entre 1991 e 2009, permitiram a difusão dessa prática. Existem hoje em São Paulo mais de 300 ruas fechadas, o que é feito com a justificativa de que se trata de medida destinada a melhorar a segurança dos moradores da área, que na prática se transforma numa vila.

O fechamento exige a instalação de grades e cancelas automáticas, além da contratação de pessoal para fazer a segurança - controlando a entrada e saída de pessoas e veículos - e a limpeza do local. Tudo isso tem um custo, que as associações criadas para gerir tais vilas querem repassar a todos os moradores, filiados ou não a essas associações. Essa prática se repete em loteamentos como o da Granja Carneiro Viana, em Cotia, que ficou conhecido em 2008, quando moradores que se recusavam a arcar com as despesas de segurança e limpeza, por não serem membros da associação que decidiu que aquele seria um condomínio, foram considerados inadimplentes e acionados judicialmente.

Na ocasião, uma moradora teve sua casa penhorada pela Justiça por causa de uma dívida de R$ 57 mil. A situação chegou a tal ponto que moradores descontentes criaram a Associação das Vítimas de Loteamentos Residenciais do Estado de São Paulo (Avilesp), para defender seus interesses. Apesar dos esforços da Associação, a situação continua a mesma, pois uma moradora de loteamento também em Cotia recebe, desde 1992, cobrança de taxa de condomínio referente a dois lotes de 350 m², como mostra reportagem do Estado. "Até hoje, mandam boletos cobrando R$ 1,9 mil por mês", diz ela. Seu caso está na Justiça.

Antes da decisão do STF, a probabilidade de essa moradora perder a causa era muito grande. Os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Janeiro entenderam até agora que todos os moradores, mesmo os não pertencentes às associações, têm de pagar as taxas, porque usufruem dos serviços por elas prestados. Não contribuir configuraria, em última análise, enriquecimento ilícito. Agora, a situação pode mudar até mesmo para os que acharam melhor pagar as taxas para evitar maiores aborrecimentos. Segundo o promotor de Habitação e Urbanismo José Carlos de Freitas, "todos os que foram cobrados têm condições de ingressar com pedido de ressarcimento".

Tudo indica que estamos perto de acabar com uma das situações mais odiosas criadas nas grandes cidades nos últimos anos, que na prática significa a privatização de espaços públicos, no caso do fechamento de ruas. Tanto nesse como no caso dos loteamentos transformados arbitrariamente em condomínios, o fim da obrigatoriedade de pagar taxas, para os que não pertencem às associações, tende a enfraquecê-las e levá-las a desistir da pretensão absurda de assumir, na prática, funções de segurança e controle de espaços públicos, que são privativas do Estado.

O ideal é que o passo seguinte seja o fim das leis e decretos municipais que possibilitam o fechamento de ruas. Nada justifica essa prática. O argumento de que ela garante maior segurança aos moradores daquelas áreas é inaceitável. No dia em que se admitir como legítimo que uma minoria pode se defender da violência à custa do direito da maioria, a cidade regredirá à lei do salve-se quem puder. Esta não é, nem de longe, a maneira correta de tratar do problema da segurança pública.