No dia 13 de Junho de 2007 a imprensa do país noticiava que a Justiça de Guarujá, determinava a cassação do ex-prefeito Farid Madi (PDT). Ele foi condenado em 1ª instância à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
A denúncia foi feita em novembro de 2006. O ex-chefe do executivo municipal foi acusado de contratar irregularmente dois escritórios de advocacia. A denúncia partiu do vice-prefeito, José Tucunduva Neto (PSB). Segundo ele a prefeitura tem 18 procuradores para exercer a função de advogados.
O ex-prefeito do Guarujá alegou inocência e atribuiu a contratação dos dois escritórios de advocacia à falta de especialização dos Procuradores do município. De acordo com ele, os advogados precisavam ser tributaristas, os profissionais da prefeitura não são especialistas em área tributária. Não têm obrigação de ser. Além disso, há 130 mil ações na Justiça envolvendo a prefeitura em curso”, afirmou Farid Madi.
O ex-prefeito disse ainda que as contratações foram feitas por meio de licitação e não via irregularidade. “A lei não me proíbe”. Madi explicou que um dos advogados foi contratado para defender a prefeitura em uma ação contra uma empresa de ônibus que presta serviço ao município perpetuamente, alguém imagina quem seja?. Na segunda contratação, o advogado foi chamado para atuar como consultor em um projeto de reforma tributária.
Bem a nossa pergunta como munícipe, eleitor e contribuinte é a seguinte: - Passados 02 anos do processo do ex-prefeito, será que já existem Procuradores no Departamento Jurídico da Prefeitura com especialização na área Tributária???
Nossa Secretária de Assuntos Jurídicos Dra. Fábia Margarido Alencar Daléssio é muito competente, Procuradora no Cubatão, ela na verdade está administrando um grande “abacaxi”, essa é a dura realidade.
A crônica não tem nenhuma intenção de criticar a Dra. Fábia Daléssio, advogada extremamente competente na área de Precatórios Públicos e por diversas vezes salvou a pele do ex-prefeito de Cubatão o Dr. Clermont Castor, ressalte-se que em um Deserto de Incompetência que existe na Prefeitura do Guarujá, felizmente temos Dra. Fábia Daléssio, Prof. Elio Lopes e Marcos Ponce, que são Oásis de eficiência, competência e comprometimento com o Guarujá.
A questão é muito simples, perguntamos ao ex-prefeito porque a utilização de um escritório externo e ele nos confidenciou que tinha muitos problemas na época no Departamento Jurídico com a perda de prazo de diversos Processos Judiciais, os motivos ele desconhecia, mas deixou subliminarmente que não era por questão de competência, afinal um bom advogado não perde prazos.
Recentemente fomos ao Departamento Jurídico contestar uma decisão do DEAAR e infelizmente notamos os poucos recursos do Departamento, inclusive criticamos em nossas tribunas os meninos do CAMPS manuseando Processos protegidos por Sigilo Fiscal, uma irregularidade que não é exclusividade do nosso município. A ausência de pessoas na área tributária é notória, iniciando pelo Departamento de Arrecadação, mas onde está a famosa “Coragem para Mudar” tão apregoada na campanha eleitoral pela prefeita?
Amigos devedores, o Fisco Municipal de acordo com o Código Tributário Nacional e o Supremo Tribunal Federal através da Sumula Vinculante n. º 8, é obrigado a ajuizar a cobrança no máximo em até cinco anos, passado esse período perde-se a legitimidade de cobrar os devedores, para a sorte dos espoliados que não foram beneficiados por favores prestados pela senha mestra, conforme se ouve muito falar, e foi comentado na Audiência da LDO na Câmara Municipal.
Precatórios, Ações Trabalhistas, Execuções Fiscais, contra a municipalidade, enfim, inúmeras situações que imaginamos que sem planejamento e investimentos, nossa pobre cidade vai jogando pelo ralo milhões de reais, enfim uma demanda judicial contra a Prefeitura do Guarujá é um bom negócio para os devedores do Fisco Municipal.
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