DIREITOS EXIGIDOS!!!!

MAIS UMA LEI NÃO CUMPRIDA NO GUARUJÁ?

LEI MUNICIPAL Nº 2.145, DE 21/02/1991

GILSON FIDALGO SALGADO, Presidente da Câmara Municipal de Guarujá, faço saber que este Legislativo em Sessão Ordinária realizada em 19 do corrente, rejeitou o veto parcial aposto ao artigo 55 do Autógrafo de Lei nº 001/91, que se transformou na Lei nº 2.145, de 21 de fevereiro de 1991 e eu promulgo nos termos do § 5º do artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guarujá, o seguinte:

"Art. 55. O menor piso salarial pago pelo Executivo Municipal aos Servidores Públicos será de, no mínimo, três (3) salários mínimos vigente no País."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXIJA SEUS DIREITOS!!!