INEXIGIBILIDADE ZERO!

PROJETO LEGO

DISPENSA DE LICITAÇÃO PELAS PREFEITURAS COMEÇAM A EXPLODIR AÇÕES DO MP EM TODO PAÍS!

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Promotoria propõe ação contra Prefeitura de Jaú

paulocruz@comerciodojahu.com.br

O Ministério Público (MP) de Jaú propôs ação civil por improbidade administrativa contra o prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV) e contra o ex-secretário de Educação Luiz Carlos de Campos Prado Junior. Os dois são acusados de ter cometido irregularidades ao contratar sem licitação, em 2009, a empresa Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática Ltda., de São Caetano do Sul, para desenvolver projeto educacional com kits Lego na rede municipal de ensino. O valor do contrato foi de R$ 1,2 milhão. 

Assinam a ação civil os promotores de Justiça Celso Élio Vannuzini e Jorge João Marques de Oliveira. Eles requisitam que os acusados devolvam aos cofres públicos o equivalente a um quinto do valor gasto com o contrato (R$ 240 mil), que tenham os direitos políticos suspensos por prazo de cinco a oito anos e a proibição da Edacon em contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos.

O principal problema apontado pelos representantes do MP é a falta de processo licitatório. Conforme a ação, não havia justificativa para dispensar o procedimento, uma vez que há diversas empresas no País que fornecem material semelhante. Ainda em 2009 o MP requisitou informações da Prefeitura e à empresa a respeito da compra dos kits. O caso começou a ser discutido na Câmara de Jaú, pelos vereadores Carlos Ramos (PT) e Fernando Frederico de Almeida Júnior (PV).

Exclusividade

Ontem, o Comércio entrou em contato com o Departamento de Comunicação para obter posicionamento da Prefeitura a respeito, mas até o fechamento desta edição não recebeu as informações. Em 2009, quando o assunto foi tratado na Câmara, o Executivo divulgou que a dispensa de licitação foi motivada pela exclusividade da empresa no fornecimento do produto no Estado de São Paulo.

O ex-secretário Campos Prado Junior informa que o processo de aquisição não era uma responsabilidade de sua secretaria. Ele elaborou o projeto educacional e solicitou que a compra fosse feita. “Não defini os valores e nem a quantidade. Tudo ficou sob a responsabilidade da Secretaria de Finanças”, afirma.

Campos Prado Junior diz que desde que os materiais foram adquiridos, em 2009, começaram a ser usados pelos alunos da rede municipal e até o momento em que permaneceu no cargo, no ano passado, fizeram parte do conteúdo pedagógico.

O atual secretário de Educação, Orivaldo Candarolla, informa que o projeto continua em atividade e atende cerca de 4 mil crianças, com idade de 3 a 5 anos. Neste ano, será estendido também para estudantes de 6 anos.