PREFEITA MARIA ANTONIETA, DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E JORNAL ESTÂNCIA DE GUARUJÁ, SÃO DENUNCIADOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL!
LIBERAÇÃO DE VERBAS E ANÚNCIOS AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO INADIMPLENTES É CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO E AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Exigência de quitação de tributos e interesse público
Interesse público e garantias constitucionais
Casos existem nos quais a exigência de quitação de tributos efetivamente se justifica com fundamento no interesse público. Daí as hipóteses previstas no CTN, que em princípio podem ser consideradas constitucionais. Não se venha, porém, argumentar com o interesse público para justificar a exigência de certidões negativas quando tal exigência conflitar com a Constituição, porque o respeito a esta constitui interesse público o mais relevante.
Interesse público na arrecadação de tributos
Mesmo que não se vislumbre na exigência de quitação, em certos casos, conflito com a Constituição (A própria Constituição Federal estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.(art. 195, § 3º), forçoso é admitir-se que o interesse público na arrecadação de tributos nem sempre justifica aquela exigência.
CERTIDÕES DO JORNAL "A ESTÂNCIA DE GUARUJÁ"
SITUAÇÃO FISCAL DA EMPRESA COM A RECEITA FEDERAL
AO CURIOSO TABLOIDE QUE PERGUNTOU SOBRE O DINHEIRO DOS INCONFIDENTES, TEMOS PROFISSÃO, QUALIFICAÇÃO E CLIENTES, E TODOS SÃO CONTRA A CORRUPÇÃO INSTALADA NO GUARUJÁ!!!!
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