CPI DA MERENDA ESCOLAR VIRA GUERRA JURÍDICA EM GUARUJÁ!

JULGAMENTO DA PREFEITA ANTONIETA É SUSPENSO NA CÂMARA MUNICIPAL

PORÉM, LEGISLATIVO GARANTE ABERTURA DA SESSÃO HOJE E BUSCA REVERTER DECISÃO. JUIZ DA 1ª VARA CONCEDEU LIMINAR ONTEM. CP TEM ATÉ DIA 22 PARA JULGAR PREFEITA.

O juiz da 1ª Vara Cível de Guarujá, Ricardo Fernandes Pimenta Justo, concedeu ontem liminar (decisão provisória) à prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito (PMDB), suspendendo a sessão extraordinária que ocorreria hoje dando início à leitura do relatório conclusivo da Comissão Processante (CP) do caso conhecido como Escândalo da Merenda, que põe em risco seu mandato. Ela impetrou um mandado de segurança na 1ª Vara Cível de Guarujá.

Na noite de ontem, o Legislativo informou ao Diário do Litoral ter entrado com recursos para garantir o início dos trabalhos nesta manhã e reverter, desta forma, a decisão da Justiça em favor do Executivo.  

A CP analisa se houve cometimento de infração político-administrativa por parte da chefe do Executivo, que é acusada de infringir 12 dispositivos constitucionais passíveis de cassação. O principal deles seria a sua omissão, já que não teria tomado providências a fim de sanar as irregularidades constatadas pelo Legislativo, ainda em 2014. A CP tem até dia 22 para julgar a prefeita, após essa data o processo legislativo é anulado.

A prefeita também é acusada de não fiscalizar o serviço; não cumprir o cardápio estabelecido (oferecendo alimentos com déficit nutricional); descumprir normas e omitir informações no relatório do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); pagar preços altos pelos gêneros alimentícios; não garantir infraestrutura ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE); gerir mal os recursos federais; além de cercear o trabalho de conselheiros tutelares e da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.

Pesa ainda sobre a prefeita o trabalho de investigações realizadas pelos próprios vereadores, que identificaram compras a preços bem acima dos praticados no mercado e problemas no fornecimento de carne às escolas — a carne oferecida na merenda (coxão mole) seria inferior a que foi licitada pela Secretaria de Educação (contrafilé). Eles também encontraram peças de carne que deveriam ter cinco quilos e não tinham, além de outras irregularidades.

A CP corre contra o tempo, visto que a leitura, que ocorreria ontem, deve durar 30 horas e os vereadores terão que votar item por item (do total de 12 já mencionados), deliberando assim pela culpabilidade, ou não, da prefeita. Se em uma dessas votações, 12 ou mais vereadores (dois terços do plenário ou mais) entenderem que houve responsabilidade da chefe do Executivo, isso já será suficiente para cassá-la. No mais, as acusações serão arquivadas, conforme a deliberação do Plenário.

Defesa

Semana passada, como estratégia de defesa, a prefeita Maria Antonieta argumentou ausência da testemunha Gustavo Guerra no processo de apuração; a desqualificação da denunciante (a ex-presidente do Conselho de Alimentação Escolar Elisabeth Barbosa) e uma suposta perseguição de grupos políticos contrários a sua Administração. Ainda questionou os procedimentos da CP, que segundo ela, entre outras coisas, vem impedindo sua plena defesa — tanto oral como técnica. As advogadas da prefeita teriam usado esse argumento para convencer o juiz.

Contraponto

Por sua vez, o presidente da CP, vereador Edilson Dias (PT), e o presidente da Câmara, vereador Ronald Nicolaci Fincatti (PROS) garantem a legitimidade da CP e a licitude dos procedimentos da Câmara. 

Fonte: Jornal Diário do Litoral

O CIRCO CHEGOU À CIDADE: SESSÃO DA CÂMARA ACABA NA DELEGACIA DE POLÍCIA!

COM SESSÃO EM ANDAMENTO, ADVOGADA DA PREFEITA REGISTRA BO POR DESOBEDIÊNCIA

LEITURA DE RELATÓRIO NA CÂMARA DOS VEREADORES ACONTECE APÓS JUSTIÇA ANULAR JULGAMENTO

Um boletim de desobediência foi registrado pela advogada da prefeita de Guarujá, Andrea Bueno de Melo, na tarde desta quarta-feira (15), após o presidente da Câmara de Vereadores, Ronald Nicolaci Fincatti (Pros) desacatar decisão do Tribunal de Justiça, que suspendia a sessão do julgamento que se iniciaria hoje e poderia culminar na cassação do mandato de Maria Antonieta.

Segundo Andréa, que esteve na sessão no início da manhã, apesar da Comissão Processante manter a leitura do relatório sobre o caso, a sessão será considerada nula pela Justiça. 

“Eles foram notificados ontem da decisão do TJ e hoje não há necessidade de um oficial de Justiça retornar à sessão porque o juiz já deu ontem a liminar. Entraram com pedido de reconsideração, mas ele não foi acatado. Por isso, hoje a decisão só foi publicada no Diário Oficial. Esse ato é nulo”, comentou. 

Mais cedo, quando a advogada esteve no Plenário com a cópia do documento,  o presidente do Legislativo confirmou que manteria a realização da sessão por entender que a liminar não impedia a leitura do relatório. Ainda segundo ele, a sessão só seria cancelada caso o documento fosse entregue hoje por um oficial de justiça. Ainda segundo Fincatti, das 12 acusações contra a prefeita, dez foram acatadas e devem ser levadas para votação nos próximos dois dias. 

“O juiz, em sua liminar, disse que está suspensa (sessão) até a entrega das oitivas. Entregamos ontem as oitivas. Ou seja, cumprimos a decisão da liminar e no nosso entendimento essa liminar por si só já está nula”

Desde o início da manhã, representantes do Legislativo se revezam na leitura do relatório sobre o caso, que tem cerca de 7 mil páginas. A sessão, marcada inicialmente para começar às 9 horas, só foi iniciada por volta das 10h30.

Impedida de acompanhar sessão 

Mais cedo, a chefe de gabinete da prefeita, Ana Paula Metropolo e o secretário de segurança, Antonio Carlos Viana, teriam sido impedidos de participar da sessão. Eles acionaram a Polícia Militar e foram orientados a registrar um boletim de ocorrência sobre o episódio. Senhas para participar da sessão teriam sido distribuídas previamente. Por isso, a funcionária não foi liberada a entrar no Plenário. 

Em decorrência da ação liminar, obtida pela prefeita, impedindo a realização da sessão, policiais militares também teriam sido alertados que a realização da sessão deveria ser cancelada, uma vez que desrespeita uma ordem judicial.   

Ainda conforme Fincatti, as senhas de hoje para participar da sessão teriam sido distribuídas semana passada. O mesmo teria ocorrido na última semana, quando cerca de 110 servidores acompanhavam a sessão em que a prefeita prestou depoimento. Segundo o presidente da Câmara, a Administração Municipal não teria “se articulado” para conseguir as senhas antecipadamente.

Mandado de segurança 

A liminar que suspendia a sessão foi concedida pelo juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo, da 1ª Vara Cível de Guarujá, atendendo a um mandado de segurança ajuizado pela advogada da prefeita, Andrea Bueno Melo. 

Na ocasião, Andrea apontou como problemas o fato de que três, das 10 testemunhas da prefeita, não foram ouvidas pela Comissão Processante e que faltaram provas periciais no processo. Entretanto, o mandado sustentou que os vereadores convocaram a sessão de julgamento no meio do recesso de maneira ilegal. 

"Há necessidade, para uma convocação extraordinária, que a maioria absoluta assine o pedido de convocação da sessão. Dos 17 vereadores, havia necessidade de nove assinarem, o que não aconteceu", afirmou a advogada.

Outro problema seria a falta de provas periciais. “O laudo é elaborado por pessoas comuns. Há denúncias sobre as quais a prefeita está respondendo e que necessitam de elucidações técnicas. Fizemos o pedido na defesa prévia e não foi analisado. Reiterei e os vereadores indeferiram, alegando que têm investidura para qualquer coisa”, disse Andrea.

A Comissão Processante tem 90 dias para concluir os trabalhos, prazo que expira na próxima quarta-feira (22). 

Depoimento

Ré no processo na Câmara, a prefeita de Guarujá, prestou depoimento de quase cinco horas na última terça-feira (7) e rebateu todas as irregularidades apontadas pelas testemunhas de acusação.

Na ocasião, ela tentou desqualificar a autora das denúncias. Segundo a chefe do Executivo, na gestão do prefeito Farid Madi, Elizabeth Barbosa tinha como função fiscalizar a merenda do Município. No entanto, somente após sua saída do cargo, em janeiro de 2013, passou a fazer denúncias sobre as irregularidades na alimentação.

Elizabeth prestou depoimento na no último dia 2 e apontou uma série de supostas irregularidades no contrato de fornecimento de merenda, como inferioridade nutricional dos alimentos servidos; o não cumprimento de exigências contidas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); além de suposto cerceamento do trabalho de fiscalização dos conselheiros.

A prefeita disse ainda que não tem poder para regular o mercado. “A licitação segue rigores técnicos. Os preços praticados são iniciados na licitação pelo valor médio do processo de cota de preços apresentados pelas empresas”, afirmou.

Fonte: A Tribuna Ddigital