I R R E G U L A R I D A D E S
Há muito tempo nossos articulistas denunciam as Associações, Entidades, Escolas, Caecs, APMS, no Guarujá, onde a Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Código Civíl, Código Comercial, Lei das S/A, e inumeras Leis são rasgadas diariamente.
Recentemente comentamos sobre a perpetuação no poder de Presidentes de Associações, Entidades, Tongueiros (Ongueiros), etc....Estamos de olho em algumas entidades, a Associação dos Deficientes da Ilha de Santo Amaro (ADISA), é uma das nossas escolhidas.
Desde à Audiência Pública com a Prefeitura e a Translitoral, audiência a qual membros da ADISA manifestaram-se Pró-Translitoral e Prefeitura, e contra seus associados, os deficientes e cadeirantes, sucessivamente uma situação a qual alguns cadeirantes foram expulsos da sede da Adisa pela "primeira dama" e principalmente, porque como a maioria dos dirigentes de Associações e Entidades, existe uma preocupação constante do Presidente eleger-se à um cargo público.
Vamos escrever sobre a situação fiscal da Associação dos Deficientes da Ilha de Santo Amaro, como uma Entidade e/ou Associação provavelmente sem fins lucrativos, deve manter em ordem suas Atas, Balanços, Declarações Fiscais e principalmente Certidões Negativas de Débito de vários Órgãos, entre eles a Receita Federal do Brasil.
O Ministério Público Estadual e Federal são os órgãos fiscalizadores naturais dessas modalidades de instituições e a Prefeitura Municipal do Guarujá, deve ao assinar um convenio verificar os documentos das Entidades, Associações para "doar" nosso suado dinheirinho dos Impostos.
Isto é uma situação legal e normal, nós como cidadãos temos o dever e obrigação de fiscalizar as entidades e a bondosa Prefeitura Municipal do Guarujá. Nós estamos fazendo nossa parte e nossa pergunta aos responsaveis pelo Poder Público Municipal é a seguinte:
Como a ADISA apresentou a Certidão Conjunta da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com Débitos Inscritos no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal)???
Consulta ao Sistema de Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN sobre o contribuinte 71.543.508/0001-84 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS
Dados do Processo
Número: 10845.203002/2008-36
Data de Protocolo: 15/11/2008
Documento de Origem :
Procedência :
Assunto: NOTIFICACAO DE LANCAMENTO/AVISO DE COBRANCA-IRPJ
Nome do Interessado : ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES DA ILHA DE SANTO
CNPJ : 71.543.508/0001-84
Localização Atual
Órgão Origem : PROTOCOLO-DRF-SANTOS-SP
Órgão Destino :PROCUR SECC FAZ NAC-SANTOS-SP
Movimentado em :15/11/2008
Situação :EM ANDAMENTO
UF :SP
Mais uma informação, antes que os advogados de plantão aleguem "quebra de sigilo fiscal", as consultas são publicas, através do site www.receita.fazenda.gov.br.
COM A PALAVRA A ADMINISTRAÇÃO MARIA ANTONIETA DE BRITO (PPL-MR8)
