Prevaricação é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Em geral, consiste em retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Funcionários públicos também podem responder por esse crime, pelo uso indevido das ferramentas públicas de trabalho, como carros, telefones, internet, documentos e tudo o que possa executar ou auxiliar o trabalho de um servidor público dentro ou fora do horário de expediente, inclusive.
Importante ressaltar que não é admitido a modalidade culposa.
Crime de Prevaricação no Código Penal Brasileiro
Art.: 319
Título: Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena: Detenção, de três meses a 1 anos, e multa
Ação: Ação Penal Pública incondicionada.
Competência: Juizados Especiais Penais (Lei nº 9.099/95).
“Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura desde que observadas as condições constantes do poder de polícia exigida para a respectiva atividade, as quais deverão se mantidas enquanto esta for desenvolvida, e o pagamento da taxa de licença de comércio ambulante, em conformidade com a Tabela IV integrante nesta Lei”.
Art. 284. O Município assegurará as pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente residentes no Município de Guarujá, prioridade de concessão de licenças para o exercício do comércio ambulante.
1 - CAIXAS DE PAPELÃO FECHANDO A CALÇADA, IMPEDINDO O TRAFEGO DOS PEDESTRES.2 - PLACA DO DESPACHANTE NA CALÇADA, IMPEDINDO O TRAFEGO DOS PEDESTRES.3 - BONECO DO CHAVEIRO FIXADO NO POSTE EM DESACORDO COM A LEI CIDADE LIMPA.4 - CHUVA NA CABEÇA DO MUNICIPE AGUARDANDO O ÔNIBUS, AONDE ESTÁ A COBERTURA DE NAS PARADAS ÔNIBUS.
5 - PROPAGANDAS INDEVIDAS NO POSTE, PASSAGEIROS TOMANDO CHUVAS.6 - CAMINHÃO NO SUPERMERCADO FAZENDO DESCARGA NA CONTRAMÃO DA AVENIDA DOM PEDRO I.
7 - CAIXAS DE PAPELÃO (EMBALAGENS), LARGADAS NA CALÇADA NO SÁBADO À TARDE, FORA DO HORÁRIO DA COLETA DE LIXO.
8 - CAIXAS DE PAPELÃO LARGADAS NA CALÇADA NO SÁBADO À TARDE, FORA DO HORÁRIO DA COLETA DE LIXO.
9 - SACOS DE LIXO LARGADOS NA CALÇADA NO SÁBADO À TARDE, FORA DO HORÁRIO DA COLETA DE LIXO.10 - VEICULO ESTACIONADO NA PORTA DO SUPERMERCADO INVADINDO A CALÇADA.11 - AMBULANTE E OS BANQUINHOS PLÁSTICOS NA CALÇADA.
Não tem jeito, será muito difícil calar os Inconfidentes do Guarujá!!!!
Inicialmente nossa equipe gostaria de pedir desculpas pela nossa ausência nesta semana, e agradecer ao Jornal do Guarujá os créditos e a lista de “Felizardo Públicos”, divulgada.
Nossa ausência se deve a tentativa de nos tirar do ar devido a Listagem de Felizardos Públicos, a qual já está defasada, temos quase 450 Felizardos Públicos e a nossa resposta é muito simples, novos Blogs, a aquisição de uma Impressora Gráfica Multilite 1250, nosso projeto é começar a distribuir as principais noticias do Guarujá a partir do Frango Assado em Diadema, e após a visita do Super-Espião ao Guarujá adquirimos algumas Canetas Espiãs bem interessantes para o desespero de um Super Secretário Obcecado e Paranóico por Segurança, como vocês poderão ver futuramente em nossas tribunas, nossas Canetas Gravam e Filmam em MP8.
Reiteramos nossas desculpas e vamos trabalhar em dobro para compensar a ausência de nossas noticias nesta semana, abaixo alguns petiscos:
"Vamos divulgar ao vivo e a cores, alguns Profissionais de Saúde aqui do Guarujá, atendendo pelo SUS na Rede Pública, cobrando por fora alguns atendimentos, inclusive pedindo R$ 1.700,00 para fazer uma Cirurgia Emergencial em um Zelador".
"Também vamos contar um caso sobre a Real Fight, digna dos “Gigantes do Ringue”, ocorrida no segundo andar do Castelo Rá-Tim-Bum (Paço Municipal) entre dois Secretários de Porte, Porte de Peso e de Secretarias, os dois são TRI-Secretários".
"A novidade da semana é a entrevista do Dr. Vilhanueva (Papa-Defunto), na última segunda-feira na TV Gurjão (ex-Tuca Jr na TV), aventando a possibilidade do Hospital Santo Amaro assumir a Administração da Maternidade Ana Parteira, calma pessoal, não é 1º de Abril, é pura verdade!!!!!!"
"Vamos também dar um pau no DEARR – Divisão de Fiscalização de Comércio e Ambulantes, um Departamento Morto, que não faz absolutamente nada e quando faz, seus Diretores acabam fazendo errado incorrendo em atos inconstitucionais e infraconstitucionais".
"Vamos comentar as declarações desta semana no Jornal A Tribuna, das Reformas da Maternidade Ana Parteira e do ex-Secretário de Saúde (Saudades), Dr. Benjamin Lopez e as inverdades sobre a situação real da Maternidade".
"Vamos denunciar uma apropriação de área pública 02 Lotes, com construção clandestina noturna, e tráfico de drogas em importante avenida do Guarujá, mais uma vez a fiscalização está morta!!!!!!!!!"
Obrigado aos amigos, e aos inimigos, caso estejamos incomodando, solicitem que iremos retirar vocês da lista de assinaturas dos Blogs. Mas não poderão fugir dos impressos e dos Blogs Espelhos.
NOSSOS NOVOS ENDEREÇOS
BLOG GUARUJAENSE NO GOOGLE – INCONFIDÊNCIAS NO GUARUJÁ
BLOG GUARUJAENSE NO IG – INCONFIDENCIAS NO GUARUJÁ
NOSSA NOVA COMUNIDADE - ORKUT
MSN ONLINE - INCONFIDÊNCIA
YAHOO ONLINE - INCONFIDÊNCIA
Mais uma vez a criatividade negativa prospera no Guarujá, após o Kiruim, o “Sorvete Fecal”, visite as fotos, temos agora o Quiosque Kichulé, a sensação do Outono no Guarujá. Você compra um Sorvete de Cerveja (Ice Skol) e faz uma massagem com cadeira de massagem e tudo.
O que nós não conseguimos entender é como um Quiosque da Kibon,Yopa, exercem diariamente uma operação comercial com desvio de finalidade: - Quiosques de Sorvete podem comercializar Sorvetes e Agua Mineral, somente isso. Fomos dar uma passeada no Castelo-Rá-Tim-Bum (Paço Municipal) e informações obtidas no DEARR – Setor de Fiscalização da Prefeitura, informações extra-oficiais; não existe muita simpatia pela ocupação das áreas públicas pelos Quiosques de Ex-Sorvete, mas em várias operações de fiscalização houve a manifestação de alguns Vereadores junto ao Prefeito, esclarecemos: em diversas administrações passadas, para o relaxamento da fiscalização, que configura em não cumprimento do Código de Posturas do Município, Tráfico de Influência, Omissão no Cumprimento da Lei e mais um quilo de irregularidades.
O desvio de finalidade dos Quiosques de Sorvete é absurdo, particularmente estamos realizando um contato com a Unilever, um dos maiores empresas do mundo, para verificar a questão da propriedade dos Quiosques bem como a utilização das Marcas Kibon e Yopa indevidamente.
A Unilever não fabrica Cigarros nem mesmo Bebidas Alcoólicas e imaginamos que a detentora e protetora das marcas, não concordaria em ver suas marcas milionárias associadas com o que vem ocorrendo na orla do Guarujá, desvio de finalidade nos Quiosques.
O mais agravante é que especificamente no caso do nosso Sorveteiro Massagista, ele deveria respeitar uma enorme lista de Leis do Código Sanitário Estadual, vinculado a SIVISA – Vigilância Sanitária Municipal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária como exemplo:
Decreto-Lei n.º 4.113 – 14 de fevereiro de 1942 (Regula a propaganda de massagistas e outros.).
Portaria n.º 102, de 08 de julho de 1943. (Instruções para o exercício, em todo o território nacional, da profissão de Massagista.)
Lei n.º 3.968 – 05 de outubro de 1961 (Dispõe sobre o exercício da profissão de Massagista e dá outras providências.)
(art. 18, inciso 4.º, da Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990.
Nós não vamos nem relacionar a quantidade de Artigos que nosso Sorveteiro Massagista está infringindo que é absurda, mas a verdade é a seguinte: - A Vigilância Sanitária possui “Poder de Polícia”, devido o Órgão fiscalizar problemas relacionados com a Higiene e Saúde Pública, por que ninguém acaba com a farra!!!!!!
Sra. Lydia Maria de Araújo Lima a omissão de seu Departamento nestes casos podem através de representação pública causar a “exoneração ao bem do serviço público”, do Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária que é a senhora e do incompetente Secretário de Saúde, que nem merece mais comentários por aqui.
Como existem problemas administrativos no cumprimento da Lei em relação aos Quiosqueiros e Ambulantes, nossa solução imediata é provocar o dono das marcas, afinal não será muito bacana as fotos publicadas no site www.sosguarujá provocar matérias na mídia nacional, como as expostas por aqui, bem como a sua participação indireta pela omissão de providências.
Vamos aguardar o pronunciamento da Unilever do Brasil para as providencias futuras. Dr. André Luiz dos Santos, nosso competente Promotor do Ministério Público do Guarujá, envolvido com as questões mencionadas, precisamos de uma audiência com o Promotor, vamos provocar através de uma Ação Cível Pública a solução final dos problemas apresentados.
