ENQUANTO ISSO NA TERRA SEM LEI, A SECRETARIA DE TURISMO, OPERA UM ESTACIONAMENTO NA PRAIA!
UM SHOW DE ILEGALIDADES, COMO SEMPRE, QUE NINGUÉM VAI FISCALIZAR E OS INCOMPETENTES VÃO CONTINUAR NA IMORAL ADMINISTRAÇÃO DO GUARUJÁ.
Como se explica que uma Secretaria de Turismo opera um estacionamento?
Os servidores de carreira da Secretaria podem guardar carros e receber dinheiro?
Os servidores comissionados podem fazer o mesmo?
Em matéria veiculada nos Jornais locais, afirma o Sr. Secretário de Turismo que o dinheiro arrecadado será repassado ao Fundo Social de Solidariedade.
O Decreto que autoriza que a Secretaria de Turismo explore um estacionamento determina que o valor arrecadado será repassado ao Fundo Municipal de Turismo.
Está acertado o destino do dinheiro, tem que ir para o FUMTUR, ligado ao Conselho Municipal de Turismo.
Na Lei que cria o COMTUR e o FUMTUR tem esta determinação.
O que chama a atenção é esta operação.
Há ilegalidades gritantes aí. Se terceirizarem os serviços, deve ser feita uma licitação.
Se vão fazer guarda de patrimônio privado em área pública, deve haver lei autorizativa. Se o patrimônio privado está em área pública, guardado por servidores públicos, cabe à Municipalidade qualquer responsabilidade por danos a este patrimônio.
Foi contratado seguro para o estacionamento?
Houve licitação para isto?
Como fica o controle da entrada do dinheiro?
Como se contabiliza e controla este fluxo financeiro?
O COMTUR está a par desta responsabilidade?
Meu Deus, quanta aberração administrativa e jurídica!
Vamos ao MP!!!
Fonte Facebook: Valter Batista de Souza
