CADE NOTIFICA ACTA/SINDIGRAN!

CADE APONTA INDÍCIOS DE CARTEL NO TRANSPORTE DE CARGAS NO PORTO!
Cade confirma existência de cartel no transporte de fertilizantes e granéis na Baixada Santista.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) confirmou que há indícios de um cartel no transporte de cargas no Porto de Santos. Segundo o órgão, a Associação Comercial dos Transportadores Autônomos (Acta) e o Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Cargas a Granel (Sindgran), que têm sede no Guarujá, estão envolvidos em um esquema que prejudica as operações e eleva o Custo Brasil. Em caso de novas evidências de acordos para a fixação de preços, as entidades poderão ser condenadas ao pagamento de 100 mil Ufirs (R$ 106,41 mil) por dia.

O Cade é vinculado ao Ministério da Justiça e responsável pela punição de práticas anticoncorrenciais no mercado. No caso do transporte de fertilizantes e outros granéis sólidos no Porto, as evidências do cartel integram as conclusões da Secretaria de Direito Econômico (SDE), ligada à mesma pasta. Além da multa, as entidades envolvidas no cartel podem ser punidas de forma administrativa, cível e criminal.

Entre os indícios, estão o sobrepreço adotado pelas entidades para o transporte de cargas nas três cidades que abrigam o complexo: Santos, Guarujá e Cubatão. Em alguns casos, o valor cobrado chega a ser 120% maior do que o praticado por outras transportadoras. Como consequência, o aumento dos custos gera prejuízos para as cadeias logística e agropecuária. 

Além disso, medidas intimidatórias como bloqueios físicos e até violência a outros profissionais foram levados em conta na conclusão da SDE. Existem ocorrências de depredação de automóveis e caminhões que tentaram furar os bloqueios, inclusive com uso de armas químicas, como coquetel molotov, contra motoristas que insistiram em ir contra às orientações das entidades. 

Evidência

O aumento de preços da Acta em 5 de abril deste ano foi apontado como exemplo da monopolização das entidades. O reajuste foi de 8,91% para fretes do cais e 14,78% para trabalhos a partir do armazém. No entanto, o preço do diesel, um dos principais fatores de custo da atividade de transporte, variou apenas 1,01% no Estado. 

De acordo com o Cade, os preços abusivos têm feito com que operadores desistam de utilizar o Porto e transfiram suas cargas para complexos como o de Paranaguá (PR). Já os navios que vêm ao complexo santista permanecem um tempo além do necessário, já que as entidades não contam com grande estrutura de transporte de mercadorias.

Procurado pela Reportagem, o presidente da Acta, José Ribamar Brandão, informou que não foi comunicado oficialmente e desconhece as evidências de cartel apresentadas pelo Cade. Com relação às acusações de violência, ele considera as informações “levianas”. “Quem aumenta o preço são as transportadoras. A associação só organiza o trabalho e dá estrutura ao associado. Estamos livres de negociação”, destaca. 

Cade confirma existência de cartel no transporte de fertlizantes e granéis na Baixada Santista.

Os fatos apurados e que motivaram as referidas proibições são inequívocos e denotam a lesividade do cartel liderado pelas duas entidades (ACTA e SINDGRAN) sediadas na cidade do Guarujá (litoral paulista):

1 – As duas entidades de transportadores lideraram a formação de um cartel em terminais públicos da Baixada Santista. Devido a essa prática, as duas associações têm ditado a forma de se contratar o transporte de fertilizantes e outros granéis sólidos, por caminhões, a serem retirados de Terminais Públicos na Baixada Santista (Santos, Cubatão e Guarujá), impondo elevados sobrepreços aos usuários, que chegara a atingir níveis entre 40% e 120%, gerando aumento no “Custo Brasil ”, com consequências negativas para a cadeia agropecuária.

2 – A imposição desses sobrepreços vinha ocorrendo porque as duas entidades citadas, em conluio, têm inibido o número de entrantes no mercado de transporte de fertilizantes por caminhão, forçando a utilização de preços cartelizados, segundo tabelas publicadas pela ACTA, e permitindo apenas o carregamento em caminhões associados à ACTA/SINDGRAN.

3 – A ACTA/SINDGRAN vinha atuando por meio do monitoramento de todos os carregamentos realizados nos terminais públicos da Baixada Santista, impedindo a atuação de qualquer caminhão não associado por meio de medidas intimidatórias como, por exemplo, bloqueios físicos e, se necessário, até violência. Registros dão conta da ocorrência de episódios em que os “agentes” comandados pela ACTA/SINDGRAN depredaram automóveis e caminhões que tentavam furar o cartel, num deles jogando um “coquetel Molotov” dentro do veículo, ferindo gravemente o motorista.

4 – Um recente exemplo dessa monopolização ilícita é a imposição de nova tabela de preços da ACTA em 5 de abril de 2011, sem qualquer justificativa e com aumento médio de no mínimo 8 vezes acima de qualquer realidade de custos (comparativo jun/10 vs. abr/11). A majoração média foi de 8,91% para fretes do cais do porto e de 14,78% para fretes a partir do seu armazém. Nos últimos 12 meses desde abr/11, dados públicos do IBGE-IPCA mostram que o preço do óleo diesel, um dos principais fatores de custo da atividade de transporte por caminhões, variou apenas 1,83% no território nacional e 1,01% no Estado de São Paulo. Já o frete “vira”, movimentação de curtíssima distância (entre 50m e 200m) do navio ao armazém, aumentou entre 10% e 15,79% em relação à tabela anterior (jun/10), isto é, entre 9 e 15 vezes mais do que o aumento do óleo diesel.

5 – Trata-se de ilícito concorrencial nos termos da Lei 12.529/11 e da Lei 8.137/90, com consequências de natureza administrativa, cível e criminal.

6 – Tais práticas privam os agentes do mercado de um cenário de livre competição e de busca por eficiência e diminuição de custos. Se prevalecesse a concorrência, haveria: liberdade de escolha por parte dos clientes, preços mais competitivos, maior racionalização do uso das frotas, competição por qualidade e pontualidade nas entregas.

7 – Há ainda uma consequência perversa adicional dessa ilegalidade que vinha sendo praticada pela ACTA e SINDGRAN na Baixada Santista. Em razão do aumento artificial de preços de frete causado pelo cartel da ACTA/SINDGRAN, muitas vezes os misturadores de fertilizantes optam por trazer os produtos por outros portos até mais distantes. É o que vem ocorrendo, por exemplo, no Porto de Paranaguá (PR), local para aonde diversos clientes têm sido obrigados a redirecionar suas cargas. Trata-se de uma irracionalidade operacional decorrente do cartel, sobrecarregando o porto paranaense.

8 – Mais um efeito colateral do cartel é a permanência além do prazo razoável dos navios nos terminais (démurrage), haja vista que a ACTA, nas épocas de pico, sequer possui caminhões suficientes para dar conta da movimentação do insumo. Isto contribui para sérios congestionamentos de navios no terminal portuário de Santos e o atraso das operações das embarcações ancoradas.

9. A ANDA – Associação Nacional para Difusão de Adubos apoia amplamente as determinações das autoridades concorrenciais em favor do livre mercado e dos interesses legítimos da agropecuária e de toda sociedade brasileira contra esses fatos gravíssimos.

QUEM TEM MEDO DA NET?

SERÁ QUE A NET TV PAGA RIGOROSAMENTE SEUS IMPOSTOS COMO COBRA AS MENSALIDADES DOS ASSINANTES?

NET TV CORTA OS SERVIÇOS COM 20 DIAS, NÃO CUMPRE O QUE ESTÁ ESCRITO NO AVISO ABAIXO E AINDA AMEAÇA O ASSINANTE DE CANCELAMENTO DE CONTRATO, SPC/SERASA, E MUITO PIOR, APÓS A MENSALIDADE PAGA LEVA EM MÉDIA 4 DIAS PARA RELIGAR OS SERVIÇOS...

VIVA O MONOPÓLIO NOJENTO DA NET!

...ENQUANTO ISSO O PROCON, CADE, ETC...ESTÃO DORMINDO EM BERÇO EXPLÊNDIDO!!

Política, Memória e Contratos Públicos Misteriosos!!!!!!

Dizem que os brasileiros têm memória curta, este Blog não esquece. Nossa memória é muito grande, imensa, do tamanho do supercomputador da Receita Federal do Brasil.

O Inicio
A empresa responsável pelo transporte público em Guarujá, a Translitoral, teve seu contrato com o município julgado irregular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), em decisão proferida dia 13 de julho de 2004.

Naquela ocasião, o Tribunal de Contas entendeu que o valor do contrato era extremamente alto - R$ 39.981.349,00 e que era estranho uma licitação desse porte, apresentar apenas um interessado do ramo com condições de assumir o serviço. Ao tomar conhecimento do fato, o vereador Paulo Piasenti (PSD) entrou com uma representação junto ao MP (Ministério Público), informando sobre as irregularidades que deveriam impedir a empresa de continuar operando na cidade.

Na opinião do vereador de oposição, o correto seria que o atual prefeito abrisse uma nova licitação, uma vez que a Translitoral não tem como entrar com novos recursos para modificar a decisão do Tribunal de Contas. O monopólio, que já existe há muitos anos são um dos fatores que torna o serviço tão irregular e displicente com a população, afirma Piasenti, que novamente encabeça uma acusação de irregularidade no município, que deve dar muito que falar. Após os tramites iniciais da ação, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou a inclusão do espólio do ex-prefeito Maurici Mariano, representado por sua viúva, Regina Mariano, na ação popular impetrada pelo vereador Paulo Piasenti, que diz ser irregular o processo licitátorio celebrado entre a Prefeitura de Guarujá e a Translitoral em 2000, quando o prefeito era Maurici.
Na época o contrato assinado deu direito à empresa de explorar o serviço de transporte no município, arbitrado em valor de R$ 39.981.349,00, por 15 anos, renováveis por mais 15.

A Açao do Vereador Piasenti
O TJ decidiu que a atual vice-prefeita, pelo PMDB, Regina Leal Mariano, é quem vai responder o processo no qual seu marido é réu. A pena criminal que poderia advir do processo, porém a lei admite que o espólio do falecido (a família), responda pelos prejuízos a ele imputados - neste caso Regina Leal Mariano e suas filhas poderão ter que restituir aos cofres públicos cerca de R$ 39 milhões – o valor atribuído por Piasenti à causa na ação popular.

A decisão ocorreu em setembro/2008 e foi comentada pelo autor da ação e atual Secretário de Esportes da gestão Maria Antonieta de Brito:

“Entrei com o processo porque quero que mude essa situação. Sou contra a imoralidade desse contrato e não tenho rabo preso com ninguém, nem com a Translitoral, nem com os Marianos”, frisou, prevendo que “os Marianos vão defender a concessão, até porque foi um contrato realizado na administração do Maurici”.

Segundo o vereador hoje Secretário de Esportes, muitas pessoas sabem da irregularidade do contrato, mas não querem ir contra a Família Mariano, por conveniência política: “Durante sua administração ele fechou o parque turístico do Perequê. Precisamos ver também esses terrenos de antenas(Torres de Retransmissão de Celulares), verificar quem são os proprietários e como foram conseguidos”, acrescentou Piasenti, que levanta suspeita sobre o patrimônio da família Mariano.

Perguntas sem respostas....
O salário de um prefeito não dá para ter um patrimônio igual ao deles. Temos que avaliar a origem do dinheiro. Será que a “dona Regina” não sabia de nada disso? Ou só foi saber depois que ele morreu? É claro que sabia, é porque ela é esposa e participou. A partir do momento que uma pessoa concorre a um cargo público, a vida dela tem que ser um livro aberto. Piasenti afirmou ainda que “Guarujá sofre com reflexos negativos da administração de Maurici Mariano".
O Vereador Paulo Piasenti hoje é Secretário de Esportes na nova gestão, capiteanada pela Família Mariano, que ocupam 4 Secretárias na Prefeitura, mas os cargos de segundo escalão.

As duvidas que não querem calar são as seguintes:

- Secretário Piansenti, a Família Mariano foi canonizada após vencer a eleição passada??????

- Na última gestão Farid Madi o senhor desertou no primeiro dia de governo. Quais suas convicções políticas???

- Se não compactua das irregularidades por que participa das administrações???

"Com a palavra os políticos seres indecifraveís a serem estudados pela ciência."