MOTOS AQUÁTICAS ALUGADAS ILEGALMENTE NO GUARUJÁ!

MOTOS AQUÁTICAS AINDA SÃO ALUGADAS ILEGALMENTE NO GUARUJÁ

EM JANEIRO DE 2012, REPORTAGEM DO FANTÁSTICO MOSTROU COMO AS MOTOS AQUÁTICAS REPRESENTAVAM PERIGO PARA OS BANHISTAS.

As equipes do Fantástico percorreram praias e represas do Brasil para denunciar que ainda é fácil alugar moto aquática e pilotar o equipamento sem habilitação. A prática é ilegal, feita no jeitinho, pra fugir da fiscalização. E expõe todo mundo ao perigo - quem pilota e, principalmente, quem está na água, só pra curtir o verão.  

É lei: só pode pilotar uma moto aquática quem fez aulas, passou nas provas e conseguiu a habilitação. Mas, em algumas praias, se você pagar, não precisa de nada disso.

Esta semana, o Fantástico foi a várias praias e represas, para saber o que aconteceu de dois anos pra cá? Em janeiro de 2012, mostramos como as motos aquáticas representavam um perigo para os banhistas.

POR QUE?

PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA

Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, “caput:

“Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

PERGUNTAS A ADMINISTRAÇÃO DA AUSTERIDADE:

PERMISSÃO DE USO NÃO É INTRANSFERÍVEL?

QUIOSQUE NÃO É PATRIMÔNIO PÚBLICO?

POR QUE O REGULAMENTO NÃO É CUMPRIDO?

POR QUE A LEI NO GUARUJÁ NÃO É CUMPRIDA?

Vendo quiosque no Guarujá ( clique no aqui)

Preço de venda R$ 100.000,00 Tipo de produto USADO Quantidade em estoque 1 Visistas neste anúncio 462 Data do anúncio 16/03/2009 Anunciante Fazer uma pergunta rosangelakarim Outros produtos deste anunciante Ver qualificação Contato (13) PRESERVADO Estado / Região GUARUJÁ - SÃO PAULO

QUEM INVESTE R$ 100.000,00 EM UM NEGÓCIO IRREGULAR?

QUEM SÃO OS REAIS PERMISSIONÁRIOS (1992)

COMO, QUANDO E ONDE SE TRANSFERE UMA PERMISSÃO DE USO?

QUEM FISCALIZA? COMO FUNCIONAM? POR QUE FUNCIONAM?

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.802, DE 13/11/1992

WALDYR TAMBURÚS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, em vista do contido no Processo Administrativo nº 08474/63451/92 e, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

DECRETA:

Art. 2º A destinação das unidades será para a venda de "Refrigerantes e Salgados", com instalações planejadas, atendendo aos aspectos estético, higiênico e de segurança.

Art. 4º Decorrido o prazo de três (03) anos, a contar da data da assinatura do contrato de Permissão de uso remunerado entre o titular da licença e o Fundo Social de Solidariedade do Município, a benfeitoria passará a incorporar o Patrimônio Público, deste Município.

Art. 5º A licença será a título precário, de caráter intransferível e válida por hum (01) ano.

Art. 7º É vedado ao ambulante ter mais de uma licença no Município.

REGULAMENTO

Art. 1º Nas unidades poderão ser comercializados produtos industrializados e elaborados a base de frutos do mar, carnes, frios, enlatados, legumes, sucos e refrigerantes em geral.

Parágrafo único. É vedado a produção de alimentos mediante frituras, com a utilização de frigideiras, fritadeiras elétricas, ou similares.

Art. 4º Para o atendimento nas unidades, será obrigatório o uso de uniforme, cujo modelo será fornecido pelo Fundo Social de Solidariedade do Município.

A LEI É CLARA, POR QUE NÃO É CUMPRIDA?

ENCAMINHAREMOS CONSULTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E VAMOS AGUARDAR AS RESPOSTAS!!!

PARÁBOLAS DO GUARUJÁ

DEUS, NOÉ E O GUARUJÁ

Um dia, o Senhor chamou Noé que morava no Guarujá, ordenou-lhe:

- Dentro de 6 meses farei chover ininterruptamente durante 40 dias e 40 noites, até que o Guarujá seja coberto pelas águas.

- Os maus serão destruídos, mas quero salvar os justos e um casal de cada espécie animal. Vai e constrói uma Arca de madeira. No tempo certo, os trovões darão o aviso e os relâmpagos cruzaram os céus.

Noé chorava ajoelhado no quintal da sua casa no Morrinhos, quando ouviu a voz do Senhor soar furiosa, entre as nuvens:

- Onde está a Arca Noé?
- Perdoe-me, Senhor suplicou o homem.

Fiz o que pude, mas encontrei dificuldades imensas:

- Primeiro tentei obter uma licença da Prefeitura, mas para isto, além das altas taxas para obter o alvará, me pediram ainda uma contribuição para a campanha a eleição do prefeito.

- Precisando de dinheiro, fui aos bancos e não consegui empréstimo, mesmo aceitando aquelas taxas de juros.

- O Corpo de Bombeiros exigiu um sistema de prevenção de incêndio, mas consegui contornar, subornando um funcionário.

- Começaram então os problemas com o IBAMA e a FEPAM para a extração da madeira.

- Eu disse que eram ordens SUAS, mas eles só queriam saber se eu tinha um "Projeto de Reflorestamento" e um tal de "Plano de Manejo ".

- Neste meio tempo ELES descobriram também uns casais de animais guardados em meu quintal.

- Além da pesada multa, o fiscal falou em "Prisão Inafiançável " e eu acabei tendo que matar o fiscal, porque, para este crime, a lei é mais branda.

- Quando resolvi começar a obra na Arca, apareceu o CREA e me multou porque eu não tinha um Engenheiro Naval responsável pela construção.

- Depois apareceu o Sindicato exigindo que eu contratasse seus marceneiros com garantia de emprego por um ano.

- Veio em seguida a Receita Federal, falando em "sinais exteriores de riqueza" e também me multou.

- Finalmente, quando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente pediu o " Relatório de Impacto Ambiental " sobre a zona a ser inundada, mostrei o mapa do Guarujá.

- Aí, quiseram me internar num Hospital Psiquiátrico! Sorte que o Hospital Santo Amaro não estava atendendo...

Noé terminou o relato chorando, mas notou que o céu clareava perguntou:

- Senhor, então não irás destruir o Guarujá?
- Não! - respondeu a Voz entre as nuvens.
- Pelo que ouvi de ti, Noé, cheguei tarde...

Os políticos, PMDB, MR-8 e essa turma do governo já se encarregou de fazer isso!!!!!!!!!!!!!!!

Consumação mínima nas areias do Guarujá é um absurdo…..

É um absurdo as coisas que acontecem na Ex-Perola do Atlântico, conhecida como Guarujá. Talvez seja até um reflexo direto da incompetência das administrações anteriores e infelizmente já vem se manifestando na nova administração, já apelidada pela população de “Administração dos Gafanhotos”, devido á pratica de importar Secretários e Funcionários de Confiança de outros Municípios, situação incompatível para exercer a função.
A concessão de Licenças e/ou Alvarás para os Quiosques é responsabilidade da Prefeitura Municipal do Guarujá, bem como sua fiscalização.
A instalação dos 98 Quiosques na Praia da Enseada é irregular.A extinção dos 98 Quiosques instalados nas areias da Praia da Enseada, foi anunciada pela coordenadora Regional do Ibama na Baixada Santista, Ingrid Furlan Oberg, matéria publicada em vários Jornais e até agora uma promessa não cumprida.
A maioria dos Quiosques não oferece condições mínimas de higiene para operar, não possuem sanitários, cobram muito caro pelos produtos que oferecem, e o pior, comercializam através dos jornais locais a venda e transferência das concessões proibida por diversas Leis Municipais e Federais, que custam em média de R$ 100.000,00 à R$ 150.000,00. Os Quiosques quando foram idealizados pelos administradores municipais, tinham a função de agregar em 1 Quiosque, 4 Ambulantes.A intenção era muito clara, diminuir o numero de ambulantes nas areias e oferecer bons serviços ao turista.
Como infelizmente nada funciona, principalmente por aqui, os Quiosques hoje possuem dezenas de mesas e cadeiras na areia, geram muito resíduos e lixo, vários deles são pontos de usuários de droga e possuem apenas um permissionário, situação conhecida como maré vermelha, devido a cor do patrocinador das cadeiras e guardas-sol.

A MARÉ VERMELHA NAS PRAIAS DA ENSEADA
Existem ainda a questões da maré vermelha, centenas de cadeiras e guardas-sol instalados nas areias pelos Quiosques; proibidos por ação movida pelo Ministério Público e a Justiça Federal. A Ilma. Juíza Federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos; apesar de decretar através de liminar, não tem sua decisão cumprida, para lembrar amigos que mais uma vez a máxima não funciona por aqui: - “Decisão Judicial é para ser cumprida, e não discutida”.No último dia 10 de outubro, a Juíza acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público Federal, ouve um estardalhaço na Imprensa Nacional tão carente de noticias, Globo, SBT, Record, Bandeirantes alardeavam em cadeia nacional a decisão da Juíza como exemplo à ser seguido em todo país.
Gostaria de saber porque a decisão da meritíssima não está sendo cumprida, alguns condomínios que possuem síndicos conscientes e cumpridores da lei; estão cumprindo a decisão ou por cidadania ou medo do martelo da Juíza.
O maior absurdo é um quiosque e/ou carrinho na Praia do Guarujá, ter mais de 30 mesas mais as cadeiras.Um quiosque é uma permissão de uso do Município, como permissionário não pode nem deve comercializar, transferir, emprestar a licença e/ou alvará de funcionamento.Os ambulantes diferentes dos comerciantes não sofrem os rigores da Lei.
Não são obrigados a ter CNPJ/MF; não sofrem a fiscalização permanente da Vigilância Sanitária; da Secretaria da Fazenda Estadual, Corpo de Bombeiros, Ministério do Trabalho (alguém já contou quantos funcionários trabalham em um quiosque), e muito menos da Prefeitura, a autora da concessão e/ou permissão.Intrigante e sabendo que o permissionário não deve, nem pode comercializar suas licenças, surpreendo-me quando leio os classificados locais, um carrinho custa em média R$ 6.000,00 à R$ 15.000,00; e um quiosque a bagatela mínima de R$ 100.000,00 atingindo até R$ 150.000,00.
Tem alguma coisa de podre no reino dos ambulantes, mas a pergunta ao Ministério Público Federal autor da ação de moralização das nossas pequenas praias, sim pequenas, o mar está retomando sua propriedade sem ajuda da Justiça Federal, é a seguinte: O que aconteceu com a fiscalização imposta pela sentença que é de responsabilidade da Prefeitura na orla marítima???? Aonde se encontram as multas diárias que deveriam ser lavradas pelo MPF à Prefeitura por descumprimento da decisão judicial. Qualquer banhista que comparece as praias pode verificar pessoalmente os abusos cometidos.
Aproveitando a decisão da meritíssima; será que seria possível incorporar na liminar expedida a extinção do lixo acumulado, a redução de preços da cervejinha que custa R$ 3,50, o sorvete do meu filho que custa R$ 4,00.
Infelizmente a lei no Brasil ainda não é para todos, com a palavra o Ministério Público Federal; o Ibama e a SPU (Secretaria de Patrimônio da União), que deveriam cumprir a Lei e não permitir o uso de área pública em praias para terceiros que não tenham licença dos Órgãos, como ocorre na Enseada, e utilizar os recursos e poder de Polícia conferido aos mesmos, afinal a Praia da Enseada viveu centenas de anos sem os Quiosques, e como as maiorias dos turistas carregam seus alimentos e bebidas para não serem explorados na Praia, os Quiosques já perderam sua função.Vamos protestar que está tudo errado em nosso país, e vamos aprender a votar.Amigos, mais uma medida legal que não será cumprida e morrerá na preamar das Praias do Guarujá.