O BRASIL DA VERGONHA, O BRASIL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, COMETERÁ MAIS UMA ILEGALIDADE?
LEI FEDERAL PROÍBE A NOMEAÇÃO DO SANTISTA ARTHUR CHIORO COMO MINISTRO DA SAÚDE, MAS O QUE É CUMPRIR AS LEIS PARA OS PETISTAS DO GOVERNO?
ESTATUTO DOS SERVIDORES VETA A POSSE DE CHIORO
A lei federal número 8.112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos da União, proíbe que o secretário de Saúde de São Bernardo, Arthur Chioro (PT), assuma função de ministro da Saúde se mantiver sua atuação como sócio majoritário da Consaúde Consultoria, Auditoria e Planejamento Ltda, empresa privada que possui contrato com diversas administrações públicas, muitas petistas.
O artigo 117 do dispositivo, em seu inciso décimo, veda a qualquer servidor público “participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”. Segundo dados cadastrais da Consaúde na Junta Comercial, Chioro é administrador e sócio com 99% de participação da consultoria.
Em setembro, quando o Diário revelou com exclusividade que o secretário do governo de Luiz Marinho (PT) continuava à frente de companhia com contratos públicos em vigor, Chioro garantiu que não tinha funções administrativas na Consaúde. Até ontem, às 20h22, ele continuava como proprietário do local (veja fac-símile ao lado), com capital de R$ 39,6 mil.
Especialista em Direito Público, o ex-prefeito de São Bernardo Tito Costa avaliou que o desrespeito ao Estatuto dos Servidores Públicos da União pode resultar em ação por improbidade administrativa. “Se esse rapaz assumir, ele não pode participar dessa empresa que tem contratos com o poder público. Mesmo sendo secretário aqui (São Bernardo) não poderia ser.”
O Ministério Público abriu inquérito civil, com base em reportagem do Diário de 18 de setembro, para apurar irregularidade na manutenção de Chioro como líder da Consaúde. Em âmbito municipal, a continuidade do petista em sua consultoria pública fere os artigos 24 e 84 da LOM (Lei Orgânica do Município), que dizem que secretários são impedidos de “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.”
Segundo informações extraoficiais, a presidente Dilma Rousseff (PT) colocou o assunto em pauta durante reunião de terça-feira com Chioro para substituir Alexandre Padilha (PT) no Ministério da Saúde. O futuro ministro teria afiançado à chefe da Nação que se desligaria da empresa antes da publicação de sua nomeação – prevista para fevereiro. Ontem, o petista não quis responder questões sobre a investigação e convocou para hoje, às 11h, entrevista coletiva para explicar o caso.
Secretário faz planos na União, mas se cala sobre investigação
Depois de vistoriar a UTI do recém-inaugurado Hospital de Clínicas ao lado do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), o secretário de Saúde, Arthur Chioro (PT), fez breve comentário sobre planos para o começo de sua gestão à frente do Ministério da Saúde, porém, se calou sobre a proibição em lei federal de assumir cargo caso se mantenha como sócio majoritário da empresa Consaúde, Consultoria, Auditoria e Planejamento Ltda.
Questionado se pretendia continuar no comando da Consaúde, Chioro foi taxativo. “Vou falar tudo isso amanhã (hoje, em entrevista coletiva de imprensa), às 11h. Isso não é assunto de São Bernardo, está bom?”, declarou o petista, ao ressaltar que ontem estava exclusivamente falando como secretário de Saúde sobre o Hospital de Clínicas.
Apalavrado com a presidente Dilma Rousseff (PT) para chefiar o Ministério da Saúde, Chioro destacou que fará viagem internacional na companhia da petista. “Ela vai anunciar os novos ministros no dia 1º de fevereiro, quando retorna de Cuba. A viagem será dia 26. Vou com ela e com o ministro Alexandre Padilha (da Saúde, PT)”, afirmou o ainda secretário.
A transição entre Padilha e Chioro começará justamente nessa viagem, que servirá para Dilma agradecer o governo cubano por ter cedido profissionais do país ao programa federal Mais Médicos. O projeto que trouxe especialistas estrangeiros para suprir a carência da rede nacional é uma das principais bandeiras da administração de Dilma na área da Saúde. “Estou aguardando manifestação da presidente”, disse Chioro, evitando entrar em detalhes de planos para a Pasta Federal.
Fonte: Diário do Grande ABC
