LEI OBRIGA PREFEITURA DE GUARUJÁ DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA ÀS SUAS LICITAÇÕES.

JUSTIÇA VALIDA LEI QUE OBRIGA PREFEITURA DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA ÀS SUAS LICITAÇÕES.

O TJ-SP DEU GANHO DE CAUSA AO LEGISLATIVO, TORNANDO VÁLIDA A LEI ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI (PL 047/2014), DE AUTORIA DO VEREADOR VAL ADVOGADO (PSB).

UM DOS ABSURDOS INEXPLICÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MARIA DE BRITO EM GUARUJÁ.

A partir de agora, a Prefeitura de Guarujá terá de dar maior transparência às licitações que realiza. Após uma longa disputa judicial, travada contra a Câmara Municipal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deu ganho de causa ao Legislativo, no último dia 28, tornando válida a lei originária do Projeto de Lei (PL 047/2014), de autoria do vereador Val Advogado (PSB), que regulamenta a aplicação dos princípios da publicidade, transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação.

Aprovado em abril pelo Plenário da Câmara, o projeto vinha sendo alvo de questionamentos, por parte do Executivo, que além de vetá-lo ainda tentou suspender seus efeitos, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), julgada agora improcedente pelos desembargadores do TJ.

Com a decisão, a Administração Muncipal passará a ter que divulgar integralmente, no site www.guaruja.sp.gov.br, todos os atos e documentos relativos a todas as modalidades de procedimentos licitatórios, inclusive os que por determinação legal ou decisão específica não são submetidos a apreciação do Tribunal de Contas. O mesmo valerá para todos os atos relativos à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, assim como os procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas; concessões, permissões e convênios.

O objetivo, segundo o autor da medida, é justamente dar maior transparência aos atos do Executivo, ao tornar este tipo de informação mais acessível aos munícipes. "Constitui direito da cidadania e dever do Município o amplo acesso à informações pertinentes aos procedimentos de licitação pública", destaca Val Advogado, lembrando que a iniciativa vai ao encontro de práticas estabelecidas na Lei da Transparência, de Acesso à Informação e Lei de Anticorrupção.

Fonte: A Tribuna Digital

PREFEITURA ESTUDA REVERTER A NOVA LEI DOS CICLOMOTORES EM GUARUJÁ

VEREADORES DERRUBAM VETO DA PREFEITA NOS RADARES!

A DITADURA PEEMEDEBISTA EM GUARUJÁ!

"NA LUTA DO BEM CONTRA O MAL, É SEMPRE O POVO QUE MORRE".

A MEGALOMANIA DA PREFEITA DE GUARUJÁ E A SUA GUERRA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL, CONTINUA O FESTIVAL DE AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN'S), AFINAL A DITADURA IMPOSTA PELO PMDB GUARUJAENSE NÃO PODE PERDER DE FORMA ALGUMA, MESMO ACABANDO COM A POPULAÇÃO!

GOVERNO MARIA DE BRITO: "QUEM CONHECE, NÃO CONFIA!"

PREFEITA ROBIN HOOD, TIRA DOS POBRES E DÁ AOS RICOS!

PREFEITA DE GUARUJÁ MARIA DE BRITO (PMDB), MAIS UMA VEZ TRABALHA CONTRA A POPULAÇÃO QUE A ELEGEU!

CÂMARA MUNICIPAL DERRUBA O PAGAMENTO DOS ABSURDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REFIS. PREFEITA AMEAÇA RECORRER A JUSTIÇA ATRAVÉS DE UMA ADIN PARA MANTER A COBRANÇA DA POPULAÇÃO, MAS O IATE CLUBE DE SANTOS NÃO PODE PAGAR NEM IPTU NEM ISS NÃO É MESMO PREFEITA?

A PREFEITA ROBIN HOOD, TIRA DOS POBRES E DÁ AOS RICOS!

PREFEITA ANTONIETA PERDE MAIS UMA. POPULAÇÃO AGRADECE A CÂMARA MUNICIPAL!

 PREFEITA DE GUARUJÁ PERDE MAIS UMA BRIGA COM A CÂMARA MUNICIPAL, A POPULAÇÃO GANHA MAIS UMA!

PREFEITA DE GUARUJÁ NÃO QUER COLOCAR PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS COM INFORMAÇÕES COMO: VALOR, PRAZO DA OBRA, RECURSOS, TUDO QUE A POPULAÇÃO DESEJA SABER, MAS ELA NÃO QUER CONTAR!

GOVERNO MARIA DE BRITO: "COM PLACA OU SEM PLACA, NINGUÉM CONFIA!"

GAFANHOTOS: GO HOME!

O GOVERNO DA PREFEITA DOS GAFANHOTOS NA BERLINDA!

TEMOS MUITO MAIS GENTE OCUPANDO CARGOS NA PREFEITURA QUE NÃO RESIDEM NA CIDADE. LEI TEM QUE SER APLICADA EM DIRETORES, PRINCIPALMENTE IRMÃOS DE EX-PREFEITOS, EX-CANDIDATOS EM SANTOS, EX-ASPONES DA PREFEITURA DE SANTOS, PRIMOS, PRIMAS E PARENTES DE AUTORIDADES E OS FILIADOS DO PMDB, PÁTRIAS LIVRES E SANGUESUGAS DE PLANTÃO.

GOVERNO MARIA DE BRITO: QUEM CONHECE, NÃO CONFIA!

TJ-SP DECLARA VÁLIDA LEI DO GUARUJÁ SOBRE SEGURANÇA DE CASAS NOTURNAS.

PREFEITA DE GUARUJÁ, MARIA ANTONIETA, SOFRE MAIS UMA DERROTA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ!

TJ-SP DECLARA VÁLIDA LEI DO GUARUJÁ SOBRE SEGURANÇA DE CASAS NOTURNAS. NORMA IMPLANTOU REGRAS DE SEGURANÇA, COMO PROIBIÇÃO DE SINALIZADORES NAS CASAS E OBRIGATORIEDADE DE MATERIAIS NÃO INFLAMÁVEIS.

 O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por maioria de votos, declarou constitucional a Lei nº 4.024/13, promulgada pela Câmara Municipal do Guarujá, que dispõe sobre as normas de funcionamento de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares. A lei implantou regras de segurança, como, por exemplo, informação visível sobre a capacidade máxima de lotação dos estabelecimentos, proibição do uso de sinalizadores no interior das casas, obrigatoriedade de utilização de materiais não inflamáveis e disponibilização de profissional especializado para orientação dos clientes em situações de emergência.

A Prefeitura contestava a validade da lei em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sob o argumento de vício de iniciativa, pois a norma seria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e violação ao princípio da separação dos poderes.

Em seu voto, o relator da Adin, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a lei não feriu a Lei Orgânica do Município ou a Constituição Estadual, e que não desrespeitou o princípio da separação de poderes, pois está respaldada pela Constituição Federal ao tratar de matéria relativa à proteção dos munícipes consumidores. “Ao estabelecer diretrizes para o atendimento hábil e digno dos clientes de casa noturnas foi nítida a intenção do legislador municipal em defender o interesse público local e zelar pela segurança dos consumidores, conforme mandamento do artigo 5º da Constituição Federal, que representa o conjunto das garantias e direitos fundamentais dos cidadãos.”