CÂMARA DE GUARUJÁ DESRESPEITA ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO!

CÂMARA DE GUARUJÁ DESRESPEITA ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

O JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ DEU PELA SEGUNDA VEZ UMA LIMINAR MANDANDO SUSPENDER A SESSÃO.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de seu presidente José Renato Nalini, manteve a decisão do juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo, da 1ª Vara Cível de Guarujá, que suspende a sessão que tenta cassar a prefeita Maria Antonieta de Brito.

Mesmo após ter o pedido de suspensão da liminar negado, o Presidente da Câmara, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti continua sessão à revelia do judiciário, desde às 10 horas da manhã de quarta-feira (15), ficando mais uma vez fica explicito que, após a prefeita Maria Antonieta de Brito ter cerceada a sua defesa, a Comissão Processante está fazendo um julgamento político, visando antecipar o processo eleitoral marcado para 2016.

A advogada da prefeita, Andrea Bueno Melo lavrou um Boletim de Ocorrência na tarde da quarta-feira (15), mas os trabalhos de leitura da Comissão continuam.

Após a Comissão Processante ser instalada, a prefeita Maria Antonieta de Brito foi ouvida nas oitivas, porém algumas de suas testemunhas de defesa não foram ouvidas. A prefeita solicitou uma perícia técnica, para comprovar a lisura do processo licitatório e que os preços praticados pela Prefeitura estão de acordo com o mercado, além de que a qualidade da merenda oferecida na rede é adequada, o que foi negado pelos vereadores.

A Advogada da prefeita, Andrea Bueno Melo entrou com pedido de liminar, que foi aceita pelo juiz da 1ª Vara Cível de Guarujá, Ricardo Fernandes Pimenta Justo. O mandado sustenta que os vereadores convocaram a sessão de julgamento no meio do recesso de maneira ilegal, pois há a necessidade, para uma convocação extraordinária, que a maioria absoluta assine o pedido de convocação da sessão.

Dos 17 vereadores, havia necessidade de nove assinarem, o que não aconteceu, pois nenhum assinou. Além disso, foi ultrapassado o limite de 10 dias entre a convocação e a sessão. A convocação foi feita no dia 23 de junho e a sessão teve início em 15 de julho, portanto 22 dias após o que a lei determina.

Há também falta de provas periciais. O laudo é elaborado por pessoas comuns. Há denúncias sobre as quais a prefeita está respondendo e que necessitam de elucidações técnicas. O pedido na defesa prévia não foi analisado.

Na quarta (15) pela manhã, o juiz da 1ª Vara Cível de Guarujá, Ricardo Fernandes Pimenta Justo deu pela segunda vez uma liminar mandando suspender a sessão e mesmo assim os vereadores continuaram a leitura do processo.

A noite veio o indeferimento do pedido de suspensão da liminar do Presidente da Câmara Ronald Nicolaci Fincati e ele continua sessão à revelia do judiciário. A Comissão Processante tem 90 dias para concluir os trabalhos, prazo que termina na próxima quarta-feira (22).

Fonte: Diário do Litoral

NET É CONDENADA POR FORNECER SERVIÇO MENOR E INFERIOR AO CONTRATADO.

CHEGOU A HORA DE APRESENTAR A FATURA À NET!

OPERADORA É CONDENADA POR FORNECER SERVIÇO MENOR E INFERIOR AO CONTRATADO.

DIRETOR JURÍDICO DA CÂMARA DECLARA ERRO TÉCNICO EM EDITAL DA QUESTIONADA ELEIÇÃO!

DIRETOR JURÍDICO DA CÂMARA DE GUARUJÁ DECLARA AO JORNAL DIÁRIO DO LITORAL QUE EDITAL FOI PUBLICADO COM ERRO TÉCNICO, QUEM ACREDITA?

A CLASSE POLÍTICA DE GUARUJÁ TRATA A POPULAÇÃO E A IMPRENSA COMO IDIOTAS, MAS A VERDADE É QUE TEM MUITA GENTE DE OLHO NA LAMBANÇA DOS VEREADORES COM UM ORÇAMENTO MILIONÁRIO NA CASA DO POVO PARA 2015. NOS BASTIDORES GRUPOS JÁ ARTICULAM A ELEIÇÃO DO VEREADOR GILBERTO BENZI (PROS), QUE TOMOU UM PASSA MOLEQUE DO GRUPO DO PRESIDENTE MARCELO SQUASSONI (PRB) NA FUTURA MESA DIRETORA.

Eleição da Câmara de Guarujá é adiada para terça-feira.

Foi adiada para terça-feira, dia 9, às 14 horas, a nova sessão extraordinária para definir a composição da mesa diretora da Câmara de Guarujá, que comandará os trabalhos legislativos no próximo biênio (2015-2016). O motivo do adiamento de ontem foi a falta de quórum necessário para realização do pleito, além de um erro técnico na publicação do edital de convocação, no Diário Oficial do Município.

A realização da nova eleição atende decisão do Poder Judiciário, que suspendeu provisoriamente os efeitos do pleito, já realizado no último dia 30 de outubro, amparado no fato de que a Lei Orgânica do Município fixava esta data para o dia 28 de dezembro.

Embora a referida lei já tenha sido modificada, permitindo a antecipação da data (o que também já era previsto desde 2010, pelo Regimento Interno da Casa) a Presidência do Legislativo achou por bem realizar uma segunda votação, de modo a evitar que o impasse viesse a se estender, prejudicando o andamento dos trabalhos.

Sessão foi adiada por falta de quórum necessário para realização do pleito

O principal questionamento era em relação ao fato de que a mudança feita na Lei Orgânica do Município (que fixou período de outubro a dezembro para a realização do pleito) ter sido referendada somente depois da eleição de 30 de outubro.

“Mesmo o Regimento Interno já permitindo esta antecipação, a exemplo do que ocorreu em eleições anteriores, houve questionamento na Justiça. Por isso, o Judiciário acabou suspendendo provisoriamente os efeitos da eleição que ocorreu, até que o processo fosse julgado definitivamente”, explicou o diretor jurídico da Câmara, Renato Cardoso.

Fonte: Jornal Diário do Litoral

UMA ELEIÇÃO É POUCO, DUAS É BOM, TRÊS É DEMAIS!

EM CÂMARA MUNICIPAL DE POLÍTICOS ESPERTOS, UMA ELEIÇÃO É POUCO, DUAS É BOM, TRÊS É DEMAIS!

TERÇA-FEIRA VÃO TENTAR NOVAMENTE, HOJE NÃO DEU! VÃO TER QUE CORRER A MALA NOVAMENTE PRESIDENTE ROQUE SANTEIRO, AFINAL A TURMA SÓ RECEBEU PARA UMA ELEIÇÃO, TRÊS TEM QUE PAGAR A PRORROGAÇÃO...

COMO DIRIA O AMIGO EDUARDO VELUCCI: "QUARTO DUPLO SIGNIFICA QUE DUAS PESSOAS PODEM FICAR PELO PREÇO DE UMA, QUE TEM DE PAGAR O DOBRO SE ESTIVER SOZINHA."

FUNCIONALISMO PODERÁ SACAR O FGTS, O BEM VENCEU O MAL!

SERVIDOR PÚBLICO PODERÁ SACAR O FGTS. PREFEITURA PERDEU O RECURSO NA JUSTIÇA QUE IMPEDIA O DIREITO DE SAQUE DO FGTS PELA MUDANÇA DO REGIME.

MAIS UMA VEZ, "O BEM VENCEU O MAL" E O MALÉFICO GOVERNO DA PREFEITA MARIA DE BRITO DO PMDB, PERDE NA JUSTIÇA. COMEMORE FUNCIONALISMO PÚBLICO, AFINAL FALTA MUITO POUCO PARA O GOVERNO CORRUPTO DO PMDB IR EMBORA DO GUARUJÁ!

SERÁ UM FELIZ NATAL AO FUNCIONALISMO, MASSACRADO PELOS REAJUSTES RIDÍCULOS DO GOVERNO DOS COMISSIONADOS!

VEREADORES DERRUBAM VETO DA PREFEITA NOS RADARES!

JUÍZES PUNIDOS CUSTAM R$ 45 MI

JUÍZES PUNIDOS CUSTAM R$ 45 MI EM 6 ANOS.

CNJ ENUMERA 45 MAGISTRADOS QUE FORAM APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE DESDE 2008, MAS AINDA GANHAM EM MÉDIA R$ 25 MIL MENSAIS.

Um contingente de 45 juízes punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória – a mais grave das penalidades administrativas aplicada à categoria – continua recebendo rotineiramente pagamentos mensais, na média de R$ 25 mil cada. Com 39 deles o Tesouro já desembolsou R$ 44,6 milhões, valor estimado a partir dos números do contracheque, do tempo de serviço e dos meses sem trabalhar. Para os demais não há apurações sobre o valor desembolsado.

As aposentadorias foram decretadas a partir de fevereiro de 2008. A lista de acusações é diversificada e envolve desde violação ao decoro e conduta incompatível com o exercício da função até suspeitas de corrupção e incompatibilidade entre rendimento e movimentação financeira. Há casos também de busca de “favores íntimos” para proferir decisão, apropriação de arma recolhida nos autos, conluio com advogados, interferência na distribuição de processos, embriaguez e até incentivo e colaboração com a exploração sexual de adolescente.

A perda definitiva do cargo só pode ocorrer por meio de ações judiciais. Raramente, porém, elas são instauradas, porque os tribunais não comunicam os casos ao Ministério Público. Quando abertas, arrastam-se durante anos.

Enquanto isso, os magistrados continuam desfrutando da remuneração, que, no caso dos 45 da lista do CNJ, bate no teto constitucional. A relação inclui juiz de primeiro grau, desembargador federal, desembargador estadual e até um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Paulo Medina foi aposentado do STJ em 2010, por unanimidade, acusado de vender sentenças e ter recebido cerca de R$ 1 milhão para beneficiar empresas de máquinas caça-níqueis. Calcula-se que o ex-ministro recebeu R$ 1,18 milhão desde que foi para casa. Uma ação penal contra ele arrasta-se no Supremo Tribunal Federal desde novembro de 2008.

O defensor de Medina, o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que essa situação transformou o cliente em “um morto vivo”. “O doutor Medina quer ser julgado, não interessa que o processo se prolongue indefinidamente”, afirmou Kakay. “Não há provas, nada que incrimine o ministro. É um processo turbulento.”

O aposentado mais antigo é um juiz de Rondônia. Afastado há 77 meses, ele já recebeu R$ 1,94 milhão nesse período. O Estado com maior número de aposentados é Mato Grosso, com dez togados: três desembargadores e sete juízes de primeira instância, suspeitos de terem desviado R$ 1,2 milhão do Tribunal de Justiça para uma cooperativa de crédito ligada a uma loja maçônica.

Banco de dados. Uma resolução apresentada na sexta-feira no CNJ pelo conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira pretende encerrar situações como as dos 45 listados pelo CNJ. A proposta é criar de um banco de dados para reunir ações judiciais nas quais é requerida a perda de cargo do magistrado aposentado compulsoriamente.

Essas informações integrariam o programa Justiça Plena, com inserção no Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social. Fora isso, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá celebrar acordos ou convênios com o Ministério Público e órgãos de advocacia pública para facilitar a troca de informações, o que aceleraria as ações contra os juízes infratores.

Silveira defende também um índex aberto à consulta pública. “O controle social é a ferramenta mais poderosa”, diz. “A sociedade não entende e não aceita mais esse tipo de privilégio.”

Fonte: O Estado de São Paulo

A LUTA CONTINUA COMPANHEIROS!

FRANZ KAFKA GOVERNA O GUARUJÁ!

"NÃO TERÍAMOS A POLITICA QUE TEMOS HOJE SE NÃO FOSSEM OS OPORTUNISTAS QUE SE ESCONDEM POR DETRÁS DELA."

por Manoel Antonio Vergara

Gente, quando pensamos que não temos mais o que esperar da Prefeita de Guarujá, ela novamente nos surpreende, infelizmente.

Guardada as devidas precauções, o caso do linchamento nos Morrinhos foi uma tragédia, onde animais espancaram até a morte uma mulher indefesa, infelizmente temos apenas a lamentar, chorar e apreender com esta tragédia para não acontecer novamente. A charge acima, apesar de nos fazer pensar, veio numa má hora, Guarujá está de luto.

Nossa Prefeita de Guarujá, uma política e oportunista de plantão, mais uma vez, soube pegar os limões espremidos e fazer uma doce caipirinha. Reeditando as últimas eleições, onde ela “convocou” a Polícia Federal, alegando risco de vida, desta vez foi convocada a grande imprensa para uma coletiva, armaram o Circo no Paço Municipal, chamaram seu Mestre de Cerimonias, o Advogado Geral do Município e mais uma vez foi mostrado quem é a ex-filiada do Partido dos Trabalhadores que virou prefeita de Guarujá.

É bom esclarecer que somos totalmente contra qualquer tipo de violência, principalmente a questão do Assédio Moral viu prefeita?, como no caso de um processo que corre na justiça local de mais um imóvel que a prefeitura locou, não utilizou e não pagou, nós sabemos de todos detalhes!

Também desejamos uma vida longa a prefeita e futuramente ex-prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, preferencialmente é claro numa Penitenciaria Federal cumprindo pena por malversação de dinheiro público.

Quanto a questão da violência, escrever abaixo de uma piada com outra piada, dificilmente incitaríamos a violência, afinal a população já está mais do que cansada com uma prefeita arrogante, prepotente, anti-democrática, que trata mal as pessoas, pessoalmente e através de programas de televisão, como ocorrido recentemente com a líder comunitária da comunidade do Cantagalo, Cíntia Ramos, ao vivo no Programa Forrobodó!

“Quem planta ventos, colhe tempestades“, e a prefeita é especialista nisso. Uma simples piada de humor negro postada numa má hora, devido a Semana dos Morrinhos, que nós recebemos no In-Box de dezenas de Facenautas para publicarmos, está crescendo, assustadoramente, com compartilhamentos e comentários de desprezo a uma política, numa Rede Social com mais de 73 milhões de pessoas no país.

O tema “Sequestradora de Impostos” nos remete as seguintes perguntas: “- Por que a Prefeita Maria Antonieta de Brito, isentou clubes milionários de impostos, Ministério Público?”. Por que a Prefeita de Guarujá e seu jurídico lutam na justiça para derrubar o veto da Câmara Municipal da isenção dos clubes? Por que a isenção aos milionários hotéis, motéis e pousadas, numa cidade onde a prefeita lamenta em todo país a penúria dos seus cofres, viajando as custas dos cofres públicos do Guarujá, para dar palestras sobre como não pagar os Precatórios e seus juros? Por que a prefeita dispensa projetos e verbas essenciais como a enviada ao canil municipal, alegando que não tem dinheiro para contrapartida?

Muitas perguntas sem respostas, não é mesmo senhores Promotores e Procuradores do MP. Pois bem doutores, mas o mais intrigante e quanto custa e quem paga os carros oficiais da Prefeita de Guarujá, seguranças que acompanham a prefeita e principalmente os equipamentos e acessórios, até mesmo porque a segurança presidencial que a nossa Alcaide utiliza, os homens de preto não utilizam “pistolas de eletrochoque e gás pimenta!”.

Bem, mais uma vez veremos a Prefeita de Guarujá, jogar todos seus advogados, um mistério também de onde aparecem tantos recursos financeiros para mover ações pessoais como contra este blogueiro, em cima de munícipes, moradores e pagadores de impostos  que se opõem ao Governo Imoral do Guarujá, mas que acreditaram em todas as promessas que a Prefeita Maria de Brito fez na campanha do primeiro e segundo mandato a mais de 290 mil moradores do Guarujá.

Quantos atentados ou violência a prefeita sofreu quando andava na campanha pela avenida Thiago Ferreira, fazendo campanha e cumprimentando ambulantes que vendiam CDs e DVDs Piratas, Ministério Público? Quem agrediu a prefeita na Dom Pedro I quando desfilou no caminhão do Ministro Aloísio Mercadante (PT)? Pois é, ela estava no Carrefour comprando Ovos de Páscoa e apesar das cobranças e assédio dos moradores, ninguém atirou um ovo de galinha na cabeça da nossa Alcaide.

Poderíamos elencar aqui milhares de situações, todas criadas por um Governo Corrupto e Oportunista, que publica itens para a Saúde superfaturados ou com preços muito acima do mercado sem explicação. Tenta construir Píeres, Escolas Públicas, pagando as medições a maior e não entrega as obras. É condenada em contratos suspeitos e no ano seguinte contrata a mesma empresa com o dobro do valor. Infelizmente após o fracasso da Copa do Mundo em Guarujá, a prefeita terá que explicar a CENTENAS DE PESSOAS, que irão as portas do Paço Municipal com panelas, onde ela enfiou BILHÕES DE REAIS de orçamento, numa cidade que era conhecida como a Pérola do Atlântico e hoje é a CARA DA MISÉRIA DO ATLÂNTICO!

Cidadãos, Moradores, Eleitotários, por favor, não pratiquem nenhum tipo de violência contra a desprezível política do Guarujá chamada Maria Antonieta de Brito, nossa maior vingança é fazer o Ministério Público Estadual e Federal trabalhar contra ela como nas questões de Medicamentos, Uniformes Escolares, Transporte. Você perdeu a fé na justiça dos homens? Nós não, procurem o Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados conhecidos, com isso a Prefeita de Guarujá, que já responde há dezenas de processos na justiça, com alguma condenações, até o final do ano, serão centenas de processos. Palavra dos Inconfidentes!

HOMEM QUE ESTEVE DETIDO POR SETE MESES NO GUARUJÁ RECEBERÁ INDENIZAÇÃO

PRISÃO INDEVIDA DE HOMEM NO GUARUJÁ GERA INDENIZAÇÃO

O RELATOR LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL EXPLICOU EM SEU VOTO QUE "O HOMEM FOI MANTIDO ENCARCERADO DEVIDO A ERRO RELATIVO AO EXAME DE INFORMAÇÕES"

Um homem que esteve detido, indevidamente, por sete meses no Guarujá receberá indenização por danos morais da Fazenda Estadual. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

O autor relatou nos autos que permaneceu preso entre fevereiro e setembro de 2003 na Cadeia Pública do município em decorrência de um processo criminal do qual já havia cumprido pena.

Sentença condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 20 mil. Em razão do resultado desfavorável, houve recurso.

O relator Luis Fernando Camargo de Barros Vidal explicou em seu voto que o homem foi mantido encarcerado devido a erro relativo ao exame de informações – não havia sido dado baixa no mandado de prisão que o tinha levado à cadeia, e o alvará de soltura, apesar de expedido, não fora cumprido.

“O cumprimento de uma ordem de soltura não pode ser postergado por qualquer ato imputável ao aparato estatal, por mais legítimo ou aparentemente justificável que seja. E qualquer demora desarrazoada há de ser compreendida como mau funcionamento do serviço público, o que enseja a responsabilização da administração pública."

Os desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Luiza Liarte também participaram da turma julgadora e seguiram o entendimento do relator.

Apelação nº 0364437-65.2009.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TERRACOTAS, A CASA CAIU!

"LA MAISON EST TOMBÉE, TERRACOTAS"

A CASA CAIU, TERRACOTAS DE GUARUJÁ! SERÁ QUE O STJ CONCEDERÁ O EFEITO SUSPENSIVO À TERRACOM? NÓS APOSTAMOS QUE NÃO, ENTENDERAM BEM, TERRACOTAS DO GOVERNO MARIA DE BRITO?

A INJUSTIÇA ACOMPANHA “OS PODEROSOS”, MAS A JUSTIÇA SABE BEM O SEU PRÓPRIO CAMINHO.

PREFEITA DE GUARUJÁ ZOMBA DA JUSTIÇA EM CONTRATO COM A YELLOW TOUR!

EM GUARUJÁ, "A TERRA SEM LEI",  PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO (PMDB), ZOMBA DA JUSTIÇA!

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEVA JUSTIÇA À CONDENAR EMPRESA DE TURISMO YELLOW TOUR, CONTRATADA PELA PREFEITURA, A DEVOLVER 7 MILHÕES POR "SUPOSTO" SUPERFATURAMENTO. PREFEITA CONTRATA EM 2013 A MESMA EMPRESA, AGORA POR 11 MILHÕES. SERÁ QUE CONTINUAREMOS A ASSISTIR A CORRUPÇÃO "SUPOSTAMENTE" INSTITUCIONALIZADA NOS MILIONÁRIOS CONTRATOS DO GOVERNO DO PMDB NA PREFEITURA DE GUARUJÁ? A TERRACOM CONDENADA EM CUBATÃO, CONTINUARÁ A FORNECER NESTA CIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO?

A JUSTIÇA FOI FEITA E IGNORADA PELA PREFEITA! VAMOS AGUARDAR NOVAMENTE O POSICIONAMENTO DOS PROMOTORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE GUARUJÁ.

O MARTELO DA JUSTIÇA QUEBROU?

QUAL SERÁ O MOTIVO QUE O MARTELO DA JUSTIÇA É VELOZ E PESADO EM OUTRAS CIDADES DO PAÍS?

AÇÃO DO PMDB EM SÃO VICENTE, TRAMITA RAPIDAMENTE E PREFEITO PODE SER CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR USO DAS CORES DE CAMPANHA..

ENQUANTO ISSO EM GUARUJÁ DESDE 2011

....CONTINUAMOS A ASSISTIR O DESRESPEITO AS AUTORIDADES, AS LEIS E NADA ACONTECE COM A PREFEITA DE GUARUJÁ E SUAS CORES VERDE E LARANJA NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS....

"TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI, MAS NÃO PERANTE OS ENCARREGADOS DE FAZÊ-LAS CUMPRIR, PELO MENOS EM GUARUJÁ."

SERÁ QUE A PREFEITA NÃO GOSTA DE POBRES????

PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO VETA NA JUSTIÇA, LEI APROVADA NA CÂMARA MUNICIPAL QUE BENEFICIA CRIANÇAS MENORES DE CINCO ANOS NO TRANSPORTE PÚBLICO!

A PREFEITA DE GUARUJÁ, CONCEDE ISENÇÃO MILIONÁRIA AOS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, IATE CLUBE E AJUDA OS EMPRESÁRIOS AMIGOS, MAS VETA NA JUSTIÇA UMA LEI APROVADA NA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ISENTA AS CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS DE PAGAR PASSAGENS DE ÔNIBUS! SERÁ QUE A PREFEITA DE GUARUJÁ, "NÃO GOSTA DE POBRES" E PREFERE OS RICOS EMPRESÁRIOS?

RESOLUÇÕES DE UM ADVOGADO PARA 2014!

RESOLUÇÕES DE UM ADVOGADO PARA O ANO DE 2014!

ESPERO CHEGAR AO FIM DE 2014 COMO COLUNISTA DOS INCONFIDENTES PARA REALIZAR O MEU BALANÇO ANUAL E VER QUAIS RESOLUÇÕES CONSEGUI CUMPRIR.

Tal qual uma grande empresa que ao final do ano realiza um balanço de suas perdas e ganhos, algumas pessoas tem por tradição realizar um balanço de suas vidas no decorrer do ano, e após o balando realizado, surge uma segunda tarefa, também muito comum nos finais de ano: as resoluções para o ano novo.

Poucas coisas são mais inúteis nessa vida do que tais resoluções, pois via de regra, a gente promete centenas de coisas no final do ano, prometendo mudar hábitos, iniciar estudos, e coisas do tipo, porém, algumas coisas a gente desiste ainda no mês de janeiro e outras a gente nem chega a colocar em prática.

Mas, contando com a colaboração, cobrança e chatice de todos, vou fazer as minhas resoluções para 2014 tornarem-se públicas, pois pelo menos assim, ainda que ninguém me cobre, terei vergonha de abandoná-las antes mesmo do carnaval chegar.

Assim, espero chegar ao fim de 2014 ainda como colunista do Última Instância para poder realizar o meu balanço anual e ver quais resoluções com cumpri e em quais eu falhei miseravelmente, assim, vamos à elas:

1 – Prometo tentar ficar muito rico em 2014 e nunca mais na vida advogar;

2 – Em não se realizando a minha primeira promessa, prometo tentar ganhar dinheiro ao menos para que eu possa iniciar um mestrado;

3 – Conseguindo iniciar um mestrado em 2014, me empenharei para conseguir uma faculdade para dar aulas de Direito Tributário;

4 – Prometo usar apenas 3 palavrões cada vez que o peticionamento eletrônico não funcionar;

5 – Não deixarei para cumprir meus prazos no último dia;

6 – Prometo que em 2014 eu vou evitar fazer piada dos clientes que ligam perguntando do “aviso breve”;

7 – Somente pedirei “justiça gratuita” para os clientes que realmente não puderem pagar;

8 – Não ofenderei mentalmente nenhum serventuário da justiça, exceto o folgado da 3ª. Vara;

9 – Não vou assustar os estudantes de direito dizendo que o mercado está saturado;

10 – Diminuirei em 30% meus acessos ao Facebook durante o horário de trabalho;

11 – Prometo ler um livro de moda pra aprender combinar minhas gravas de listras;

12 – No ano que vem não vou para as audiências usando uma meia cinza e outra preta;

13 – Prometo ler ao menos 5 livros “não jurídicos”;

14 – Prometo não chamar nenhum advogado de coxinha só porque ele diz “protocolizar” (já sei que vou falhar nessa);

15 – Prometo tentar escrever colunas melhores no ano que vem.

PEDIDOS DE UM ADVOGADO AO PAPAI NOEL!

CARTINHA DE UM ADVOGADO PARA O PAPAI NOEL.

HONORÁRIOS PAGOS EM DIA, PROCESSO ELETRÔNICO SEM PROBLEMAS, DESPACHOS MAIS EFICIENTES E ESTAGIÁRIOS MAIS ASSÍDUOS ESTÃO ENTRE OS PEDIDOS PARA ESTE NATAL.

Guarujá, 21 de dezembro de 2013

Querido Papai Noel,

Olá, eu sou advogado, tenho 32 anos, atuo na área criminal, e mais uma vez estou aqui, escrevendo uma cartinha para o senhor, sei que o senhor é uma pessoa muito ocupada, principalmente nesta época de natal, mas mesmo assim decidi escrever esta cartinha na esperança que o senhor ou um de seus ajudantes leia e atenda os meus pedidos.

Neste ano que está terminando eu me comportei muito bem (eu acho), afinal eu não dei risada de nenhum cliente que queria fazer um “resistro” na carteira, não corrigi as pessoas que disseram que eu fiz faculdade de “adevocacia” e também não fiquei falando que estagiário não presta pra nada, até porque Papai Noel, é o estagiário que traz o meu cappuccino todo dia, então eu não falo mal dele pois eu não sou bobo e não quero tomar café da manhã com substâncias estranhas.

Queria dizer ainda que eu respondi os e-mails de meus clientes em tempo recorde, tive paciência inclusive com aqueles que me ligavam pra avisar que o processo tinha tido uma movimentação, mesmo eu já sabendo de tudo, fui tão bom este ano que também mandei os meus chefes pra um lugar escuro e quentinho pouquíssimas vezes.

Assim, diante de tão bom comportamento, gostaria que o senhor desse uma lida com bastante carinho na minha cartinha e atendesse todos os meus pedidos:

1 – Desejo ter muitos clientes, e se for possível faça com que eles paguem em dia, porque a moça da imobiliária que cobra o aluguel aqui da minha sala não está nem aí pras minhas desculpas;

2 – Faça com que o processo eletrônico não dê tantos problemas, porque senão eu vou morrer do coração um dia desses;

3 – Sei que são muitos pedidos, mas Papai Noel, mas se for possível, me apresente um estagiário que tenha avós com bastante saúde, pois é inacreditável o tanto de estagiários que faltam pra ir ao enterro dos avôs e das avós que morrem repentinamente;

4 – Querido Noel, tente conversar com o pessoal do cartório e negocie com eles, veja se dá pra fazer a juntada das minhas petições em menos tempo, é duro esperar 90 dias só por uma juntada;

5 – E por último mas não menos importante, tente explicar para os juízes que quando a gente vai despachar é porque a coisa é urgente, e dar apenas um J.CONCLUSOS não ajuda a gente em nada.

Um beijo Papai Noel.

Atenciosamente,

Um advogado esperançoso.

COM OS POBRES É FÁCIL, MAS COM OS RICOS....

REAVER OS TERRENOS DOS POBRES É UMA MOLEZINHA, MILIONÁRIOS QUE INVADEM E PRIVATIZAM É OUTRA HISTÓRIA!

COMO FICOU A RETIRADA DAS ÁREAS AVANÇADAS NA PRAIA DE PERNAMBUCO, NA COSTA DO SOROCOTUBA, CONDÔMINOS QUE NUNCA ABREM SUAS PORTARIAS AO PÚBLICO COMO: TIJOCUPAVA, SOROCOTUBA, SÃO PEDRO, IPORANGA, ACAPULCO, PENÍNSULA  ONDE ESTÁ A JUSTIÇA PARA DERRUBAR AS PORTARIAS E RETIRAR AS MANSÕES?

PROMOTOR EXIGE DOCUMENTOS DA SAIPEM!

PROMOTOR QUER QUE JUSTIÇA EXIJA DOCUMENTOS DA SAIPEM

ELOY SUGERE MANIFESTAÇÃO DA CETESB, PREFEITURA E ANTAQ SOBRE EMPREENDIMENTO

O promotor de Meio Ambiente Eloy Ojea Gomes está sugerindo à Justiça de Guarujá que, em 15 dias, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), a Prefeitura e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) apresentem todos os documentos que permitiram a instalação da primeira base paulista de apoio logístico à exploração da camada pré-sal na Bacia de Santos pela italiana Saipem, na área do Complexo Industrial Naval de Guarujá (CING).

O pedido servirá para instruir a ação popular, com pedido de liminar, impetrada pelo advogado Airton Sinto, alegando que a multinacional estaria cometendo ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico e turístico.

Sinto acredita, entre outras coisas, que a empresa iniciou as obras antes de conseguir autorização da Antaq uma autarquia especial, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Ministério dos Transportes do Brasil, responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte hidroviário no País.

Ele anexou documentos comprobatórios na ação. Em seu despacho, Ojea Gomes sugere ao juiz que obrigue a Antaq a apresentar documentos — contratos administrativos — provando outorga à Saipem do direito de construir e explorar um terminal marítimo de uso privado. Da Cetesb, o promotor quer a autorização permitindo as atividades da empresa.

Prefeitura

Eloy Ojea Gomes sugere que a Prefeitura junte aos autos o contrato administrativo; o estudo de impacto de vizinhança e a autorização de transporte por via terrestre dos insumos necessários à instalação do empreendimento. Paralelamente, o promotor pede que seja enviado ofício ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, para saber se o órgão deseja se manifestar.

Câmara quer assegurar CING

Por sua vez, os vereadores de Guarujá resolveram assegurar que a área do CING não seja destinada ao armazenamento e movimentação de contêineres — conforme reivindicam moradores e comerciantes dessa região. Para tanto, começaram a discutir mecanismos jurídicos a fim de eliminar qualquer brecha na legislação municipal que possa alterar a vocação econômica da região — ocupada basicamente por empresas do setor náutico (estaleiros, cooperativas de pesca) e residências.

O vereador e presidente do Legislativo, Marcelo Squassoni (PRB), apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo nova redação ao Plano Diretor da Cidade (aprovado em 2007), convencido de que há ajustes a serem feitos no artigo 78 da Lei Complementar nº 108/2007, que estabeleceu a criação de Zonas Especiais de Interesse Público (ZEIPs), à qual a área em questão é assim denominada.

“Embora a legislação estabeleça que as atividades portuárias de armazenamento ou operações com contêineres só podem ser permitidas nas zonas portuárias, retro portuárias e aeroportuárias, isso não está descartado de forma expressa, no que se refere à área em questão”, observa Squassoni.

O presidente ressalta que, segundo a lei vigente, as ZEIPs estão submetidas a normas próprias de uso e ocupação do solo, o que pode abrir precedentes para o desenvolvimento de outros tipos de atividade. “Dessa forma, nada impede que o CING vire um enorme pátio de contêineres, o que tiraria a tranquilidade dos moradores dessa região. Daí o motivo de apresentarmos esse projeto”, completa.

Segundo a proposta, o artigo 78 da Lei Complementar nº 108/2007 passaria a contar com um parágrafo único, o qual garantiria que a região do CING não se aplica às atividades que se destinem exclusivamente ao armazenamento e operação de contêineres, de produto à granel ou de produto líquido de qualquer natureza, devendo tal atividade se restringir às áreas de porto e retroporto. O PLC vai passar pelas comissões da Casa e depois irá à votação.

Saipem garante legalidade

A Saipem já se posicionou, esclarecendo que seu projeto trata-se exclusivamente da construção do Centro de Tecnologia e Construção Offshore (CTCO) e não abrange atividades de terminal de contêiner

 O transporte de materiais necessários à operação será predominantemente realizado através do acesso marítimo, conforme divulgado anteriormente. A empresa explica que já foi construído um cais dedicado à atracação de balsas que já está em operação desde janeiro de 2013.

Nos vários licenciamentos e autorizações dos órgãos estaduais e municipais pertinentes a este tipo de projeto, inclusive no Conselho Municipal do Meio Ambiente, constam estas aprovações.

A Saipem ressalta que a Avenida dos Caiçaras, que dá acesso ao CING, é também o eixo principal de acesso aos bairros Santa Rosa, Santo Antonio, Vila Lígia, La Palmas, Astúrias e Guaiúba e, por isso, já conta com um tráfego significativo.

Além disso, explica que os caminhões utilizados para a obra do CTCO são relativos ao transporte temporário de materiais de construção e que cessarão imediatamente após o término das obras.

A JUSTIÇA TARDA E FALHA!

A JUSTIÇA FALHA NOVAMENTE COM A POPULAÇÃO DE GUARUJÁ!

PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO DO PMDB FAZ PROMOÇÃO PESSOAL, REINCIDI NA IRREGULARIDADE, E JUSTIÇA DURA E IMPLACÁVEL APLICA MULTA DE 750 REAIS, O VALOR DE UMA BOM JANTAR EM UM RESTAURANTE DE LUXO DE BRASILIA.

JUIZES CONDENADOS NÃO TERÃO MOLEZA!

SENADO APROVA FIM DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA JUÍZES CONDENADOS

O Senado aprovou nesta terça-feira por unanimidade o fim da aposentadoria compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem condenados judicialmente. Com a mudança, os magistrados e membros do Ministério Público perdem o direito a se afastarem das suas funções, recebendo aposentadoria, quando forem formalmente condenados.

Com a aprovação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) segue para votação na Câmara dos Deputados. A matéria integra a chamada "agenda positiva" do Senado em resposta às manifestações populares que mobilizaram as ruas em junho. No total, 62 senadores votaram em favor da proposta.

A proposta aprovada pelos senadores cria novas regras para afastar temporariamente magistrados e integrantes do Ministério Público acusados de desvios de conduta ou crimes. Pelo texto, eles devem ser suspensos de suas atividades até 90 dias ou afastados até dois anos após a primeira condenação.

O afastamento ou suspensão terá que ser decidido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) ou por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

Os conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público vão ter 30 dias para solicitar a abertura de uma ação de demissão de seus membros, desde que tenha apoio de dois terços dos membros dos conselhos.

Caso a Justiça entenda que juízes, procuradores e promotores podem ser penalizados com demissão transformando-os em réus, eles serão afastados do cargo recebendo salário proporcional ao tempo de carreira até que a ação chegue ao fim.

POR TODA A VIDA

A PEC não altera a chamada "vitaliciedade" dos magistrados, que continuam com o direito de permanecerem no cargo de forma vitalícia. Essa era a principal reivindicação dos juízes e promotores, que acataram a redação final aprovada pelos senadores.

Se forem condenados após todas as possibilidade de recursos, os magistrados serão definitivamente afastados de suas funções e entram no regime geral de aposentadoria do INSS. Se forem absolvidos, retornam às atividades e recebem a diferença dos salários não pagos no período em que estavam sendo julgados --assim como têm o direito de computar esse tempo para o cálculo da aposentadoria.

"Casos como o do juiz Lalau, nunca mais. Um grande ato de corrupção e um presente final, que é a sua aposentadoria. Essa PEC acaba com essa possibilidade", disse o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da proposta.

Antes da aprovação, os senadores chegaram a discutir duas Propostas de Emenda à Constituição em separado que tratavam da aposentadoria compulsória, ambas de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). No entanto, Blairo transformou as duas PEC em apenas uma, flexibilizou os textos originais e alterou o regime disciplinar dos magistrados e do Ministério Público.

Atualmente, no caso do Ministério Público, punições mais severas dependem de ação judicial e só podem ser aplicadas depois transitadas em julgado, ou seja, quando não há possibilidade de mais recursos. A PEC torna mais célere essas punições.

Em relação ao Judiciário, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê a pena de "aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais".

HISTÓRICO

A proposta aprovada acaba com punições como a que recebeu o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina. Em 2010 ele foi punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pela participação em esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos.

Outro caso semelhante é o do ex-senador Demóstenes Torres, cassado em 2012 e acusado de mentir sobre suas relações com Carlinhos Cachoeira e de usar seu cargo para beneficiar os negócios do empresário. Em abril deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que não pode demitir Demóstenes no processo administrativo em que ele é investigado. A pena máxima que o próprio órgão pode aplicar é a aposentadoria compulsória.

Fonte: Folha de São Paulo