Uso Indevido das Funções de Confiança e dos Cargos em Comissão
É princípio constitucional a investidura dos agentes por meio de concurso público. Como exceção, definiu a Carta Máxima que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. (art. 37, V, CF).
A não observância das regras constitucionais pela Administração Pública brasileira é um reflexo de que pouco se evoluiu para melhorar o serviço público, principalmente pelo número extraordinário de cargos de confiança, que por muitas vezes possuem atribuições indefinidas, ou são desprovidos de qualquer necessidade para as atividades típicas do dia-a-dia dos órgãos e entidades, confrontando diretamente com os princípios da impessoalidade e eficiência administrativa.
Como ressaltou o Min. Ricardo Lewandowski, a criação desses cargos deve respeitar ao princípio da proporcionalidade, ou seja, o número de cargos e funções de confiança deve ser o mínimo necessário para o bom exercício da atividade administrativa, ou, noutras palavras, para o atingimento do interesse público primário, sob pena de configurar-se um ato ilegal.
Na busca de controlar o exagero de cargos e funções não efetivos que, por previsão legal, prescinde de prévio concurso ou processo seletivo, pois decorre de uma relação de confiança existente entre o nomeado e a autoridade que propõe a nomeação, a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, alterou o inciso V, do art. 37, dispondo que: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
O dispositivo acima citado em sua parte final veio para impedir a criação e o uso de cargos em comissão e funções de confiança, mesmo que previstos em lei para finalidade estranhas às previstas constitucionalmente. Assim, essas duas funções públicas destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Por exemplo, um médico, motorista ou contador não poderá ser provido por simples ato discricionário da autoridade, pois tais funções técnicas fazem parte da estrutura organizacional das entidades públicas, as quais são acessíveis apenas por concurso público, com a obediência de procedimentos democráticos fundados em critérios objetivos, onde o mérito e o esforço pessoal sejam valorizados.
Ainda que não esteja explicitamente arrolado dentre os princípios do artigo 37, caput, CR, o princípio da proporcionalidade é facilmente percebível dentre as regras constitucionais e no ordenamento jurídico vigente e, por essa razão, pode (e deve) ser avaliado pelo Poder Judiciário. Felizmente tem sido esse o posicionamento adotado por nossas Cortes, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme resume a seguinte ementa:
“Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local. (RE 365.368-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-5-07, DJ de 29-6-07)”
Logo, havendo abuso pela Administração Pública evidenciado pelo número excessivo de cargos e funções de confiança em comparação com os cargos de provimento efetivo ou pela criação daqueles para exercício de atividades técnicas – que refogem às atribuições fixadas pela Constituição Federal – ou ainda quando a existência desses cargos mostrar-se mais onerosa ao interesse público, impõe-se a intervenção, por meio do controle judicial, a fim de que cesse a ilegalidade.
Desta forma, o que se observa na Administração direta e indireto é esse desvirtuamento dos dispositivos constitucionais, ocorrido por vontade do dirigente político de sobrepor às regras constitucionais, contribuindo para a expansão da arbitrariedade, clientelismo e o nepotismo em nossa cultura, fazendo do cargo em comissão e das funções de confiança um jogo político, utilizado para finalidades diversas, diante da facilidade da livre nomeação e exoneração, implicando num enfraquecimento no serviço público, desprestigiando a continuidade das políticas públicas e defrontando com o Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição Federal), em que o exercício do poder, em qualquer esfera de governo e por parte de qualquer autoridade pública deve se dar sempre em conformidade com os ditames legais e legítimos.
Assim, comprovado o abuso deverá o Poder Judiciário, no pleno exercício de sua função republicana, declarar inconstitucional a lei que instituir tais cargos ou funções ou mesmo invalidar os atos de nomeação quando esta já ocorreu.
Manoel Antonio Vergara
Consultor Fiscal Público
Membro Fundador dos Inconfidentes
Osama Bin Laden declara: Destruição no Paço Municipal não foi o Vento!!!!!
A Assessoria de Imprensa do Guarujá divulgou nesta semana que um golpe de vento, típico de outono, derrubou oito divisórias de fibra de PVC na manhã desta quarta-feira, na seção de Expediente do Paço Municipal, em Guarujá, e no Gabinete do Super-Secretário.
Normalmente quando a Prefeita Maria Antonieta de Brito afasta-se da sua cadeira, alguma coisa estranha acontece, na última vez foi famosa “Lei da Mordaça”, orquestrada pelo nosso Secretário-Matematico.
Como nosso ex-Prefeito Farid “Diabo” Madi, encontra-se na China, nossas Tainhas Espiãs acionaram nossos correspondentes em Dubai, Cabul e Xangai para esclarecer a história do golpe de vento, e entrevistamos o Terrorista mais procurado do Planeta, Osama Bin Laden, leia abaixo:
Inconfidentes: Bom dia, senhor Osama.
Osama Bin Laden: العربية؛الفصحى ع فغقْﻻط فغقفْﻻط , Droga de tradutor chinês vou ter de usar o dicionário árabe-português. Pronto. Bom dia? Bom dia nada. Eu tenho que ficar todo o dia preso nessa caverna, cheio de ratos, e ainda não posso sair que serei perseguido por um bando de gananciosos que querem aquela recompensa que os americanos oferecem. Eu queria estar naquele hotel 8 estrelas em Dubai, mas não posso. Então como é que você quer que hoje seja um bom dia?.
Inconfidentes: Podemos entrevista-lo Sr. Osama?
Osama Bin Laden: Depende, se não forem agentes da CIA ou da NSA, não gosto de puxa-sacos de Americanos.
Inconfidentes: Somos Brasileiros, da Ilha de Santo Amaro, ex-Pérola do Atlântico....do Blog Inconfidência no Guarujá.
Osama Bin Laden: Brasileiros......Caipirinha, Carnaval, Ronaldinho, Picanha, Juliana Paes......ishaalaaaaa. Tenho parentes no Brasil. Leio o Blog de vocês, adoro as piadas contra o confuso governo do Guarujá, e aquele Paço Municipal, como vocês chamam mesmo?
Inconfidentes: Castelo Rá-Tim-Bum senhor. Osama, nosso ex-prefeito Farid Madi tem algum parentesco com a sua família?
Osama Bin Laden: Primo Farid é parente de terceiro grau, irmão de papai, tinha uma esposa que era cunhada da tia de bisavô de Farid Madi, somos meio primos.
Inconfidentes: O senhor tem contato com seu primo, senhor Osama?
Osama Bin Laden: Tinha, inclusive ele arrumou alguns empregos para primos de Osama, mas aquele Cão Infiel perdeu a eleição para uma mulher, vou expulsa-lo da família.
Inconfidentes: Como é que o senhor se tornou um terrorista?
Osama Bin Laden: Na verdade, nem eu sei. Eu nasci numa família rica, e nenhum dos meus 300 irmãos seguiu essa profissão. Eu acho que foi o vício em vídeos games. Desde pequeno eu jogava no computador. Sempre escolhi os terroristas, porque ser mocinho não tinha graça nenhuma. Eu joguei por 5 anos, todos os dias, e não era viciado. Mas chegou uma hora que estava muita sem-graça as partidas on-line, ainda mais por ser linha discada. Eu tinha que presenciar de verdade como era a guerra.
Inconfidentes: A vitória de Obama mudou seus planos em relação aos Estados Unidos.
Osama Bin Laden: Sim, Obama tem nosso sangue e nossas crenças no coração.
Inconfidentes: Quais seus próximos planos?
Osama Bin Laden: Agora que estou velho, pretendo me aposentar do terrorismo, porque isso cansa demais. No Brasil, a TAM me fez uma proposta de trabalho por lá e eu aceitei. Agora ensino os pilotos aprendizes da companhia a voarem. E não é que eles aprendem direitinho? Aquele pouso do A320 em Congonhas foi excelente. Sinto-me orgulhoso desses caras.
Inconfidentes: O senhor poderia nos falar algo do “vendaval” no Paço Municipal do Guarujá?
Osama Bin Laden: Vendaval? Vocês são cegos, isso é o que acontece em contratar Gafanhotos, como se chama japonês da manutenção, que deu as declarações na televisão?
Inconfidentes: Jorge Cozo Camimuro?
Osama Bin Laden: Como vocês ocidentais são incompetentes, pelo que nossos espiões informaram, o nome correto do Gafanhoto é Jorge Koozo Kamimura, e não como apareceu nas emissoras e jornais, e com o salário que a Prefeitura paga para o Gafanhoto (R$ 6.500,00 – C-2), estou perdendo meus companheiros do Afeganistão, todos querem virar Gafanhotos Barbudos no Guarujá, e fiscalizar as areias das praias, afinal com um Chefe Infiel no DEARR como o Hugo, nossos companheiros vão ficar bebendo nos Quiosques de Sorvete.
Inconfidentes: O que realmente aconteceu no Paço Municipal Sr. Osama? Seu primo tem alguma relação com o “acidente”?
Osama Bin Laden: Na verdade não, primo Farid, chamado de Hiena do Deserto, está preocupado com outros negócios, já esqueceu a professorinha, disse que os próprios companheiros da Prefeita irão vinga-lo no futuro.
Inconfidentes: Senhor Osama, como ventos inexplicáveis derrubam divisórias de mais de dois metros na Prefeitura e não destelham nem mesmo um barraco no Guarujá.
Osama Bin Laden: Ahlahhhhhhhhhhaaaaa, como vocês falam por lá, foi “fogo amigo”.
Inconfidentes: Fogo Amigo? Mas se o Secretário estivesse em sua mesa, estaria muito machucado.
Osama Bin Laden: Que sorte não!!!! Nossos espiões esquecerem de dizer que o Secretário é também Secretário de Turismo, e como um bom Turista fica viajando, igual ao Presidente Lula. Também o homem cuida de tantas Secretárias que precisaria da ajuda da CIA, KGB, Mossad para saber de tudo que ele faz nessa administração.
Inconfidentes: Mas Osama, quem gostara de ferir nosso Secretário?
Osama Bin Laden: Essa é a pergunta mais difícil que você fez, vou tentar responder mais ou menos assim: A torcida do Corinthians, do Flamengo, os aliados que ele expulsou depois da eleição, os Vereadores, os empresários que ele mandou lacrar os empreendimentos, as vitimas da contra-partida social, e os confeitos de chocolate, esses tem o maior interesse em afastar o tal do Super-Secretário do Guarujá.
Inconfidentes: Confeitos de Chocolate, Sr. Osama, este enigma não entendi.
Osama Bin Laden: M & M filho, no caso de vocês MMs.
Inconfidentes: Obrigado pela entrevista Sr. Osama...
Osama Bin Laden: Também agradeço a entrevista, senhor inconfidente, mas você não pode ir embora. Como sabe minha localização, é provável que você denuncie onde eu estou. Portanto, devo me prevenir para que isso não aconteça. Pessoal, peguem as Armas.
Inconfidentes: Não precisa fazer isso, Bin Laden, eu não vou... AAAARRRRRRRRRGGGGGGGGGGGGHHHHHHH!!!!!!!! O repórter é morto, mas como a entrevista foi trasnmitida ao vivo via satélite, ela pôde ser publicada.
ENGENHEIROS GAFANHOTOS DA PREFEITURA ESCAPAM DE FININHO DE LINCHAMENTO DURANTE O CAFÉZINHO!!
O Termo Gafanhoto foi introduzido pelo falecido Prefeito Osvaldo Justo, (PMDB) em Santos, na gestão da Vereadora Telma de Souza (PT), no ato de importar empresas e companheiros para trabalhar nas repartições comandadas pelo PT, pratica normal em diversas administrações onde o Partido dos Trabalhadores, administra ou administrou, como São Paulo, ABCD, Botucatu, Cubatão e agora no Guarujá.
Mas o "causo” , como diria nosso amigo Ribamar Brandão, foi o seguinte. Dois Engenheiros da Prefeitura do Guarujá, Gafanhotos deram uma escapadinha do Paço e foram tomar um cafezinho na Lanchonete da Rodoviária, "O Rei do Mate". Ao saborear o cafezinho, um dos Gafanhotos comentou:
- Vamos ver se a gente dá um jeito neste problema para levantar esses "Caiçaras", aqui do Guarujá!!!!
Para o azar dos nossos Gafanhotos, no período da manhã, normalmente a lanchonete está cercada de pessoas que estão indo à trabalho para São Paulo, Taxistas, Terceirizados da Rodoviária, enfim, as redondezas estavam cheias, e os Gafanhotos começaram a ser intimados por um Taxista indignado.
O Povão começou a se indignar e nossos Engenheiros-Gafanhotos saíram de fininho da Rodoviária, deixando a turba indignada!!!!!
Nossa Prefeita além de trazer Gafanhotos, ainda está empregando pessoas pobres de espírito. Esse orgulhoso Caiçara, como centenas que vivem em nossa Ilha de Santo Amaro, humildemente escreve estas linhas, é nascido em Santos, foi criado na Bertioga e há 30 anos vive no Guarujá, é formado por uma das cinco melhores Faculdades do Brasil, Pós-Graduado nos Estados Unidos, com especializações no Canadá e em Israel, fluente em alguns idiomas, e diariamente aprende no Guarujá alguma coisa, com iminentes membros Guarujaenses da famosa "sabedoria popular".
Nossos Gafanhotos-Engenheiros inicialmente deveriam agradecer muito ao Guarujá e a sua população, primeiro por estarem devidamente empregados no meio desta marolinha do Lula, também deveriam ser mais humildes, e ao final da tarde, acerca das 17:30 hs., deveriam ir tomar um cafezinho no Center Guarujá Shopping na Mario Ribeiro com alguns "Caiçaras" como Jayme Daige, Pedro Scoth, Mario Guzman, Sidnei Aranha, Sérgio César, Valdir Dias, José Carlos Rodriguez, praticamente a maioria dos Comerciantes, Empresários e Políticos da nossa extinta Pérola do Atlântico, pessoas que adotaram o Guarujá, que param por ali para bater um papo, ver os amigos e conversar.
Os Gafanhotos felizmente escaparam ilesos, em 100 Dias de Governo Antonieta de Brito, mas ainda faltam 1.360 Dias, então é bom os Gafanhotos ficarem muito atentos, a população está começando a "estocar", Inseticidas, e para realizarmos uma detetização na nova Administração esta muito fácil.
Causos da Administração Maria Antonieta de Brito no Guarujá!!!!!
