UMA EMINÊNCIA PARDA CHAMADO DR. ANDRÉ GUERATO!

UMA EMINÊNCIA PARDA NUM GOVERNO IMORAL, CHAMADO DR. ANDRÉ GUERATO!

ADVOGADO DO GRUPO TERRACOM, UM DOS MAIORES FORNECEDORES DA PREFEITURA DE GUARUJÁ, EX-ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, AGORA ADVOGADO DA PREFEITA, CONTINUA PERDENDO UMA GRANDE CHANCE DE FICAR CALADO DIANTE DA IMPRENSA. O ADVOGADO QUE DESONROU E HUMILHOU DEZENAS DE PROCURADORES MUNICIPAIS, NÃO REDUZIU OS 150 MILHÕES DE PRECATÓRIOS SUSPEITOS, NÃO BAIXOU O ESTOQUE E NÃO CONSEGUIU EXECUTAR AS PROMESSAS FEITAS EM DIVERSOS JORNAIS SOBRE AS IRREGULARIDADES ACUSADAS CONTRA OS PROCURADORES MUNICIPAIS.

E A EX-ADVOGADA DA PREFEITA FOI PROMOVIDA A CHEFE DE GABINETE. QUEM SERÁ QUE PAGA OS HONORÁRIOS DO RODIZIO DE CARGOS DE CONFIANÇA E ADVOGADOS DA PREFEITA DE GUARUJÁ?

PREFEITURA DE GUARUJÁ TERÁ DE AUMENTAR O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

ESTÁ FICANDO MAIS DIFÍCIL DE ENROLAR A POPULAÇÃO E O DEPRE (TJ), NÃO É PREFEITA MARIA DE BRITO DO PMDB?

PREFEITURA DE GUARUJÁ TERÁ DE AMPLIAR PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. PARA QUEM ACREDITOU NO CONTO DOS PRECATÓRIOS INDEVIDOS, REDUÇÃO DE ESTOQUE E FORMULAS MÁGICAS DA PREFEITA E DO EX-ATUAL ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, LEIAM A MATÉRIA. 

Enquanto o Supremo Tribunal Federal, em ritmo lento, continua examinando a modulação a ser adotada por Estados e Municípios no pagamento de precatórios, que alcançam o montante absurdo de R$ 100 bilhões, o Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo o direito dos credores de receberem suas indenizações em tempo razoável, determinou que o Município de Guarujá, a partir de janeiro de 2015, passe a depositar nas contas vinculadas ao Poder Judiciário 4,74% sobre a sua Receita Corrente Líquida.

De acordo com dados oficiais, a prefeita do Guarujá, Maria Antonieta de Brito, que desde a promulgação da Emenda 62/2009, julgada em parte inconstitucional pelo Supremo, vinha depositando cerca de R$ 2,3 milhões por mês, agora, em obediência ao estabelecido pelo Tribunal de Justiça, deverá depositar, mensalmente, cerca de R$ 4,5 milhões, acelerando a quitação de seu débito com centenas de famílias, que tiveram imóveis desapropriados pelo Município há dezenas de anos e outros direitos reconhecidos pela Justiça (ações indenizatórias pessoais).

Para chegar a esse percentual, as autoridades levaram em consideração os seguintes aspectos: a alíquota mínima estabelecida na Emenda Constitucional 62/2009 (1% da receita); a alíquota vigente (3% da receita) e o saldo da dívida em 1 de julho de 2014 (deduzidos depósitos e sua insuficiência nos exercícios de 2010 a 2013), dividido por 124 meses.

MAIS DE 510 MILHÕES…

Hoje, segundo dados oficiais da Prefeitura de Guarujá, o total da sua dívida de precatórios com a Administração Direta e Indireta ultrapassa os R$510 milhões.

Nesse quadro, a Prefeitura Municipal de Guarujá, que integra a frente municipalista, que defende no Supremo medidas de elevada razoabilidade na aplicação da modulação no pagamento dos precatórios, atualmente em exame no gabinete do Ministro Dias Tofolli, que pediu vista dos autos, deverá, até que haja decisão em contrário, a partir de janeiro, disponibilizar, mensalmente, R$ 4,5 milhões para quitação de seus débitos judiciais.

Diante da reconhecida competência da prefeita reeleita Maria Antonieta de Brito, que administra um orçamento atual de mais de R$ 1,1 bilhão, espera-se que o incremento da quitação desse débito seja bem gerido, sem prejuízo para a implementação do programa de governo.

Fonte: Carlos newton (Tribuna da Internet)

VEGA SOPAVE REVERTE DECISÃO E PREFEITURA TERÁ QUE PAGAR OS 150 MILHÕES

VEGA SOPAVE REVERTE DECISÃO JUDICIAL E PREFEITURA TERÁ QUE PAGAR PRECATÓRIO DE MAIS DE 150 MILHÕES.

PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO COMEMOROU MUITO CEDO A DECISÃO PROVISÓRIA DA JUSTIÇA. A REGRA É CLARA, SÓ ACABA A PARTIDA, QUANDO O JUIZ APITA O FINAL DO JOGO! ESSA PARTIDA É FINAL DE COPA DO MUNDO, COISA DE GENTE GRANDE.

JUSTIÇA SUSPENDE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE R$ 150 MILHÕES

Sistema Costa Norte de Comunicação

A 1ª Vara Cível da Comarca de Guarujá suspendeu, em caráter temporário, o maior precatório devido pelo município, orçado em cerca de R$ 150 milhões. A decisão foi publicada na quinta-feira, 24, no Diário da Justiça Eletrônico. A prefeitura, por meio da advocacia geral do município, havia ingressado com pedido de nulidade processual deste precatório por ter encontrado irregularidades.

Com a decisão, a prefeita Maria Antonieta de Brito e o secretário de finanças do município, Armando Palmieri, reuniram-se na terça-feira, 29, na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo com o desembargador Pedro Cauby, com o objetivo de pedir a continuidade do percentual de 2,27% além dos 0,49% de parcelas atrasadas, que a cidade já vem pagando sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), de precatórios até o final deste ano.

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) pede um percentual de 3,67%, a partir do próximo mês. “Levamos o nosso estudo demonstrando nossa incapacidade de pagar ainda mais. Já pagamos 3% da RCL, o que representa quase 5% da receita do tesouro, que nos faz falta para investimentos em diversas áreas”, explicou a prefeita Antonieta.

MAIOR PRECATÓRIO DE GUARUJÁ CHEGA A R$ 150 MILHÕES

TRATA-SE DE CONTRATO FIRMADO NA DÉCADA DE 90, E PAGO PARCIALMENTE, COM EMPRESA DE LIMPEZA URBANA.

Um contrato firmado pela Prefeitura de Guarujá, ao final da década de 80 início dos anos 90, com a empresa de limpeza urbana Veja Sopave S/A,– hoje Vega Engenharia Ambiental S/A –, gerou um dos maiores precatórios devidos pelo Município atualmente.

O montante da dívida chega a R$ 150 milhões e é referente a um contrato pago parcialmente. Por ter encontrado irregularidades, a Advocacia Geral do Município (AGM) ingressou com pedido de nulidade processual deste precatório, que está em análise da 1ª Vara Cível de Guarujá. Este valor representa hoje, um terço da dívida total de precatórios que é de cerca de R$ 450 milhões, conforme listagem da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

A empresa de coleta de lixo entrou com ação de cobrança, na ordem de R$ 13 milhões contra a Municipalidade exigindo o pagamento de atualização monetária, juros, além de parcelas não pagas de contratos para prestação do serviço. Em 1996, a Prefeitura e a empresa celebraram acordo (não cumprido) e que previa valores considerados hoje abusivos pela Administração, por conta de encargos absurdos não previstos na legislação. O problema é que, na época, este acordo acabou sendo homologado sem reexame do TJ.

Na avaliação do Advogado Geral do Município, André Guerato, o “acordo” feito pela Prefeitura na década de 90 “foi muito prejudicial ao interesse público. Um acordo entre Poder Público e uma empresa privada deve passar antes, por uma revisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), no sentido de que seja feito um reexame conforme o que é previsto por lei. Mas, isso não ocorreu na época e o montante acumulou com juros estratosféricos”, explicou.

O acordo, que além de reconhecer integralmente o valor cobrado, passou a prever encargos fazendo a dívida chegar ao montante atual, considerando atualização monetária e juros. Por isso, a Prefeitura, por meio da Advocacia Geral do Município (AGM) solicitou a nulidade do precatório, pedindo que seja devidamente encaminhado ao TJ para reanálise, e a suspensão de pagamento até a deliberação do Tribunal.

Guerato comenta ainda que é “no mínimo estranho, que a Prefeitura tenha feito um acordo reconhecendo mais do que o autor pediu na ação, quando o lógico seria defender o erário, porque o interesse indisponível”.

O objetivo do trabalho da Advocacia é defender o erário buscando a economia, mas principalmente pagar o valor que é devido pelo Município, sem pregar o calote. Ao final de janeiro, a prefeita da Cidade, Maria Antonieta de Brito e o Advogado Geral do Município estiveram na Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), com o desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Na ocasião, o objetivo foi de sensibilizar a Depre, para que fosse mantido o percentual de pagamento dos precatórios, o que foi aceito. Para isso, a chefe do Executivo mostrou ao desembargador um relatório parcial abordando seis precatórios – que integra os 20 maiores. Diante do trabalho sério, Pedro Cauby acolheu a tese do Município e determinou que até julho deste ano Guarujá continue efetuando o pagamento dos precatórios, mensalmente, sob a taxa de 2,27% da receita líquida, e não 4,22% como a Diretoria pleiteava.

O grupo técnico da Advocacia Geral do Município está revisando os 20 maiores precatórios devidos pela Prefeitura. Grande parte deles são dívidas geradas na década de 90, em quantias relacionadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Somados, os precatórios geram uma dívida milionária de, aproximadamente R$ 450 milhões, o que representa metade do orçamento municipal.

Fonte: Diário do Litoral

ANDRÉ GUERATO PEDE DEMISSÃO!

JÁ VAI TARDE!

ADVOGADO GERAL DE GUARUJÁ PEDE DEMISSÃO

ANDRÉ GUERATO NÃO REVELA PORQUE SAIU.

Depois de ser um dos responsáveis por conduzir os procedimentos administrativos no conhecido ‘Escândalo da Procuradoria’, ue gerou uma verdadeira guerra interna na Prefeitura e que lhe rendeu uma ameaça de morte em outubro do ano passado, o advogado geral de Guarujá, André Figueiras Noschese Guerato, pediu demissão ontem.

A informação foi confirmada pela própria Assessoria de Imprensa da Prefeitura, que revelou que André Guerato entregou a carta para a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) ontem mesmo, agradecendo a oportunidade. Em seu lugar assume, interinamente, o procurador geral do Município, Fabio Aguetoni, que já exerceu a função.

A Administração não respondeu porque ele pediu exoneração e nem qual a avaliação de Maria Antonieta faz sobre a perda de um de seus principais auxiliares e muito menos se havia alguma pressão – interna ou externa – para sua saída repentina. Procurado, ele também não quis revelar os motivos da entrega do cargo.

O já conhecido Escândalo da Procuradoria de Guarujá, vinha dividindo a Procuradoria do Município, causando duas exonerações – Sérgio Anastácio e Solange Alvarez Amaral. Jefferson da Silva (terceiro procurador acusado) ainda está sob um processo administrativo que já perdura por mais de um ano.

Ameaça de morte

Ano passado, durante o processo de demissão de Anastácio, Guerato se mostrou embaraçado ao revelar que estaria sendo ameaçado de morte em razão do Escândalo da Procuradoria de Guarujá. Ele salientou que embora a Administração venha tratando os fatos, preservando a integridade e possibilitando ampla defesa dos procuradores envolvidos, sua atuação vem sendo combatida de forma contrária, com ameaças, baixarias e outros tipos de intimidações.

“Fui ameaçado de morte e já comuniquei o fato às autoridades competentes. Não vamos entrar nesse jogo. Vamos continuar trabalhando com transparência e sempre comunicando tudo o que está ocorrendo aos órgãos pertinentes”, disse na ocasião.

Outros procuradores

Além dos três, mais quatro procuradores estão sendo investigados numa ação conjunta entre a municipalidade e o Ministério Público, apoiados pelo Gaeco. O acordo com o MP foi necessário porque, segundo a Prefeitura, existem pessoas físicas e do Poder Judiciário, que não são servidores municipais, que podem estar envolvidas nas fraudes e somente o MP pode investigá-las.

Investigações detectaram, além do desvio de guias de processos judiciais, cujos valores não eram depositados na conta da Prefeitura e sim em contas particulares de servidores, emissão de certidões negativas, acordos feitos à revelia das chefias e da chefe do Executivo, e dívidas baixadas indevidamente, entre outros procedimentos.

Fonte: Diário do Litoral

COMPETÊNCIA NÃO É O FORTE POR AQUI!

POIS É DR. ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, ESTA "BURRADA" VAI PARA CONTA DE QUAL DESAFETO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO?

"ESQUECERAM" DE INSERIR NO PROCESSO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO RECURSO SOLICITADO, MAIS UMA PARA A POPULAÇÃO PAGAR A CONTA. MAS SE O ADVOGADO É MEMBRO DO CLUBINHO, NADA ACONTECE. AGORA SE FOR A TURMA DA DISSIDÊNCIA VAI PARA O JORNAL A TRIBUNA, DIÁRIO DO LITORAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E SE BOBEAR, ATÉ PARA A CADEIA NÃO É MESMO AGM?

GOVERNO MARIA DE BRITO: "QUEM CONHECE, NÃO CONFIA MESMO!"

GUESRATO: A DESTRUIDORA DE REPUTAÇÕES EM GUARUJÁ!

A GUESRATO NÃO VAI DEIXAR BARATO, Dr. FREDERICO GRACIA!

ENTREVISTA POLÊMICA DO PROCURADOR DA PREFEITURA E PRESIDENTE DA SUBSECÇÃO DA OAB, PROVOCA REAÇÃO IMEDIATA NA GESTÃO POLICIALESCA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EM GUARUJÁ.

“NUNCA A POLÍCIA TERÁ ESPIÕES COMPARÁVEIS AOS QUE SE COLOCAM AO SERVIÇO DO ÓDIO.”

APÓS O EPISÓDIO ONTEM NA PROCURADORIA COM O PROCURADOR P.P.J.F, NOSSAS TAINHAS ESPIÃS INFORMAM QUE ESTÁ SENDO ABERTA LICITAÇÃO PARA A COMPRA DE UM PAU-DE-ARARA (220 VOLTS)!

"TENHO DEFEITOS, MAS NÃO SOU INSUBORDINADO E NEM LADRÃO."

“NÃO SOU INSUBORDINADO”, DIZ PRESIDENTE DA OAB GUARUJÁ

PROCURADOR DO MUNICÍPIO, FREDERICO GRACIA NEGA INSUBORDINAÇÃO. PREFEITURA AFIRMA QUE “TODOS SÃO IGUAIS E SUBMETIDOS À MESMA LEGISLAÇÃO”

O procurador municipal e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Guarujá, Frederico Gracia, contestou a acusação de insubordinação e perda de prazo na ação de cobrança judicial, movida pelo Banco Pontual contra a Prefeitura de Guarujá. A instituição financeira cobra cerca de R$ 100 milhões, com valores atualizados. A dívida é referente à desapropriação de área, ocorrida na década de 90, onde foi construído o antigo paço municipal, na Rua Mário Ribeiro, no Centro da Cidade.

“Não perdi prazo algum. Tenho defeitos, mas não sou insubordinado e nem ladrão. A dívida da Prefeitura foi vendida ao banco e esse processo teve vários acordos, sendo a maioria prejudicial ao Município. Durante várias gestões, a Prefeitura pagava uma parte e não honrava as demais parcelas e isso está longe de ser culpa minha”, desabafa Gracia, acrescentando que a protelação da dívida era acrescida de juros e correção.

Segundo o procurador, em 2011, sua chefia imediata teria pedido uma atenção especial ao processo. Ele teria então descoberto que a ação, em função de erros sucessivos das administrações, teria atingido valores milionários afirma que tirou uma cópia de todo o processo, entregando à chefia, que a partir de então se prontificou a acompanhar o processo. 

“Em 2012, tive um enfarto e fiquei afastado por três meses. Quando voltei às atividades, voltei a alertar a chefia sobre a seriedade do processo. Ela (chefia) me tranquilizou sobre a questão. Fui afastado do contencioso e perdi o contato com o processo do Banco Pactual desde outubro de 2012. Se eu cometi um erro, a chefia também tem que ser responsabilizada”, acredita.

Conforme Frederico Gracia, em 2013, a Administração foi surpreendida com uma publicação que um precatório estava sendo expedido em função do silêncio do Município sobre a ação. Em virtude disso, Gracia garante que fez uma petição pedindo providências em relação à questão.

“Se alguém perdeu prazo, não fui eu. A Advocacia Geral do Município deveria abrir sindicâncias para apurar todos os procedimentos errados no processo desde seu início e dar atenção especial alertada por mim. No entanto, foi baixada uma portaria que eu deveria acompanhar pessoalmente e diariamente o processo em São Paulo, quando qualquer advogado sabe que isso é um absurdo, pois os processos são acompanhados por intimações e pela Internet, não precisando do contato pessoal”, afirma, alertando possuir declarações de sua idoneidade.

Processo

Frederico Gracia se diz indignado diante da publicação, no último dia 20, no Diário Oficial do Município, de portaria assinada pelo advogado geral de Guarujá, André Guerato, instaurando processo administrativo disciplinar contra o procurador que teria cometido ato de insubordinação e omissão.

Guerato acredita que a insubordinação e a omissão deliberada provocaram prejuízos à cidade, por conta da perda de prazos para recurso ou manifestação. “A potencial possibilidade de prejuízos ao erário, à violação aos princípios constitucionais da administração pública, notadamente, o princípio da hierarquia, é dever da Administração Pública Municipal apurar os atos lesivos ao patrimônio público, buscando a punição disciplinar dos responsáveis”, informa pela portaria.

Prefeitura

Sobre a questão, a Advocacia Geral do Município (AGM) informou ontem que não comenta o mérito de processos administrativos disciplinares até suas definitivas conclusões com o arquivamento ou aplicação das penalidades, conforme estabelece a legislação em vigor, cabendo apenas acrescentar que todas as apurações tem começo, meio e fim, nunca ocorrendo imunidades ou perseguições, posto que são respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Garante ainda que não importa a titulação ou status dos servidores. Todos são iguais e são submetidos à mesma legislação, conforme preceitua a Constituição.

A Advocacia explica que o precatório relativo ao processo judicial n.º 053.95.516931-9 (atual 051.6931-38.1995.8.26.0053), em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que conta como credor o Banco Pontual S A, dentre tantos outros gerados no município de Guarujá abriga lamentáveis e verdadeiras farras com o dinheiro público, a partir da celebração de acordos milionários sempre prejudiciais ao interesse público, em favor de particulares. Acordos esses formalizados no final da década de 90 e renovados pela Administração imediatamente seguinte. A exemplo de outros precatórios, trata-se de caso gravíssimo, derivado de irresponsabilidades administrativas, quando o administrador à época dispôs de interesse público que não lhe era disponível.

Ainda conforme a Prefeitura, “em que pese a balbúrdia com o dinheiro público, que hoje já supera, apenas para esse processo o patamar de R$ 100 milhões, prazos foram perdidos e a defesa intransigente ao erário não foi providenciada”. Exatamente por isso que, em meados de 2011, houve a determinação específica do experiente procurador Frederico Antonio Gracia, admitido na Prefeitura desde 1984, para acompanhar o processo em questão, diariamente, por se tratar de prioridade, inclusive ao tocante às medidas, que cabiam à época para combater o desperdício do dinheiro público. Não obstante a determinação específica e pessoal, o processo de acompanhamento ao caso ficou engavetado por quase dois anos, o que será apurado no processo disciplinar.

A Advocacia esclarece “que a transparência imposta aos casos dos precatórios judiciais, alguns deles gerados por desídia (não se sabe ainda se intencional ou não) ou acordos no mínimo suspeitos, serve para mostrar à população, que paga os impostos, a origem da dívida milionária que assombra os cofres da Prefeitura, ressaltando que todos esses casos são examinados e combatidos pela atual Administração com responsabilidade e de forma intransigente”.

Completando, informa ainda que, “ tudo aquilo que for possível reverter, mediante decisão do Poder Judiciário, será revertido. Já o prejuízo provocado aos cofres públicos, por ações dolosas ou culposas de agentes públicos ou servidores, falecidos ou não, será cobrado na forma da lei e da Constituição, porque o dano ao erário é imprescritível”.

Fonte: Jornal Diário do Litoral

AGORA É A VEZ DO HOSPITAL SANTO AMARO?

DR. URBANO, A POLICIA DO GOVERNO, A "GESRATO" DE GUARUJÁ, ESTÁ CHEGANDO AO HOSPITAL SANTO AMARO!

ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, ABRE MAIS UMA SINDICÂNCIA, AGORA PARA APURAR CONTRATUALIZAÇÃO COM O HOSPITAL SANTO AMARO.

CHEGAMOS A CONCLUSÃO PELOS INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS QUE: "A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ REPLETA DE AMADORES INCOMPETENTES OU FUNCIONÁRIOS DESONESTOS". 

PROBLEMA RESOLVIDO AGM?

AGM ACUSA PRESIDENTE DA OAB DE INSUBORDINAÇÃO!

PREFEITURA DE GUARUJÁ INSTAURA PROCESSO CONTRA PRESIDENTE DA OAB

ADVOGADO GERAL DA CIDADE ACUSA Dr. FREDERICO GRACIA, PROCURADOR MUNICIPAL, DE INSUBORDINAÇÃO E OMISSÃO.

 O setor jurídico da Prefeitura de Guarujá investiga mais um caso na Procuradoria da cidade. Na última quinta-feira, dia 20, o Diário Oficial do Município publicou portaria assinada pelo advogado geral de Guarujá, André Figueiras Noschese Guerato, instaurando processo administrativo disciplinar contra o procurador municipal Frederico Antonio Gracia, que também é presidente da subseção de Guarujá da Ordem Advogados do Brasil (OAB). 

“Constam dos documentos que instruem o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe que, no dia 7 de dezembro de 2011, nos autos do Processo Administrativo nº 23.332/2011, o processado F.A.G., na condição de Procurador do Município, cometeu ato de insubordinação”, conforme informa a portaria nº 157/2014.

A acusação de insubordinação e omissão do atual presidente da OAB tem como base uma ação de cobrança judicial, movida pelo Banco Pactual contra a Prefeitura, onde a instituição financeira cobra cerca de R$ 100 milhões, com valores atualizados. A dívida é referente à desapropriação de área ocorrida na década de 90. 

Guerato acredita que a insubordinação e a omissão deliberada, do qual acusa Gracia, provocou prejuízos à Cidade, por conta da perda de prazos para recurso ou manifestação. “A potencial possibilidade de prejuízos ao erário, a violação aos princípios constitucionais da administração pública, notadamente, o princípio da hierarquia, é dever da Administração Pública Municipal apurar os atos lesivos ao patrimônio público, buscando a punição disciplinar dos responsáveis”, informa pela portaria.

Fonte: Diário do Litoral

OAB-GUARUJÁ: A HISTÓRIA NÃO REVERENCIA OS COVARDES!

OAB-GUARUJÁ E SEUS ADVOGADOS ACOVARDARAM-SE, E O ADVOGADO GAFANHOTO DA TERRACOM INSTALOU O ESTADO POLICIALESCO NO GOVERNO!

ESTAMOS ASSISTINDO EM GUARUJÁ NA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, ABSURDOS, ONDE O ESTADO POLICIALESCO IMPOSTO POR UM ADVOGADO GERAL, DE "REPUTAÇÃO DUVIDOSA", PERSEGUE E MUITO PIOR, A CONTA DA INCOMPETÊNCIA E ARROGÂNCIA FICARÁ PARA A POPULAÇÃO DE GUARUJÁ PAGAR. ESTÁ NA HORA DE DAR UM BASTA, A HISTÓRIA NÃO REVERENCIA OS COVARDES, SOMENTE OS HERÓIS, SENHORES ADVOGADOS DO GUARUJÁ E PROCURADORES DO MUNICÍPIO, ACHINCALHADOS PELA IMPRENSA.

ÓDIO X DIREITO ADMINISTRATIVO: O NASCEDOURO DA COVARDIA.

Fonte: Facebook Dr. Paulo César Clemente

Em 11 de abril de 2013, o Advogado Geral do Município, Dr. ANDRÉ FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO, INDICIOU uma Funcionária Pública em processo administrativo, através da PORTARIA AGM Nº 160/2013, para apurar "eventual" desvio de R$ 410 MIL oriundo do sequestro de rendas nº. 9053569-79.2008.8.26.0000.

SURPREENDENTEMENTE, sem que noticiassem a INOCÊNCIA da funcionária, instaura a nova PORTARIA AGM Nº 166/2014 para apurar o MESMO FATO, somente com valores distintos, agora R$205 MIL e sem qualquer INDICIADO.

EXCEÇÃO?? PERSEGUIÇÃO ou DEPURAÇÃO???? 

QUEM PAGARÁ OS 70 MILHÕES?

NO PODRE REINO DA PROCURADORIA DE GUARUJÁ, MAIS UMA HISTÓRINHA MAL CONTADA, NÃO É MESMO Dr. GUERATO?

QUEM PAGARÁ O PREJUÍZO DOS MAIS DE 70 MILHÕES DE REAIS GERADO PELOS INCOMPETENTES DE PLANTÃO. ATÉ QUANDO VAMOS OUVIR O LERO-LERO RETÓRICO SOBRE OS PRECATÓRIOS DA PREFEITA ANTONIETA E SEU AGM? CHEGA! BASTA! VAMOS EXPULSAR ESSA CAMBADA DA PREFEITURA, PELO AMOR A ILHA DE SANTO AMARO!

GOVERNO MARIA DE BRITO: "QUEM CONHECE, MUDA-SE DA CIDADE!

O POVO PAGA!

ATOS DE AUTORITARISMO DA PREFEITA MARIA DE BRITO CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL, ADIVINHEM QUEM PAGA A CONTA DOS DEVANEIOS DA DITADORA?

JÁ DEFENDÍAMOS O FECHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E O RETORNO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA OS CONTRATOS AMIGOS. SERÁ QUE O ATO DE REVER OS PROJETOS VOTADOS É UMA VINGANÇA DA PREFEITA CONTRA O FALECIDO VEREADOR LUIZ CARLOS ROMAZZINI (PT). SERÁ QUE O ASSASSINATO DO VEREADOR NÃO FOI SUFICIENTE PARA APLACAR O ÓDIO?

....E OS PROJETOS APROVADOS PELOS OUTROS VEREADORES DA CASA? QUANTO RESPEITO DA DEMOCRATA PREFEITA DE GUARUJÁ PELA CASA DO POVO!

A PEQUENA DITADURA DO GUARUJÁ!

PREFEITA MARIA DE BRITO NÃO SATISFEITA COM OS VETOS AOS PROJETOS DE LEI, AGORA VAI À JUSTIÇA CASSAR AS LEIS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL!

É CLARA À INTENÇÃO DA PREFEITA DE GUARUJÁ DE FECHAR A CASA DO POVO E GOVERNAR COMO HUGO CHAVES, FIDEL CASTRO, KIM JONG-IL. TODOS SABEM QUE A PREFEITA É ÓTIMA EM PERSEGUIR OS DESAFETOS E CONTRATAR OS AMIGOS, ISSO JÁ FOI DEMONSTRADO.

  

GOVERNO MARIA DE BRITO: QUEM CONHECE, NÃO CONFIA!

COMO PERDER PRAZOS NA JUSTIÇA - AULA Nº XVLIIIIII

A FABRICA DE PRECATÓRIOS EM GUARUJÁ CONTINUA FUNCIONANDO A TODO VAPOR!

DR. ANDRÉ GUERATO, COMO SERÁ REDUZIDO EM 140 MILHÕES OS PRECATÓRIOS COM OS ADVOGADOS DA "SUA" PROCURADORIA PERDENDO PRAZOS?

OS FACTOIDES DA SEMANA!

ELEITOTÁRIOS DE GUARUJÁ, CUIDADO! NEM TUDO QUE SAI ESCRITO NOS JORNAIS DE PAPEL É VERDADE.

NOSSO AGM DO MUNICÍPIO, A CELEBRIDADE Dr. ANDRÉ GUERATO, PODERIA EXPLICAR AOS JORNAIS, QUANTO CUSTARÁ AOS COFRES PÚBLICOS O PROCESSO MENCIONADO NO REQUERIMENTO ABAIXO. A ECONOMIA DE 140 MILHÕES, OUTRO FACTOIDE SEMANAL PUBLICADO NOS JORNAIS AMIGOS, PROCURADORES DESVIANDO MILHÕES EM ACORDOS DUVIDOSOS, QUEM ACREDITA EM PAPAI-NOEL? AGORA O PROCESSO ABAIXO É REAL NÃO É MESMO DR. GUERATO?

FALANDO EM ACORDOS DUVIDOSOS, NINGUÉM COMENTA O CASO DO BANCO SCHAHIN CURY, UMA DAS MARAVILHAS DO GOVERNO MARIA DE BRITO EM GUARUJÁ!

A DUPLA DERRUBA GOVERNO!

NO GOVERNO DA AUSTERIDADE APÓS O ENCERRAMENTO DAS SINDICÂNCIAS DO INQUISITOR-MOR, RESTARÁ QUEM PARA APAGAR AS LUZES DO PAÇO MUNICIPAL?

UM GOVERNO QUE TEM COM UM ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO E UM LÍDER NA CÂMARA COMO O DO GOVERNO MARIA DE BRITO, NÃO PRECISA DE OPOSIÇÃO NENHUMA NA CIDADE. A DUPLA GUERATO-CHINA ESTÁ FAZENDO UM TRABALHO BRILHANTE, NUNCA ASSISTIMOS TANTA COMPETÊNCIA EM ACABAR COM A REPUTAÇÃO DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO ESTÃO FAZENDO!

GOVERNO MARIA DE BRITO: "QUEM CONHECE NÃO CONFIA, NÃO É MESMO DR. GUERATO?"

QUEREMOS A SINDICÂNCIA DA PREFEITA, AGM!

DR. ANDRÉ GUERATO, ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO,  NÃO PODEMOS PERMITIR QUE NINGUÉM PREVARIQUE NA PREFEITURA DE GUARUJÁ!

INÉPCIA DA PREFEITA EM NÃO ATENDER A SOLICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, GERA MULTA E ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERÁ QUE O INQUISITOR-MOR, NOSSO AGM, DEMITIRÁ A PREFEITA DAS SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS POR INÉPCIA JUNTO AO TCE?

E O TRIBUNAL DE CONTAS VÁRIAS VEZES APLICOU MULTAS POR INÉPCIA....

VAMOS INVESTIGAR TUDINHO, PRESIDENTE!

O POLÍTICO MARCELO SQUASSONI, PODERIA DE VEZ EM QUANDO OUVIR O ADVOGADO DR. MARCELO SQUASSONI.

PRESIDENTE DA CÂMARA DE GUARUJÁ FOI VEREADOR "COM DESTAQUE" NA GESTÃO RUY GONZALEZ E TEM CONHECIMENTO QUE OS PROCURADORES NÃO RECEBERAM OS VENCIMENTOS DE DIREITO, COMO O CASO DEVE ESTAR MAIS QUE PRESCRITO, O PRESIDENTE PERDEU UMA GRANDE CHANCE DE FICAR QUIETO. AGORA INVESTIGAR A OPERAÇÃO SCHAHIN CURY, NINGUÉM NA CÂMARA MUNICIPAL QUER, NÃO É MESMO PRESIDENTE? E A TERRACOM? OS CONTRATOS DA GP, HORTIFRUTIGRANJEIROS, REFORMAS NAS ESCOLAS DA MONTE AZUL, COMPRA DE COLETES, PENDRIVES?

PRESIDENTE DA CÂMARA VAI REQUERER À ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO INFORMAÇÕES SOBRE SUCUMBÊNCIAS. PROCURADORES TÊM ATÉ DIA 5 PARA DEVOLVER OU JUSTIFICAR HONORÁRIOS.

O presidente da Câmara de Guarujá, Marcelo Squassoni (PRB), vai solicitar à Advocacia Geral do Município (AGM) todos os documentos relativos aos supostos pagamentos irregulares de honorários de sucumbência, na ordem de R$ 1 milhão, aos 16 procuradores e ex-procuradores do Município.

“A Câmara tomou conhecimento dessa situação pelo jornal. Diante do que lemos, vamos solicitar documentos e informações do Executivo sobre essa questão. Depois, com tudo em mãos, caberá à Comissão de Fiscalização e Controle apresentar um parecer sobre o assunto, para que o Legislativo decida qual a providência será tomada”, afirma o presidente.

Conforme revelado ontem, os procuradores têm 10 dias — até 5 de dezembro — para devolver os valores ou apresentar justificativas que permitiram os recebimentos, que ocorreram em 2009.

A situação foi descoberta pela Reportagem por intermédio de uma fonte de dentro da Prefeitura e confirmada pela AGM, encabeçada pelo advogado André Figueiras Noschese Guerato, que já notificou todos os procuradores — alguns pessoalmente e outros pelo Diário Oficial, porque não mais estariam prestando serviços à Municipalidade.

O DL apurou que além dos procuradores, dois ex-secretários municipais teriam permitido o pagamento irregular de honorários de sucumbências: Fábia Margarido Daléssio (Assuntos Jurídicos) e José Luiz Pedro (Planejamento e Gestão Financeira).

No rol de procuradores está o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Guarujá, Frederico Gracia.

Sobre a questão, o procurador municipal e presidente da OAB de Guarujá, Frederico Gracia, resolveu se manifestar mais uma vez, garantindo que não foi o responsável pelo acompanhamento do processo e nem do procedimento que culminou com o pagamento supostamente irregular dos honorários de sucumbência.

“Venho tentando, inclusive, junto à Procuradoria de Guarujá, uma cópia capa-a-capa do processo para provar que outro procurador é que era o responsável pelo caso na Justiça. Eu não tenho nada com o ocorrido e tudo isso é uma injustiça”, e alega tratar-se de uma espécie de represália por recentes manifestações públicas contrárias a atual Administração Municipal.

Honorários de sucumbência

Honorários de sucumbência estão previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. Pela norma, os valores pagos a advogados devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. Atualmente, a Justiça discute se procuradores municipais teriam direito a elas, já que possuem salários para defender o município.

As sucumbências seriam relativas ao período de 1994 a 1996, na gestão do falecido prefeito Ruy Gonzalez, que teria contratado um escritório particular para defender a Prefeitura. A iniciativa foi discutida e condenada pela Justiça em 2008, sendo que o dinheiro pago em honorários ao escritório se encontra em fase de devolução determinada pela Justiça.

Porém, em junho de 2009, contrariando parte da decisão, os honorários foram pagos aos procuradores após a abertura de um processo administrativo, sem o conhecimento da prefeita Maria Antonieta, que não assinou qualquer documento que os permitisse. Eles teriam sido fracionados propositadamente.  

Segundo informações, desrespeitando uma decisão judicial, Fábia Margarido teria assinado, enquanto secretária (2009), parecer favorável ao processo administrativo que permitiu os pagamentos. O também secretário José Luiz Pedro teria assinado os cheques (quatro de R$ 15 mil para cada procurador, que teria recebido um total de R$ 60 mil).

AGM informou que o caso está sendo encaminhado ao juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo, da 1ª Vara Cível Guarujá (responsável pela decisão de 2008), ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). do Ministério Público (MP), especificamente.

Fonte: Diário do Litoral