"LEI TRANCA RUA" É VETADA NO GUARUJÁ!

"LEI TRANCA RUA" É VETADA NO GUARUJÁ

VETO DA PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO (PMDB) SEGUE PARA A CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO

Sem explicar os motivos, a prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB) decidiu vetar a Lei 126/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), aprovada na Câmara, que autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com uso de portão, cancela ou correntes. Na volta do recesso, os parlamentares decidirão se acatam, ou não, o veto.

Segundo o vereador, a lei foi apresentada a pedido de moradores do Guaiúba em função da falta de segurança. No entanto, Nicolaci havia garantido à Reportagem que, embora a lei tenha passado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, iria acatar o veto.

Policial militar reformado, Nicolaci reside no bairro do Guaiúba, cuja associação de moradores será notificada por não cumprir Plano Diretor no que se refere aos artigos das microrregiões urbanas. Assim como o autor da lei, a Sociedade Amigos do Guaiúba (SAG) já é conhecida por tomar medidas que inibem o acesso à praia com mesmo nome.

Em março do ano passado, após denúncia do Diário do Litoral, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira.

Ela não conseguia chegar à praia porque a Associação dos Moradores do Guaiúba mantinha barreiras em ruas do bairro. A entidade instalou vasos bloqueando calçadas e impunha limite de tempo para embarque e desembarque de deficientes na praia.

As barreiras continuam. Ano passado, a Prefeitura chegou a notificar a Associação e teve que promover várias ações para desobstruir as vias de pedestres. Porém, ainda hoje, moradores mantêm muros no bairro, dificultando a passagem de cadeirantes e também de ambulantes.

Até a Polícia Ambiental – com sede a 300 metros do local – tem dificuldades de mobilização, pois suas viaturas têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito. O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta usando o calçadão.

Prefeitura notificará sociedade de bairro

A Secretaria de Relações Institucionais da Prefeitura de Guarujá vai notificar a Sociedade Amigos do Guaiúba (SAG) para que atenda aos dispositivos da Lei Complementar 156/2013 (Plano Diretor), relacionados às obrigações das microrregiões urbanas. A iniciativa é resultado da reportagem de ontem, do Diário do Litoral, dando conta que a SAG não estaria cumprindo integralmente o artigo 70 da referida lei: manter a vegetação e paisagismo urbano em seu perímetro. Ou seja, zelando pelo bairro. 

Conforme constatado pela Reportagem, não só as ruas, mas principalmente o calçadão que dá acesso à praia, está completamente abandonado. Calçadas e muretas de proteção das árvores estão destruídas; pergolados de madeira estão sem flores, abandonados e podres; o mato domina a grama; a praça de recreação e as calçadas estão sem manutenção; restos de construção permanecem espalhados; bancos estão quebrados; as marcações de chão (taxões) e a iluminação estão precárias e há lixo, muito lixo espalhado.

O artigo 71 da lei defende que as microrregiões que já tinham sido aprovadas por decreto municipal — como é o caso da Microrregião Ecológica do Guaíba — teriam 12 meses (a partir de dezembro de 2013) para se adaptar às novas condições previstas na lei, mas além da falta de manutenção, a Reportagem não viu qualquer equipe de fiscalização de áreas preservadas e zeladoria. Ou seja, a única prerrogativa cumprida pela SAG é o controle de acessos, que pode ser até suspenso.

Fonte: Carlos Ratton - Diário do Litoral

GUAIÚBA PODE DEIXAR DE SER MICRORREGIÃO URBANA.

GUAIÚBA, EM GUARUJÁ,PODE DEIXAR DE SER MICRORREGIÃO URBANA.

A FALTA DE MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, PREVISTA NO ARTIGO 70 DA LEI, PODE DIFICULTAR A RENOVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO BAIRRO PELA SOCIEDADE AMIGOS DO GUAIÚBA.

Por não cumprir integralmente as obrigações mínimas previstas no artigo 70 da Lei das Microrregiões Urbanas – manutenção de vegetação e paisagismo urbano em seu perímetro – desrespeitando o Plano Diretor de Guarujá, a Sociedade Amigos do Guaiúba (SAG) poderá ter dificuldades para renovar a administração do bairro via lei, que permite, entre outras coisas, o controle de acessos às ruas.

Conforme constatado pela Reportagem, não só as ruas, mas principalmente o calçadão que dá acesso à praia, está completamente abandonado. Calçadas e muretas de proteção das árvores estão destruídas; pergolados de madeira estão sem flores, abandonados e podres; o mato domina a grama; a praça de recreação e as calçadas estão sem manutenção; restos de construção permanecem espalhados; bancos estão quebrados; as marcações de chão (taxões) e a iluminação estão precárias e lixo permanece espalhado.

O artigo 71 da lei defende que as microrregiões que já tinham sido aprovadas por decreto municipal – como é o caso da Microrregião Ecológica do Guaíba – teriam 12 meses (a partir de dezembro de 2013) para se adaptar às novas condições previstas na lei, mas além da falta de manutenção, a Reportagem não viu qualquer equipe de fiscalização de áreas preservadas. E ambulantes e quiosqueiros praticamente usam as calçadas como extensão de seus comércios. Ou seja, a única prerrogativa cumprida pela SAG é o controle de acessos, feito de forma arbitrário por alguns moradores.

Um detalhe: embora a Associação tenha construído um portal comunitário no início da Avenida Humberto Prieto Perez que, em sua porta, tem fixada uma placa com os seguintes dizeres: SAG – cuidando do bairro – sequer mantém em condições a ciclovia do logradouro. O mato em toda sua extensão está tão alto que vem facilitando roubos e assaltos, as maiores queixas dos moradores do bairro.

Segurança é pretexto para fechar ruas

Vale a pena ressaltar que a falta de segurança no Guaiúba serviu de pretexto para que fosse aprovada na Câmara, no final do ano, a polêmica lei 061/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), que autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos ‘estranhos’ aos seus moradores. Detalhe: Nicolaci mora no Guaiúba.

A lei, que permite uso de portão, cancela ou correntes, é amparada pela legislação das microrregiões e já vem sendo obedecida pela SAG que, há muito tempo, vem fechando ruas do bairro, como é o caso da Walter Narciso do Amparo, em que foi construído um muro que impede a circulação de veículos. “Já furaram os pneus de vários carros nessa rua, que permite que entre apenas veículos que estão visitando os privilegiados moradores dela”, disse um guardador de carros que preferiu não se identificar.

Em março do ano passado, por exemplo, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira. Ela não conseguia chegar à praia. Além de impedir a passagem, a SAG impunha regras particulares, como limite de tempo para embarque e desembarque no calçadão.

Contrassenso

É importante lembrar que a Polícia Ambiental – com tem sede no Guaiúba - tem dificuldades de mobilização. As viaturas, por exemplo, têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito. O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta usando o calçadão.

Durante a estadia no Guaiúba para fazer a reportagem, o DL procurou a presidente da SAG, Maria Angela Colli Badinho, que não foi encontrada. Ela também não retornou à ligação da Redação. O morador responsável, na SAG, pela segurança do bairro, João Savoletto, reconheceu que o bairro está abandonado, mas desconhece que a lei impõe à entidade sua manutenção. “Além dos impostos municipais, se formos obrigados a manter o bairro, qual a vantagem da lei de microrregiões?”, finalizou por telefone.

Fonte: Carlos Ratton - Diário do Litoral

LEI QUER IMPEDIR DIREITO DE IR E VIR EM GUARUJÁ.

LEI QUER IMPEDIR DIREITO DE IR E VIR EM GUARUJÁ

DE AUTORIA DO VEREADOR RONALD NICOLACI, LEGISLAÇÃO APROVADA PERMITE FECHAMENTO DE RUAS.

A Constituição Brasileira é clara: todos são iguais perante a lei e é livre a locomoção no território nacional. No entanto, em Guarujá, a lei 061/2014, de autoria do vereador Ronald Luiz Nicolaci Fincatti (Pros), aprovada por 14 dos 17 vereadores da Câmara, contraria a lei máxima do País: autoriza o fechamento das vilas, ruas sem saída residenciais e outras com características de sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, com uso de portão, cancela ou correntes.

Mais polêmica do que a lei, que tramitou durante meses no Legislativo, mas só agora foi aprovada, é a declaração do nobre vereador na última sexta-feira: “foi apresentada a pedido de moradores em função da falta de segurança. As pessoas que moram em ruas sem saída estão sendo roubadas. Os bandidos entram para cometer o crime e sair”, afirma Nicolaci, que é tenente reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Questionado sobre a inconstitucionalidade da lei, conforme levantado pela Reportagem, o parlamentar disparou: “ela passou na Comissão de Justiça e Redação da Casa, mas ainda não foi promulgada. Se o corpo jurídico do Executivo vetá-la, vamos respeitar o veto”.

Nicolaci reside no bairro do Guaiúba, cuja associação de moradores local já é conhecida por tomar medidas que inibem o acesso à praia com mesmo nome.

Guaiúba tem histórico de bloqueios: DL denunciou situação ano passado

Vale lembrar que Guarujá já possui um histórico complicado de suposta violação de direitos à acessibilidade. Em março do ano passado, após denúncia do Diário do Litoral, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos de Guarujá, Eloy Ojea Gomes, instaurou inquérito civil para apurar a situação vivida pela cadeirante Ethel Nascimento Oliveira. Ela não conseguia chegar à praia porque a Associação dos Moradores do Guaiúba mantinha barreiras em ruas do bairro. A entidade instalou vasos bloqueando calçadas e impunha limite de tempo para embarque e desembarque de deficientes na praia.

Na última sexta-feira, a Reportagem constatou que as barreiras continuam. Isso porque, segundo apurado, a iniciativa ainda é baseada na já extinta lei municipal de 1997, intitulada Microrregião Urbana, criada pelo falecido prefeito Maurici Mariano, que sequer foi discutida com a população da Cidade. Ano passado, a Prefeitura chegou a notificar a Associação e teve que promover várias ações para desobstruir as vias de pedestres. Porém, ainda hoje, moradores mantem muros no bairro, dificultando a passagem de cadeirantes e também de ambulantes.

É como se a praia fosse exclusivamente de quem mora no bairro. Até a Polícia Ambiental – que tem sede a 300 metros do local – tem dificuldades de mobilização. As viaturas, por exemplo, têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito.

O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, têm que dar uma grande volta, usando o calçadão como malha viária.

Pernambuco tem acessos estreitados

O exemplo do Guaiúba dá indícios que pode ser copiado por toda a Cidade. Um dos bairros que logo pode ser alvo de barreiras é o Pernambuco, cujos acessos vêm sendo deliberadamente sendo estreitados, impossibilitando a passagem de dois carros ao mesmo tempo.

Na Orla, outro abuso já é realidade há anos. Muralhas construídas por dezenas de proprietários de mansões ocupam irregularmente a areia (terreno da União). Elas estão em um local que, na Prefeitura, está registrado como áreas verdes e de domínio público. Os ocupantes teriam que recuar 25 metros seus imóveis frente ao mar e devolver o espaço à municipalidade, mas o abuso permanece. 

A Administração tem planos de retomar e dar um tratamento paisagístico, para que a área seja ocupada pela população que frequenta aquela praia. Porém, hoje, o cidadão comum tem que ser parente ou amigo dos proprietários para pisar na areia. Caso não goze desse privilégio, tem que optar pelos poucos acessos existentes ao longo da Avenida Marjory da Silva Prado, paralela à praia, que tem 1.800 metros de extensão.

Conforme já denunciado pelo DL, os proprietários – em geral políticos e pessoas influentes - valendo-se de anos de omissão por parte da Prefeitura, têm uma visão privilegiada de uma das praias mais concorridas da Cidade. No espaço público que foi incorporado aos seus imóveis construíram piscinas, quiosques, varandas gourmets, jardins de inverno e outras estruturas de lazer.

Condomínios são os campeões dos abusos

É importante lembrar que Guarujá também permite restrição às praias cercadas pelos loteamentos de luxo de Guarujá – Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Itaguaíba. Essa situação foi denunciada em uma série de reportagens do DL intitulada “Endinheirados” – finalista do Prêmio Esso de Jornalismo 2012. As publicações mostraram inúmeras medidas que visavam impedir a circulação de pessoas e expulsar caiçaras vizinhos aos loteamentos. A reportagem chegou a ser perseguida por seguranças dos loteamentos, chamados de milicianos pelos caiçaras.

‘Clube Vip’

Meses depois, foi descoberto ainda que sem fiscalização municipal, estadual e federal, o São Pedro construiu um clube vip pé na areia, com direito a refeições e vista panorâmica para o mar, sem o incômodo de veranistas. A Reportagem constatou verdadeiros absurdos no meio da reserva ambiental da Serra do Guararu, uma imensa área de Mata Atlântica, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).

Conforme apurado, o clube é mantido pela Sociedade Amigos do Sítio São Pedro (Sampedro), formada por moradores de residências de alto padrão dentro do loteamento. Não é permitida a entrada de frequentadores da praia, nem mesmo crianças, que sequer podem comprar um sorvete, pois no clube não é aceito dinheiro - os valores são depositados pelos associados em uma conta mantida pela administração do lugar.

Fonte: Diário do Litoral - Carlos Ratton

CALÇADAS EM GUARUJÁ, NÃO SÃO PARA PEDESTRES!

ENQUANTO ISSO NA TERRA SEM LEI.....

DEFINITIVAMENTE AS CALÇADAS DA CIDADE NÃO SÃO PARA OS PEDESTRES. POR ONDE ANDARÁ A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS DA PREFEITURA, DORMINDO EM BERÇO ESPLENDIDO, PROVAVELMENTE!

GOVERNO MARIA DE BRITO: "QUEM CONHECE, NÃO CONFIA!"

MORADORES PEDEM SOCORRO NO GUAIÚBA

MORADORES PEDEM SOCORRO NO GUAIÚBA

BANDIDOS INVADEM CASAS E AMEAÇAM CASEIROS E PROPRIETÁRIOS.

Cansados de aguardar policiamento ostensivo no bairro, principalmente nos finais de semana, quando marginais se aproveitam que os imóveis estão bastante ocupados, moradores do Jardim Guaiúba, em Guarujá, resolveram usar as redes sociais para alertar os vizinhos e, literalmente, pedir socorro às autoridades.

Como exemplo da ousadia dos bandidos, um dos moradores relatou, com detalhes, o que ocorreu no Dia do Trabalho (1º de Maio), quando mais uma casa foi assaltada, na Avenida Ariovaldo Reis, por volta das 23 horas, surpreendendo um casal de caseiros e uma amiga, que estavam voltando de um culto religioso.

Segundo conta o internauta, os moradores foram rendidos ao entrarem em sua casa, por quatro marginais, um deles armado com revolver prata cromado, e três menores, dois com facas. Os donos do imóvel não estavam em casa e, felizmente, nenhuma das vítimas sofreu qualquer dano físico.

Os ladrões levaram tudo que encontraram pela frente: TV, som, pranchas de surf, roupas, telefones, louças e faqueiros, uma bicicleta, e outros equipamentos e utensílios. “Tudo foi transportado no carro do filho do caseiro, que na ocasião foi surpreendido dormindo em sua cama”, disse o internauta, que chegou a colocar a identificação do veículo na postagem, tamanha indignação. 

Segundo conta, os marginais estavam escondidos na esquina da Rua Lino da Cunha Leal, atrás do lixão vegetal, cujas fotos foram enviadas à Sociedade Amigos do Guaiúba (SAG). “A Polícia Militar, depois de avisada do roubo, levou mais de 25 minutos para chegar ao local. Foi feito boletim de ocorrência. O Jardim Guaiúba continua péssimo em matéria de segurança”, conta o morador. 

Finalizando, o morador sugere que a Polícia Militar coloque, de imediato, uma Base Móvel Comunitária, junto à sede da SAG, na Praça Walter Belian, entre às 18 e 20 horas, todos os dias. 

Outros moradores

A postagem do morador (cuja identidade foi preservada) foi o bastante para que outros vizinhos também se manifestassem. Um deles afirma que o bairro é ‘terra de ninguém’ e que todos ficam dentro de casa, com medo de colocar até o lixo na rua em função dos assaltos. “Não tem jeito. Tem que colocar câmeras de monitoramento em todas as ruas e uma viatura rondando o tempo todo”, sugere.

Apesar de segurança pública ser uma incumbência do Estado e não do Município, um vizinho postou o seguinte: “Vamos todos pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em juízo”. Ele foi acompanhado por outra vizinha, que escreveu na rede: “Temos nossos filhos e eles são prisioneiros, pois não podem andar pelo bairro, seja passeando a pé ou de bicicleta. É horrível viver assim”.

SAG

Procurada ontem, a secretária da SAG, Elessandra Rodrigues Calixto, ratificou o que vem ocorrendo no bairro e diz que a situação é desesperadora. “Toda semana acontece um assalto. Já estamos aguardando quem será a próxima vítima. Os bandidos estão agindo sem qualquer preocupação. Fizemos reuniões com a polícia e com as autoridades, mas ninguém toma qualquer atitude para minimizar o problema”, conta.

Elessandra revelou que, recentemente, numa assembleia da entidade, mais de 260 pessoas assinaram um documento solicitando o fechamento de alguns acessos e até a implantação de um posto da polícia militar na entrada do bairro. “Não queremos tornar o bairro um condomínio fechado, mas os bandidos estão fugindo pelos morros do entorno. Os moradores se prontificaram a bancar a construção do posto. Precisamos, na verdade, mudar essa situação”, disse.

Polícia

O Diário do Litoral tentou ouvir o comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo para saber se existe a possibilidade de aumentar o policiamento no bairro e a instalação de um posto policial, conforme reivindicação dos moradores. Até a manhã de ontem, nenhuma resposta foi encaminhada à Reportagem. 

Fonte: Diário do Litoral

PARQUE DE DIVERSÕES NA PRAÇA DO GUAIÚBA APRESENTA PROBLEMAS.

MÁ CONSERVAÇÃO DE PARQUE EM GUARUJÁ,  É ALVO DE RECLAMAÇÕES.

PARQUE DE DIVERSÕES NA PRAÇA DO GUAIÚBA APRESENTA PROBLEMAS. PREFEITURA AFIRMA QUE PROVIDENCIARÁ A REFORMA DOS BRINQUEDOS.

 A situação do parque de diversões da Praça do Guaiúba, em Guarujá, no litoral de São Paulo, é alvo de reclamações dos moradores da cidade. João Carlos Tavares enviou imagens por meio da plataforma colaborativa VC no G1 para expor algumas críticas ao trabalho de manutenção do local.

Para João Carlos, falta uma maior atenção da prefeitura com relação ao espaço, já que existem o risco de crianças se machucarem nos brinquedos. “As praças estão esburacadas, os balanços estão arrebentados e os escorregadores também enfrentam problemas. A gente reclama, mas não tem jeito. Não vemos melhorar nada. A cidade não tem lazer nenhum e ainda acontece esse tipo de coisa em um lugar que seria para as crianças brincarem”, desabafa.

Nota da Redação: A Secretaria de Operações Urbanas informa que a reforma dos brinquedos da praça do Guaiúba já estava programada e deve acontecer nos próximos dias, com a troca de alguns equipamentos existentes e o reparo de outros. A pasta informa que outras praças da Cidade que apresentam o mesmo problema também devem passar por reparos.

Fonte: G1 Santos

DUINO PREFEITO? NUNCA SERÁ É CLARO!

POIS É DOUTÔ DUÍNO VERRI FERNANDES: "PRA QUEM ESTÁ FORA DO CHIQUEIRO, É FÁCIL FALAR DE LIMPEZA"

A COMPETÊNCIA DE UM ADMINISTRADOR É MEDIDA QUANDO NA AVENIDA PRINCIPAL DO SEU BAIRRO, ENCONTRAMOS ESTA CENA...

LEMBRANDO QUE O VEREADOR NICOLACCI, O EX-VEREADOR SATO E MUITA GENTE IMPORTANTE RESIDEM MUITO PRÓXIMO AO LIXÃO NO GUAIUBA!

CUMPRAM A LEI, SENHORES!

A POPULAÇÃO DE GUARUJÁ SUPORTARÁ ATÉ QUANDO OS ABUSOS DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO?

APESAR DAS DENUNCIAS E NOTIFICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GUAIÚBA NÃO CUMPRE A ORDEM DE RETIRADA DAS BARREIRAS NAS RUAS DO BAIRRO.

TUDO ISSO NA "TERRA SEM LEI" É CLARO!

QUEM DERRUBARÁ AS BARREIRAS?

OS VEREADORES REPUDIARAM AS BARREIRAS NO BAIRRO DO GUAIUBA, MAS QUEM VAI RESOLVER O PROBLEMA?

VEREADORES REPUDIAM "APARTHEID" EM GUARUJÁ!

Moção foi aprovada por unanimidade na sessão da Câmara.

por Carlos Ratton - Diário do Litoral

Os vereadores de Guarujá aprovaram na última terça-feira (5) moção de repúdio contra a instalação de barreiras em ruas, vasos bloqueando calçadas e limite de tempo para embarque e desembarque de pessoas com necessidades especiais na praia do Guaiúba, conforme denunciado em matéria publicada pelo DL no mesmo dia da sessão.

Segundo a reportagem, tal iniciativa partiu da Associação dos Moradores do Guaiúba com o objetivo de segregar a passagem de veículos e de pedestres pelas vias que dão acesso à praia. Muros foram erguidos no acesso de algumas ruas e, nas calçadas, os vasos dificultam a passagem de cadeirantes e ambulantes — fato que causou indignação entre os parlamentares da Casa.

“Tanto se fala em acessibilidade, em direitos igualitários, que não soa bem esse tipo de atitude hoje em dia. A meu ver, é uma discriminação. E a Câmara não pode se omitir”, disse o vereador Givaldo dos Santos Feitosa, o Givaldo do Açougue (PSD), autor do pedido de moção, que recebeu o apoio unânime dos demais parlamentares da Casa.

“Também acho horrível esse tipo de atitude, embora entenda a preocupação dos moradores em garantir a segurança e tranquilidade do entorno — até porque, sempre houve abusos por lá. Mas é preciso bom senso, pra que não haja segregação”, defendeu o vereador Elias José de Lima, o Elias Primavera (PSB), sugerindo uma solução alternativa para o problema.  “Entendo que o que falta é fiscalização, ordenamento. Não barreiras”.

Na mesma linha, o vereador Luciano de Moraes Rocha, o Toddy (PMDB), lembrou que a praia é o espaço mais democrático da Cidade e justamente por isso não pode ter seu acesso dificultado. “É um espaço do rico e também do pobre. Então, tem que haver um consenso que atenda os interesses dos dois lados”.

Situação
Conforme publicado pelo DL, os moradores do entorno não concordam com as barreiras e principalmente com o regramento imposto pela Associação do bairro. Entre as regras a  que o portador de necessidade especial só tem 15 minutos para embarcar ou desembarcar do veículo que o traz à praia.  Além disso, conforme placa afixada nas barreiras de alvenaria, até a Prefeitura de Guarujá é proibida de entrar fora do horário estipulado. Serviços públicos, como recolhimento de lixo, por exemplo, só podem das 7 às 21 horas.     

Essa questão não é nova em Guarujá. Ano passado, o DL publicou a questão das barreiras. Mas, se valendo de uma lei discriminatória e que só existe na Pérola do Atlântico — conhecida como a de Microrregião Urbana — os poucos privilegiados do Guaiúba conseguiram instituir o que já é conhecido como “apartheid” guarujaense. 

Depois da Reportagem do DL, a Prefeitura chegou a arrancar as cancelas. Porém, se valendo da lei, a Associação construiu novos obstáculos e ainda confeccionou uma placa instituindo regras até para o Executivo Municipal. Segundo informações, o logotipo da Prefeitura foi usado sem autorização.  Vale lembrar que a Polícia Ambiental — que tem sede a 300 metros do local — continua tendo dificuldades de mobilização. As viaturas, por exemplo, têm que trafegar pelo calçadão da praia, pondo em risco a vida das pessoas e burlando as leis de trânsito.

O mesmo ocorre com as viaturas da Polícia Militar, da Guarda Municipal, ambulâncias e carros de bombeiros que, com as barreiras, para entrar na Rua Walter Narciso do Amparo, têm que dar uma grande volta, usando o calçadão como malha viária.      

Velhas tentativas
A tentativa de restringir a circulação de pedestres e veículos não é novidade no Guaiúba. Há cerca de 10 anos, a Associação tentou utilizar a mesma lei municipal para inibir a circulação de ônibus municipais na Avenida Humberto Prieto Peres — principal via de acesso à praia.

FECHAM-SE AS RUAS?

ENQUANTO ISSO NAQUELE BAIRRO ONDE MORAM VEREADORES, VICE-PREFEITO, OS ABUSOS CONTINUAM!

NA TERRA SEM LEI PODE-SE TUDO, INCLUSIVE O FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS COM ALVENARIA.

ATÉ QUANDO PERMITIREMOS ISSO?

A POLUIÇÃO NAS PRAIAS!

SECRETÁRIO CONTESTA LAUDOS DA CETESB, MAS FICA MUDO NO ESCÂNDALO DA DRAGAGEM DO CANAL DO PORTO!

ASSUNTO CORRENTE NA INTERNET ENTRE AMBIENTALISTAS E MORADORES DA CIDADE, A DRAGA QUE OPERAVA NO CANAL DE SANTOS ESTAVA DEPOSITANDO IRREGULARMENTE SEDIMENTOS DE DRAGAGEM PRÓXIMO AS PRAIAS DE GUARUJÁ POR ECONOMIA DE TEMPO E COMBUSTÍVEL, PODENDO TER AFETADO DIRETAMENTE AS PRAIAS DO GUAIUBA, TOMBO E ASTÚRIAS.

...POR QUE SERÁ QUE NINGUÉM EXPLICA O CASO? E A INSTALAÇÃO DA SAIPEM SECRETÁRIO? E AS LICENÇAS ESTÃO TODAS EM ORDEM?

POLUIÇÃO NAS PRAIAS DE GUARUJÁ!

GUARUJÁ NOVAMENTE É DESTAQUE NA IMPRENSA NACIONAL!

INFELIZMENTE PELA POLUIÇÃO E SUJEIRA E NÃO BELEZA NATURAL DAS PRAIAS, PARABÉNS PREFEITA.

COMO SERÁ QUE SE CONSEGUE UMA BANDEIRA AZUL PARA UMA PRAIA QUE RECEBE ESGOTO À CÉU ABERTO?

A REPÚBLICA DO MORRINHOS...

PROFa. MARIA ANTONIETA,PREFEITA INTERINA DO GUARUJÁ

CONSOLIDA A REPÚBLICA DO MORRINHOS

A Professora Maria Antonieta de Brito elegeu-se Prefeita do Guarujá com o mote de uma humilde professora moradora, residente nos Bairro do Morrinhos. Conhecemos o bairro, suas carências, mas transformar o bairro na capital do Guarujá, com investimentos e atenção privilegiada ao bairro é um descalabro.

Estamos acompanhando muito de perto as noticias, como a segurança aos parentes da prefeita que residem e tem comércio no bairro, os eventos do Dia da Mulher, com entrega de Títulos de Posse, a entrega de Material Escolar nas Escolas do Morrinhos com fotos da Secretária de Educação Priscila "Unaerp" Boninni nas salas de aulas.

O último ato de privilegiar o bairro do Morrinhos, noticiado pelos jornais foi o encontro realizado no escritório da Superintendência do Poupatempo, a prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito; e o diretor do Centro de Cidadania de Morrinhos, Joselito da Silva Borges; apresentaram à superintendente de Operações, Tânia de Souza Andrade, a proposta de trazer postos avançados do programa para o Município.

A Ilha de Santo Amaro, conhecida como Guarujá, com uma população estimada pelo IBGE em 2008 de 304.274 habitantes. Possui uma área de 142,7 km², o que resulta numa densidade demográfica de 2.076,94 hab/km². A questão é por que privilegiar alguns bairros e esquecer do restante da cidade.

Os bairro da Enseada, Guaíuba, Tombo, Astúrias, Pitangueiras, são um grandes exemplos do desprestigio da Administração Pública. Não existem cursos, centro comunitários, eventos, absolutamente nada.

A Prefeitura e nossa fantástica Secretária de Turismo não realizou nenhum evento significativo no Centro e bairros próximos, para não parecer injustos, tivemos a Audiência dos “SEM” Dias, o evento da Sabesp no dia 30/06 e a distribuição Gratuita de Vacinas de Hepatites aos Turistas, enquanto isso, tomar uma Vacina de Hepatite em um Posto de Saúde é missão impossivel.

Nós Anarquistas como estamos sendo chamados, nos resta mobilizar os moradores do centro do Guaruja espoliados com IPTUs que custam em média R$ 12.000,00 por ano, à praticar uma Insurreição Tributária contra a municipalidade, por que pagar IPTU ao município se não temos em nossos bairros Asfalto, Iluminação, Segurança, Coleta Regular de Lixo, e o devido retorno dos nossos impostos com justos investimentos. Por que nossos impostos são investidos sm locais onde nossa Prefeita Interina tem frutos políticos???

PREFEITA 210 DIAS JÁ SE PASSARAM

FALTAM APENAS 1.250 DIAS!!!

ESTAMOS EM GREVE!!!!

VEM POR AI MAIS UMA GREVE NO GUARUJÁ...

Motoristas da Translitoral podem parar o serviço de transporte coletivo de Guarujá, no próximo dia 9 de julho. A paralisação decidida em assembleia é para pressionar o repasse do reajuste salarial de 6% que teria sido proposto pela empresa e a ceito pela categoria, segundo o Sindicato dos Rodoviários.

Mais uma greve que vem por ai no Guarujá, muitos devem estar perguntando - Quais as outras greves que estão em andamento???? Vejam as CATEGORIAS QUE ENCONTRAM-SE PARALISADAS:

- Os politícos, desde que foram empossados no dia 01/01/09 ainda não vimos nenhum projeto à população.

- Secretário de Turismo, Segurança e Saude não apareceram ainda na Cidade desde a posse.

- Secretária de Educação, também, bem como os Uniformes e Material Escolar das Crianças.

- Médicos, dificilmente você os encontra algum nos Postos de Saúde.

- Professores, crianças estão perdendo aulas diariamente.

- Agentes de Trânsito, Radares, Sinalização, alguém já os viu pela cidade??

- Asfalto, esse já esta em greve à muito tempo.

- Remédios na Farmácia Popular.

- Agua Potável.

Vamos ser racionais, a verdade que os Ônibus já estão de greve há muito tempo, principalmente para populares que necessitam TOMAR UM ÔNIBUS NO PEREQUÊ AO GUAIUBA, CENTENAS DE DEFICIENTES FISICOS QUE ESTÃO SEM PASSES-LIVRES, ESTUDANTES QUE ESTÃO SEM RECARGAS NOS CARTÕES ESCOLARES, etc...

A VERDADE É QUE SE OS ÔNIBUS PARAREM NINGUEM VAI SENTIR A DIFERENÇA, AFINAL ESTÁ TÃO RUIM QUE DURANTE A GREVE É CAPAZ DE MELHORAR....

REAGE GUARUJÁ, VAMOS ACABAR COM OS 180 DIAS DE GREVE QUE ENCONTRA-SE O GUARUJÁ.

TODOS NA PASSEATA NO PRÓXIMO DIA 30/06 EM VICENTE DE CARVALHO!!!

PREVISÕES DE WALTER MERCADO PARA O GUARUJÁ

WALTER MERCADO FAZ PREVISÕES DO GUARUJÁ...

PASSAGEM DE ÔNIBUS DEVE CUSTAR R$ 2,60 DJÁ!!!!

Meninos e Meninas vim, ví e não venci....Depois dos Projetos de Transporte Público com seus Secretários Claúdio Paes e João Moya enquanto candidata, hoje é Prefeita, dezenas de gafanhotos em "restos de paradas (pontos) de ônibus", incitando o povo contra o Sistema Integrado de Transportes e o ex-prefeito Farid "Diablo" Madi, a nossa cavaleira errante (errante de errar, não de vagar), Maria Antonieta de Brito, não acertou o famigerado Transporte Público do Guarujá.

Apesar da "propaganda oficial" que tudo está bem, fizemos um teste drive do Bairro do Perequê para o Guaiuba, missão impossivel, não existem linhas. Acompanhamos uma mãe com um Deficente Fisíco do Morrinhos ao Jd. Boa Esperança, sofrimento, tivemos que andar da Av. Santos Dumont até a Rua Mario Dayge.

A "grand noticia" anunciada pelo fantastico(a) Walter Mercado é que as passagens irão sofrer reajustes, de R$ 2,10 para aproximadamente R$ 2,60, cerca de 24% de aumento, mais ou menos o que os Aposentados, Professores, Funcionários Públicos, Seguranças Privados, não receberam de aumento em seus salários.....

Por que pagar por uma péssimo serviço, muito poucos ônibus (130/160), não existem coberturas para os passageiros (a maioria estão destruidas), conforme informações do nosso informante Jurídico, o sensacional Contrato de Serviços da Translitoral na gestão Maurici Mariano obriga a permissionária, a Translitoral, instalar apenas 12 Coberturas por ano, apenas 12, não erramos no numero.

Deficientes Fisicos e familiares pagando passagens, no Guarujá existe uma norma administrativa que para o Deficiente Fisíco se beneficiar de Leis Federais, Estaduais e Municipais, alem de ser Deficiente tem que ser pobre, caso contrário não pode receber o passe livre da Assistência Social, recentemente uma mãe em desespero reclama a um dos integrantes dos Inconfidentes que seu passe foi cassado porque seu marido era Professor, muito pior, tinham que dar passe para toda a familia não é Professora Antonieta?????

Cidadãos, Usúarios, Deficientes Fisicos, Eleitotários, estamos convocando toda a população a formar uma comissão com uma única finalidade, apenas uma: - Melhorar o Transporte Público, ou morrer por ele!!!!! Morrer.....na verdade já morremos, estamos mortos, sem ônibus, sem abrigos para chuvas, sem linhas, sem direito a gratuidade e com aumento de 24%, tá parecendo até convocação para a Guerrilha no Araguaia.

Guarujaenses, vamos ser mais racionais, recentemente a população organizou-se para a melhoria da Travessia Guarujá-Santos, vamos seguir o mesmo caminho, estabelecer uma comissão de participantes, onde possamos em conjunto com Juristas, Professores, Autoridades e população, melhorar ou expurgar este péssimo Transporte Público do Guarujá.

O GUAIUBA E O DESRESPEITO AO SPU!!!!!

Fotos Rafael Gunther

MAIS UMA REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VEM POR AI!!!!

"OS DONOS DA PRAIA"

PARÁGRAFO 1º DO  ART.4º DA LEI Nº 9.636/98

§ 1º Na elaboração e  execução dos projeto s de que trata este  artigo, serão sempre  respeitados a  preservação e o livre  acesso às praias  marítimas, fluviais e  lacustres e a outras  áreas de uso comum do povo.

ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.398/87, 

ALTERADO PELO ARTIGO 33 DA LEI Nº9.636/98 

“......Art. 6º A realização de aterro, construção ou obra e bem assim, a instalação de equipamentos no mar, lagos, rios e quaisquer correntes de água, inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, importará na remoção do aterro, da

 construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e a automática aplicação de multa em valor equivalente a R$30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas, ou em que forem realizadas obras ou instalados equipamentos, que será cobrada em dobro após trinta dias da notificação, pessoal, pelo correio ou por edital, se o infrator não tiver removido o aterro e demolido as benfeitorias efetuadas.

LEI Nº 7.661/1988

 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

“Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.”

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 21/11/1990

ITEM 7.2 - LETRA “E”DO MINISTÉRIO DA MARINHA

“e) disciplinar e fiscalizar o acesso às praias, determinando suas características e modalidades, de forma a garantir o uso público das praias, bem como a aplicação de multas e penalidades pelo descumprimento da Lei nº7.661/88. “

Fotos Rafael Gunther

PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.636/98

“Art. 11 ...... Parágrafo 4º - Constitui obrigação do Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal, observada a legislação especifica vigente, zelar pela manutenção dasáreas de preservação ambiental e uso comum do povo, independente da celebração de convênio para esse fim”

Fotos Rafael Gunther