ÚLTIMA CHANCE PARA REGULARIZAR ORLA DE GUARUJÁ
AGU COBRA DA PREFEITURA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
Hoje, no escritório de São Paulo (Capital) da Advocacia Geral da União (AGU), representantes da Prefeitura de Guarujá terão que apresentar data e etapas para, definitivamente, cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a União, com objetivo de gerenciar a orla da praia daquele município.
O encontro contará com a presença dos coordenadores da regional de Santos da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Sérgio Martins (geral) e Luiz Fernando de Melo Correia. O representante de Guarujá será advogado geral do município André Figueiras Noschese Guerato.
O TAC, firmado com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), foi assinado em 2010 pela prefeita de Guarujá Maria Antonieta de Brito (PMDB), representantes da AGU e o coordenador de Gestão Patrimonial da SPU, Raphael Bischof dos Santos. Ele previa, entre outras coisas, a remoção de todos os 101 quiosques na areia da Praia da Enseada até o fim de 2011, o que não ocorreu.
O documento disciplina o uso e ocupação de bens imóveis, localizados na orla das praias: Guaiúba, Tombo, Astúrias, Pitangueiras, Enseada e Pernambuco. Para utilização das praias, é preciso impetrar autorização direta na SPU, sem passar pelo Município.
O TAC prevê o seguinte: autonomia ao Município de autorizar eventos que ocupem área inferior a dois mil metros quadrados; realização do cadastro de todos os particulares que exploram comercialmente os quiosques; congelamento da situação existente e fiscalização para impedir alterações; cadastros de imóveis comerciais instalados na orla e padronização dos quiosques e dos equipamentos públicos.
Impõem ainda a redução de 20% da área ocupada pelos quiosques da Enseada; que 20% no número de quiosques poderão ser utilizados para quiosques de sorvete; a apresentação do Projeto de Intervenção Urbanística (PIU), por praia, reconhecendo a peculiaridade de cada uma; remoção das estruturas e edificações que ocupam a faixa de areia dentro do cronograma do PIU; e o pagamento anual pelo Município de valor correspondente a 5% da área comercial prevista no PIU e levantamento dos equipamentos de publicidade – totens e backligts e outros.
A União adotou critério a ser utilizado em todo o País sobre a exploração de publicidade em seus imóveis. O Município pagará anualmente o valor correspondente a 20% da renda bruta auferida pelo contrato. A autorização para utilização de espaços publicitários terá prazo de 12 meses, mediante licitação.
Vale a pena lembrar que, em 2009, a Prefeitura de Guarujá autorizou a exploração de publicidade nas praias. A AGU entendeu que a orla da praia pertence à União e não ao Município e impetrou ação, na qual foi deferida uma medida cautelar liminar suspendendo a publicidade.
Projeto Orla e PIU correm em paralelo
Em abril deste ano, a Prefeitura de Guarujá divulgou que todos os imóveis particulares – edifícios, loteamentos, condomínios, hotéis, pousadas, quiosques, restaurantes, shoppings e outros - de Guarujá, construídos no chamado “pé na areia”, foram recadastrados e suas ocupações, ou pelo menos parte delas, estavam sendo reavaliadas pela Administração, com apoio da SPU.
Na lista consta o Hotel Jequitimar, do apresentador e empresário Silvio Santos, na Praia de Pernambuco; o conhecido edifício Sobre As Ondas, que divide as praias das Astúrias e Pitangueiras; os restaurantes Avelino’s e Tahiti (Pitangueiras); o shopping La Plage, também na última praia e os condomínios luxuosos localizados na região conhecida como Rabo do Dragão (que já foi alvo de série Endinheirados do Diário do Litoral). A iniciativa faz parte da proposta avançada do Projeto Orla, que promete passar a limpo a construção de alguns imóveis na Cidade que, de certa forma, impedem que moradores e turistas contemplem e até tenham acesso às praias urbanizadas do Município.
Com relação aos quiosques, existe o Projeto de Intervenção Urbanística – PIU, que prevê uma nova concepção arquitetônica para os quiosques, que permitirão acessibilidade e banheiros. Os quiosques serão instalados sempre em frente às ruas que desembocam na avenida à beira-mar das praias. Ele foi planejado para atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instituído em setembro de 2010, entre o Município e a União.
A Praia da Enseada, por exemplo, terá 54 equipamentos e a de Pernambuco apenas dois. Não estão previstos quiosques na praia das Astúrias. Na Praia de Pitangueiras só serão permitidos 14 quiosques, no Tombo seis e no Guaiúba seis, totalizando 82 quiosques ao longo das seis praias urbanizadas.
Os quiosques serão divididos em duas categorias: duplos, com 170 metros quadrados de área total (21 metros de área interna), e simples, com 67 metros quadrados.A demolição dos quiosques e a construção dos novos (nos calçadões) dependem de um cronograma a ser definido e o modelo de licitação/cessão a ser adotado. Passados os trâmites legais e o dinheiro adquirido, a praia que levará mais tempo para ser repaginada será a da Enseada (36 meses). A segunda será Pitangueiras (24 meses). Guaiúba e Tombo (nove meses) e Pernambuco (três).
Mansões perderão área de lazer
Ainda dentro do PIU, dezenas de proprietários de mansões construídas na Praia de Pernambuco, em Guarujá, cujas áreas externas foram concebidas após ocupação irregular de terrenos da União e que estão registradas pela Prefeitura como áreas verdes e de domínio público, terão que recuar 25 metros seus imóveis frente ao mar e devolver o espaço à municipalidade.
Conforme já anunciado pela Prefeitura, existe uma faixa de terreno ocupada pelos imóveis que é registrada como área verde que, constitucionalmente, só pode ter esse fim e que é livre. Neste sentido, o município irá retomar e dar um tratamento paisagístico, para que a área seja ocupada pela população que frequenta aquela praia.
Os imóveis são separados da praia por imensos muros (alguns derrubados na última ressaca), intransponíveis em função da altura e do material utilizado em suas construções. Para ocupar a Praia de Pernambuco, o cidadão comum tem que ser parente ou amigo dos proprietários. Caso não goze desse privilégio, tem que optar pelos poucos acessos existentes ao longo da Avenida Marjory da Silva Prado, paralela à praia, que tem 1.800 metros de extensão.
Conforme constatado pela reportagem, os proprietários – em geral políticos e pessoas influentes - valendo-se de anos de omissão por parte da Prefeitura, têm uma visão privilegiada de uma das praias mais concorridas da Cidade. No espaço público que foi incorporado aos seus imóveis, construíram piscinas, quiosques, varandas gourmets, jardins de inverno e outras estruturas de lazer. A Prefeitura deverá derrubar os muros, pois já possui o traçado definido. O processo já está tramitando na Prefeitura e possui apoio Estadual e Federal.
A região da Praia de Pernambuco é tida como uma das mais belas do Guarujá. Conhecida principalmente por ser a preferida de vários artistas famosos e por casas com estilos arquitetônicos sofisticados, é uma área residencial dedicada principalmente ao turismo, sendo que a atividade comercial é praticamente restrita.
Ainda não existe data para remoção dos muros e nem para início das obras de paisagismo, que irão devolver a munícipes e turistas o direito de desfrutar de um espaço restrito a uma minoria amparada pelo poder aquisitivo e pela influência política, que lhes permitiram anos de regalias.
Após a retomada da área, a Prefeitura pretende construir calçadões ajardinados e quiosques, como irá acontecer com as demais cinco praias urbanizadas de Guarujá. A Praia de Pernambuco será contemplada com dois quiosques.
Fonte: Diário do Litoral
