ACABOU O PRAZO:VAMOS MULTAR OS PORCÕES SENHORES JUÍZES ELEITORAIS!

O PRAZO ACABOU, SERÁ QUE A JUSTIÇA ELEITORAL TOMARÁ ALGUMA PROVIDÊNCIA SOBRE A IMUNDICE QUE SE ENCONTRA A CIDADE E A ORLA DA PRAIA COM OS FAMIGERADOS LAMBE-LAMBES?

ACABOU HOJE O PRAZO PARA A RETIRADA DAS PROPAGANDAS POLÍTICAS COLADAS E ESTAMPADAS NA CIDADE. SERÁ QUE A JUSTIÇA ELEITORAL DE GUARUJÁ CUMPRIRÁ A RESOLUÇÃO 23.404 DO TSE, OU A CIDADE CONTINUARÁ COM OS LAMBE-LAMBES DE CAMPANHA, QUE NEM DEVERIAM SER PERMITIDOS!

VAMOS MULTAR OS PORCÕES SENHORES JUÍZES ELEITORAIS!

URNA ELETRÔNICA BRASILEIRA, EXPLICADA!

ESTÁ TUDO EXPLICADO!

APÓS UM ANO PROCURAMOS ELEITORES QUE VOTARAM EM UMA DETERMINADA CANDIDATA E NÃO ENCONTRAMOS. COMO NÃO? O VÍDEO DO CANAL DO OTÁRIO PODE SER ESCLARECEDOR AMIGOS!

A BANALIZAÇÃO DA FÉ!

NO GUARUJÁ O DIABO PODE CITAR AS ESCRITURAS QUANDO ISSO LHE CONVÉM, DIRIA WILLIAM SHAKESPEARE

REFLEXÕES DE UM BLOGUEIRO SOBRE A CRÔNICA DO DR. SIDNEI ARANHA, A LUTA DO BEM E DO MAL E OS JULGAMENTOS NO TRE E TSE.

Numa terça-feira agitadíssima chego cansado em casa à tarde e resolvo dar uma zapeada pelo Facebook. Encontro na comunidade do Pensador Sidney Santos a crônica do irrequieto Sidnei Aranha e; começo a pensar, e claro indignar-me.

A professorinha de Química, a Alquimista que conseguiu transformar uma ilha num monte de merda, continua se superando no quesito de dissimulação, cara-de-pau e ilusionismo.

Num governo-espetáculo até Deus é usado como bengala de apoio aos representantes políticos. O ditador Francisco Franco, que governou a Espanha de 1939 a 1975, usava a Providência Divina para afirmar sua legitimidade: "Deus colocou em nossas mãos a vida de nossa pátria para que a governemos".

Não satisfeito, mandou cunhar nas moedas "caudilho pela graça de Deus". Idi Amin Dada, o cabo que se tornou marechal em Uganda, sanguinário e paspalhão, dizia ao povo que falava com Deus nos sonhos.

Um dia deparou com a pergunta de um jornalista: "O senhor tem com frequência esses sonhos? Conversa muito com Deus?" Lacônico, o cara de pau respondeu: "Sempre que necessário".

A História é cheia de casos de atores políticos que organizam o próprio culto, ornando sua aura com atributos divinos. Nietzsche chegou a proclamar: "A apoteose da aventura humana é a glorificação do homem-Deus".

Nos últimos tempos, políticos, bispos, pastores e apóstolos não medem esforços para organizar exércitos do bem a fim de enfrentar as forças do mal. Do alto de uma montanha de dízimos, os comandantes da guerra contra as trevas estruturam impérios religiosos, ganham concessões do Estado, locupletam cofres, organizam partidos e aumentam a fatia política com bancadas cada vez mais gordas. A expressão radical torna-se a arma de combate e de engajamento de milícias.

Após 4.594 matérias nos sites Os Inconfidentes fico me perguntando: - como posso ser um homem temente a Deus, bom pai, bom marido, quando assisto a mediocridade de uma agente política, amparada pelo poder mandatário de uma caneta, responsável indiretamente pela morte de mais de 250 pessoas num surto de Dengue-Diarreia durante o Verão, invocar a Deus e as forças do Bem.

Também me pergunto sobre as crianças que perecem diariamente, como o caso do Autista que morreu na enfermaria do Hospital Santo Amaro, porque o médico resolveu esticar o cochilo. Faltam medicamentos vitais para crianças especiais e normais, jovens diabéticos, idosos hipertensos e a professorinha dos Morrinhos invoca Deus!

O curso mal explicado nos Estados Unidos e o assassinato do seu ex-companheiro Dr. Ricardo Joaquim, ainda não explicada, bem como o ex-companheiro o vereador Luiz Carlos Romazzini, também numa ausência da Alcaide da cidade.

Milhões de reais da sagrada educação gastos em reformas nas escolas públicas, com a empreiteira Monte Azul que ninguém vê, agora o escândalo da Construtora Matisse que recebeu mas não construiu a escola.

São mais de 20 milhões de reais em Hortifrutigranjeiros  enquanto pais e professores denunciam diariamente a salsicha e o macarrão na merenda escolar, que Deus é esse da Prefeita que permite o sofrimento das crianças e o escorrer de uma fortuna de mais de 120 milhões do Fundeb dos cofres públicos?

Enfim, qual Deus ou até mesmo qual Diabo que permitiria uma cidade com mais de 300 mil almas, sucumbir sem Saúde, Segurança, Educação, com orçamentos que ultrapassam 1 Bilhão de reais?

Introspectivo começo a pensar em queridos amigos que perderam a vida por falta de atendimento nos Pronto Socorros, Ambulâncias que não chegaram, Medicamentos que não haviam e começo a ficar deprimido, afinal qual Deus permitiria mais de 10 milhões de folha de pagamento à amigos e apaniguados, enquanto uma cidade chafurda em epidemias de Dengue, Pneumonia, Catapora, Sarampo e Diarreia?

Enfim começo a repensar meus cinco anos de Blogueiro, processos, agressão, tentativas contra minha vida e lembro das palavras do grande poeta inglês Willian Shakespeare que dizia "O Diabo pode citar as Escrituras quando isso lhe convém".

Portanto querido leitores, tenho certeza que como um homem fiel aos seus fundamentos familiares, acredito que o "Grande Julgamento" da Prefeita ainda esteja por vir, com certeza ela não poderá invocar Deus e tampouco seus padrinhos e patrocinadores. Leiam a crônica do nosso querido e irriquieto, Professor-Doutor Sidnei "PT" Aranha:

A Banalização da Fé.

Na última semana, o TSE julgou um polêmico processo que se arrastava desde o final da eleição passada. Depois de muitas idas e vindas, a Corte Eleitoral não acatou os argumentos da coligação encabeçada por Farid Madi e do Ministério Público Eleitoral de São Paulo, mantendo a Senhora Antonieta no cargo de Prefeita.

Logo em seguida, na sua página do Facebook, a prefeita Antonieta publicou uma mensagem de agradecimento a todos que a apoiam, onde concluiu dizendo: NO FINAL, O BEM SEMPRE VENCE. Aliás, desde a eleição passada, a prefeita insiste em utilizar frases parecidas, deixando absolutamente clara a intenção de agregar ao seu grupo político o referencial de bondade, coerência, retidão e até mesmo, apesar da laicidade que deveria existir no poder público, um referencial religioso.

Consequentemente, tal atitude nos levaria a crer que seus antagonistas seriam os “lobos maus” à espreita da inocente Chapeuzinho? Fico me perguntando: se a prefeita Antonieta é do “bem”, sempre protegida por Deus, e somente isso explicaria o seu “êxito” na política, seus opositores seriam do “mal” e teriam feito algum “pacto com o diabo” para derrubá-la?

Sinceramente, acredito que a Senhora Prefeita, como pessoa supostamente esclarecida , deveria entender, sobretudo, que estamos num regime democrático e não teocrático, em um Estado laico, onde as pessoas têm todo o direito de ser contrárias às posições de qualquer governo instituído, tendo opiniões divergentes e, quando necessário for, levar suas convicções ao Poder Judiciário exercendo seu pleno direito de cobrar na Justiça, a responsabilidade por uma administração pública de péssima qualidade como é a administração em questão.

Por outro lado, achar que tem autonomia para separar os bons dos maus, adiantando o Juízo Final, demonstra soberba e até mesmo uma visão maniqueísta da Senhora Prefeita, ou ainda, certa desobediência aos dogmas de sua própria religião, onde, seu expoente maior, o Papa Francisco, é bem claro em proclamar: POLÍTICA NÃO SE MISTURA COM RELIGIÃO, SOB PENA DE BANALIZARMOS A FÉ.

PREFEITA DE GUARUJÁ TEM CANDIDATURA CONFIRMADA PELO TSE.

"QUEM SABE UM DIA O "MINISTRÃO" VENHA AO GUARUJÁ USAR O BANHEIRO DO PAM SEM PAPEL HIGIÊNICO, SEM MÉDICOS OU DAR UMA BANDA NO TÚNEL DA VILA ZILDA SEM CARRO BLINDADO É CLARO!"

PREFEITA DE GUARUJÁ-SP TEM CANDIDATURA CONFIRMADA PELO TSE.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (24), o registro de candidatura de Maria Antonieta de Brito, reeleita prefeita de Guarujá, em São Paulo, em 2012. O Tribunal entendeu que a propaganda institucional do município não extrapolou no ano passado a média dos três anos anteriores ao pleito, o que é proibido pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O TSE confirmou, assim, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que negou recurso da coligação Cidade Viva contra a candidata. A coligação afirmou que o município de Guarujá realizou publicidade institucional em 2012 acima da média dos anos de 2009 a 2011.

O inciso 7º do artigo 73 da Lei das Eleições, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos, proíbe ao agente realizar, em ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. 

Relator do recurso da coligação, o ministro Henrique Neves informou que, pelos autos do processo, as despesas do município de Guarujá com publicidade institucional ficaram em R$ 3,6 milhões por ano, de 2009 a 2011. Em 2012, tal despesa caiu para R$ 3,589 milhões, como constatou o TRE, havendo no ano passado apenas a contabilização a mais de R$ 1,189 milhão referentes a “restos a pagar” da publicidade efetivada em 2011, o que não implica dizer que houve um gasto acima da média em 2012 no item, destacou o ministro.

“Dessa forma, entendo correta a decisão do Regional que, mantendo a sentença de primeiro grau, concluiu pela não configuração da conduta vedada”, afirmou o ministro Henrique Neves, ao negar o recurso da coligação contra a candidata.

QUE DEUS É ESSE MEU POVO?

PREFEITA DE GUARUJÁ, DIRETAMENTE DE SANTOS, PROVAVELMENTE DA SUA RESIDÊNCIA, AGRADECE À DEUS!

QUE DEUS SERÁ ESTE QUE DEIXA FALTAR REMÉDIOS NAS FARMÁCIAS, PERMITE QUE CRIANÇAS MORRAM SEM ATENDIMENTO NOS PRONTO-SOCORROS, QUE FALTE MERENDA, UNIFORMES E PROFESSORES NAS ESCOLAS, QUE A VIOLÊNCIA TOME CONTA DE UMA CIDADE COM HOMICÍDIOS  LATROCÍNIOS, ESTUPROS, QUE DESVIEM RECURSOS DE OBRAS PÚBLICAS, E QUE A CORRUPÇÃO TOME CONTA DE UMA POPULAÇÃO POBRE?

QUE DEUS É ESSE MEU POVO?

A MALINHA DE MÃO!

ADIVINHEM QUEM ESTÁ EM BRASILIA CHORAMINGANDO NOS GABINETES, COM A MALINHA DE MÃO?

DEUS É VERDE, NÃO É PALMEIRENSE, NÃO É O HULK, NÃO AMADURECE E CIRCULA EM TODA PLANETA EM CONTAS NOS PARAÍSOS FISCAIS!

JÁ ASSISTIMOS ESTE VELHO FILME CHAMADO: "DEUS E TODOS SÃO MEUS PARCEIROS".

OS GAFANHOTOS REZAM!

OS GAFANHOTOS DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITA MARIA DE BRITO ESTÃO HÁ MAIS DE TRÊS DIAS REZANDO EM VIGÍLIA!

HOJE A PARTIR DAS 19:00 HORAS A TV JUSTIÇA TRANSMITIRÁ O JULGAMENTO DA PREFEITA MARIA DE BRITO E O PROCESSO DE ABUSO ECONÔMICO PRATICADO PELO GOVERNO DO PMDB HÁ MAIS DE 5 ANOS.

SERÁ QUE O DEU$ DA PREFEITA VAI ATUAR EM BRASILIA TAMBÉM?

UMA NOVENA PARA UM POLÍTICO!

CALMA PESSOAL, NÃO ESQUEÇAM DO TRE E DEUS ESTÁ SEMPRE COM A PREFEITA!

A CIDADE ESTÁ EM POLVOROSA COM O JULGAMENTO DA PREFEITA NO TSE EM BRASILIA E NO PAÇO MUNICIPAL COMEÇAM AS CORRENTES DE ORAÇÕES E VIGÍLIA, PELA MANUTENÇÃO DO PIOR GOVERNO NA HISTÓRIA DA ILHA DE SANTO AMARO, O MAIS VIOLENTO E O MAIS DI$CUTÍVEL.

VOCÊ SIMPATIZANTE DO GOVERNO DO 15, APRENDA A NOVENA E REZE, MAS REZE MUITO MESMO...

Meu senhor, obrigado por mais um dia de trabalho

Obrigado pelo povo ser tão idiota

E ainda acreditar em minhas histórias

Apesar de já há 2 pleitos eu contar a mesma coisa

Obrigado pelos meus patrocinadores que nunca cessam de chegar. Eu nunca os deixarei de mão em seus interesses em Guarujá! Aliás, enquanto estou me lembrando, abençoe o Sr. X pelos grandes advogados contratados para me defender! Terei que conseguir uns bons contratos pra pagar esse favor!

Obrigado senhor pela educação aqui no Brasil! Mal sabem ler, quanto mais entender que eu os estou enrolando!

Enfim senhor, muito obrigado pelas verbas públicas! O que seria de mim sem elas... Eu nunca trabalhei, como que ia aprender? Ganho um absurdo de dinheiro pra trabalhar 3 vezes na semana, sem contar os recessos! Pobre daquele coitado que me disse que trabalhava até no domingo e ganhava meio salário mínimo pra ele, a mulher e dois filhos viverem! Abençoe ele também senhor, pois aquele ali pode nem adoecer que não vai conseguir achar vaga no hospital!

A vida é assim mesmo senhor... Existem ricos e pobres. Os pobres devem sustentar os ricos e pronto. Quem manda nascerem pobres? Não fui eu quem fiz essas leis... Se é justo, não me importa. O que me importa é conseguir os votos necessários pra me eleger mais uma vez!

Abençoai senhor minha família, meus amigos e meus eleitores. Amém.

A JUSTIÇA ELEITORAL À SERVIÇO DO SERASA!

QUEM PRECISA SER ESPIONADO PELOS AMERICANOS?

JUSTIÇA ELEITORAL REPASSA DADOS DE 141 MILHÕES DE BRASILEIROS PARA A SERASA EMPRESA PRIVADA QUE GERENCIA INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES DO PAÍS PASSA A TER ACESSO A NOMES, DATA DE NASCIMENTO E ATÉ O NOME DA MÃE DOS ELEITORES

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União.

Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser "validado" para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome.

O acordo estabelece que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados". Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar pelo sigilo das informações.

Violação da privacidade.

Especialistas em privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a "terceirização" de dados privados sob a guarda de um órgão público. "Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional", disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. "O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição", sustenta.

Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos, o acordo "pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade" no Brasil.

Autorização.

Para Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de "consentimento expresso" dos cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada.

Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em princípio, os dados de eleitores sob a posse do TSE são "protegidos". Ambos os juristas ressaltaram que estas informações podem ser requeridas por um juiz criminal à Justiça Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investigação. De acordo com o Bottini, o fato de ser necessário um mandado para sua liberação indica que os dados não podem ser vendidos.

Defesa.

Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados – ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo, argumentou Corrêa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.

Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal ganharão certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitará a tramitação de processos pela internet. As certificações, porém, só terão validade de dois anos.

Colaborou Lucas de Abreu Maia - Jornal O Estado de São Paulo

PEQUENO PMN NÃO PRESTOU CONTAS!

"O PEQUENO PMN NÃO PRESTOU CONTAS EM 2008 AO TRE E QUANDO PRESTOU, APRESENTOU IRREGULAR"

PMN PAULISTA TEVE SUAS CONTAS DE 2008, ENTREGUES ATRASADAS, REPROVADAS PELO TRE.

E NO GUARUJÁ TEM PRESIDENTE "CANTANDO DE GALO", NA CRIAÇÃO DO MD33 NO PAÍS! 

PROCESSO COM INTERVENÇÃO DIVINA!

UMA PREFEITA ACIMA DA LEI!

MUITOS FAZEM QUESTÃO DE ESQUECER QUE O TRE-SP DEVOLVEU E SOLICITOU A CORREÇÃO DA SENTENÇA DO PROCESSO QUE HOJE ESTÁ NO TSE, PELA MESMA COMARCA QUE ENTENDE QUE NÃO HÁ CRIME ELEITORAL NAS AÇÕES DE CAMPANHA DA PREFEITA! 

TODOS SABEM COMO O TRE-SP VOTOU O ÚLTIMO PROCESSO DE CASSAÇÃO COM A INTERVENÇÃO DIVINA DO DEUS DA PREFEITA: (3x0 = 4x1), ENTÃO ESTAMOS DISPENSADOS DOS NOSSOS COMENTÁRIOS!

QUEM ESTÁ PAGANDO PREFEITA?

PREFEITA MARIA ANTONIETA DE BRITO (PMDB), EM BRASÍLIA, CONTRATA O ADVOGADO Dr. JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN, EX-MINISTRO DO TSE.

 CONTRATAÇÃO DO RENOMADO ADVOGADO E EX-MINISTRO DO TSE, CERTAMENTE, NÃO CUSTOU MENOS DE R$ 500.000,00 À PREFEITA DE GUARUJÁ.

PARA UMA POLÍTICA QUE APRESENTOU EM 2008 UMA DECLARAÇÃO DE BENS QUE INCLUÍA UM CORSA E UM APARTAMENTO POPULAR FINANCIADO, SÃO MUITOS ADVOGADOS E MUITO DINHEIRO DISPENDIDO COM ENORMES ADVOGADOS. QUEM ESTÁ PAGANDO A CONTA DA PREFEITA DE GUARUJÁ?

PREFEITA MÁRCIA ROSA COMPARECE A AUDIÊNCIA!

A CASA ESTÁ CAINDO NA JUSTIÇA PREFEITA MÁRCIA ROSA?

PROCESSO ACUSA PREFEITA DE TER USADO UM JORNAL DA CIDADE PARA FAVORECÊ-LA.

PREFEITA MÁRCIA ROSA, FALE COM A NOSSA PREFEITA DE GUARUJÁ, ELA E DEUS SÃO MUITO AMIGOS E ESPECIALISTAS, EM PROCESSOS NO TRE/TSE.

VAI QUE COLA!

POR QUE SERÁ QUE ELES ESTÃO SEMPRE RINDO, ELEITOTÁRIOS DO GUARUJÁ?

PARA QUEM ACREDITOU NA HISTÓRIA DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DEMITIDOS HÁ MAIS DE 22 ANOS, LEMBRAMOS QUE O PROCESSO DE CASSAÇÃO DA PREFEITA JÁ CHEGOU AO TSE....

DEUS DEU UMA AJUDA FANTÁSTICA NO TRE-SP, AGORA EM BRASÍLIA TEM QUE SER A SANTÍSSIMA TRINDADE, SENÃO A CASA CAI NÃO É PREFEITA?

PAULINHO É CASSADO NO TRE!

PAULINHO WIAZOWSKI É CASSADO NO TRE!

CARTÓRIO ELEITORAL JÁ REPROCESSOU E OS VOTOS E PREPARA-SE PARA UMA NOVA ELEIÇÃO EM MONGAGUÁ.

Justiça zera votos dados a Paulinho Wiazowski

Suzana Fonseca - A Tribuna Digital

O Cartório Eleitoral de Itanhaém, responsável também pela Comarca de Mongaguá, reprocessou, nesta sexta-feira, todos os 12.039 votos dados ao prefeito Paulo Wiazowski Filho (DEM), o Paulinho. A medida atendeu a uma orientação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, na prática, zerou a votação recebida pelo atual chefe do Executivo da Cidade, que ainda aguarda o julgamento de um recurso em São Paulo para reverter a situação. 

Com isso, por enquanto, o Município caminha para uma nova eleição. Antes, contudo, poderá ser governado pelo presidente do Legislativo, que será escolhido no dia 1º de janeiro, quando os vereadores tomarem posse na Câmara.

Paulinho teve o registro de candidatura cassado pelo TRE em 5 de novembro, por propaganda institucional irregular. 

Conforme a ação, impetrada pela coligação O Melhor para Mongaguá, do candidato Artur Parada Prócida (PSDB), o atual prefeito teria feito propaganda institucional de forma irregular em outdoors, contrariando a legislação que estabelece as normas para o pleito.

As placas publicitárias, instaladas com informações sobre ações, obras e serviços da administração de Paulinho, teriam sido todas produzidas com cores e slogan implantados em sua gestão.

Paulinho teve o registro de candidatura cassado por propaganda institucional irregular

A espera

“Vamos reprocessar os votos e fazer aquele procedimento de retotalização para os votos dele (Paulinho) aparecerem zerados”, afirmou a chefe do Cartório Eleitoral de Itanhaém, Luciana Verpa. “Vamos ficar aguardando a decisão de Brasília. Já mudamos a condição dele de registro deferido para registro cassado com recurso, porque ele recorreu.”

Dessa forma, segundo Luciana, como os votos recebidos pelo candidato do PSDB (10.574) também estão zerados, a soma de nulos é maior que a de válidos, o que exige a realização de novo pleito.

“Vamos ter de aguardar a decisão de Brasília. Se o TSE não salvar o Paulinho nem o Professor Artur, o Doutor Pedro (3º colocado) não pode ser o prefeito porque seu percentual de votos foi inferior (aos anulados) e aí não reflete a vontade do eleitor”, lembra a chefe do Cartório Eleitoral.

Demora

Para Luciana, a situação não deverá ser definida neste mês. “O processo do Professor Artur subiu para o TSE em setembro e até agora não teve decisão. Tudo pode acontecer, mas não acredito que neste ano tenhamos uma decisão sobre esse caso.”

A Justiça entra em recesso dia 19 deste mês e volta dia 6 de janeiro. Caso a previsão da chefe do Cartório Eleitoral se confirme, o próximo prefeito, mesmo que temporário, sairá do Legislativo. Se até o 18 deste mês não houver decisão judicial sobre os recursos, somente os vereadores serão diplomados nessa data. 

“Em 1º de janeiro, eles vão tomar posse e fazer a eleição da Mesa Diretora”, explicou Luciana Verpa. Quem ganhar a presidência do Legislativo, na verdade, será instantaneamente alçado ao cargo de prefeito, até que se decida a situação de Mongaguá.

Políticos confiam vencer no tribunal 

Tanto o prefeito reeleito, Paulo Wiazowski Filho, o Paulinho, quanto seu oponente, o ex-prefeito Artur Parada Procida, o Professor Artur, confiam em uma decisão favorável. E aguardam o martelo da Justiça Eleitoral.

Paulinho entrou com um embargo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). E ainda tem na manga a possibilidade de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caso não consiga reverter sua situação em São Paulo.

O fato de o embargo ter sido aceito pelo órgão é visto de forma positiva pelo prefeito. “Não posso pular uma etapa e ainda temos outra no TRE. Esses embargos até nos auxiliam em Brasília, porque são fatos que não foram abordados no momento da decisão”, explicou. “E servem também como peça de pré-questionamento para que meu processo chegue a Brasília com maior suporte de provas.”

Paulinho garante que o recurso será julgado nos próximos dias. “Não passa da semana que vem. Acredito num julgamento rápido. Não vejo novas eleições. Vejo uma decisão positiva para nós. Tenho total confiança de que até o dia 18 de dezembro está tudo resolvido.”

Em Brasília

O recurso do processo contra Professor Artur aguarda para ser julgado pelo TSE. O ex-prefeito teve o registro de sua candidatura indeferido pelo órgão e também teve apresentada uma impugnação pela Coligação Mongaguá no Caminho Certo, de Paulinho.

“Meu registro foi indeferido por causa de uma contratação que fiz em 1993, de um cara que lutava boxe, para ensinar as crianças sob a supervisão do pessoal da Educação”, lembra o ex-prefeito.

“Esse processo foi julgado prescrito, não tive direito de defesa. Todo mundo foi a meu favor, a juíza eleitoral de Itanhaém, o Ministério Público de Itanhaém, o Ministério Público de São Paulo, que é a Procuradoria do Estado.” 

Segundo o Professor Artur, houve mudança no processo. “Entraram pedindo a impugnação do meu registro por contas no Tribunal de Contas, sendo que estavam todas aprovadas, de todos os anos.” 

“A Procuradoria do Estado foi a meu favor e o juiz relator, contra. Apelei ao TSE. O Ministério Público Federal, que é a Procuradoria da República, foi a meu favor. Inclusive, citou jurisprudência. A tendência, segundo o advogado, é que meu caso seja arquivado.”

PREFEITO DE MONGAGUÁ É CASSADO!

PREFEITO REELEITO EM MONGAGUÁ TEM REGISTRO DA CANDIDATURA CASSADO.

PARA O TRE, CANDIDATO FEZ PROPAGANDA FORA DO PERÍODO PERMITIDO.

Paulo Wiazowski Filho pode recorrer ao TRE e ao TSE.
G1 Santos

O prefeito reeleito na cidade de Mongaguá, no litoral de São Paulo, está com o próximo mandato em risco. Para o Tribunal Regional Eleitoral, Paulo Wiazowski Filho fez propaganda da prefeitura fora do período permitido pela Justiça e teve o registro da candidatura cassado.

Essa condenação o impede de continuar no cargo no próximo mandato, que começa no ano que vem. Ele pode recorrer ao TRE e ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Porém, se a cassação for mantida, como Wiazowski teve mais da metade dos votos, pode haver nova eleição à prefeitura de Mongaguá.

MUDANÇAS NOS RESULTADOS?

JULGAMENTO DE RECURSOS NO TSE PODE MUDAR RESULTADO DAS ELEIÇÕES.

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A maior parte dos casos de limbo jurídico - chamado de sub judice - é causada pela entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa, que barrou postulantes com problemas na Justiça. Os candidatos recorreram aos Tribunais Regionais Eleitorais, que mantiveram os registros indeferidos, e agora cabe ao TSE definir se os políticos eleitos serão ou não liberados.

Os votos de candidatos barrados são considerados nulos, ou seja, é como se ninguém tivesse votado neles. Assim, o "mais votado" - fosse o segundo ou terceiro lugar nas urnas - aparece como vencedor. A decisão do TSE é que pode mudar essa situação. Se ela liberar o candidato, os votos passam a valer, ou seja, ele entra no ranking e, se for o mais votado, é declarado eleito.

Foi o que aconteceu em Videira (SC). Wilmar Carelli (PMDB) fez mais que o dobro de votos de Carlos Piva (PP), 19.630 a 8.159, mas teve a candidatura barrada pelo TSE. Assim, acabou com zero votos, e o pepista se tornou, então, o mais votado, assumindo o Paço municipal. Em Taquarituba (SP), com 18.440 eleitores, os dois candidatos mais votados estão indeferidos. Miderson Milleo (PSDB) fez 7.566 e Waldermar Soldera (PMDB) outros 6.208. Mas, como os votos foram considerados anulados porque suas candidaturas estão sub judice, foi o terceiro colocado na disputa, Arnon de Melo (PCdoB), com 484 votos, que se elegeu até agora.

Mas nem todos os casos são tão simples. Quando o candidato indeferido tem mais de metade dos votos da cidade, se sua candidatura continua barrada pelo TSE é possível convocar novas eleições. Em Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já há decisões nesse sentido.

Outro exemplo está no Espírito Santo, em Guarapari, onde Edson Figueiredo Magalhães (PPS) fez 39.027 votos, quase três vezes mais do que os 13.846 de Ricardo Conde (PSB), declarado eleito. A Corte superior manteve barrada a candidatura socialista, entendendo que Magalhães buscava o terceiro mandato consecutivo - em 2006 era vice-prefeito e assumiu o Executivo por um ano e oito meses após a cassação do prefeito, elegendo-se ao cargo em 2008. Como o nome do PPS fez mais da metade dos votos, cabe à justiça capixaba definir sobre a realização de novas eleições.

Em outro caso, no Rio Grande do Sul, o município de Novo Hamburgo aguarda o tribunal para saber se Tarcísio Zimmermann (PT), que somou 67.283 dos 151.411 votos desta eleição, conseguirá o mandato a partir de 1° de janeiro de 2013. Até agora, Paulo Kopschina (PMDB) aparece como eleito com 57.085 votos. Mas, como o petista não fez mais da metade dos votos, caso sua candidatura continue barrada pelo TSE, o peemedebista assume sem que haja necessidade de novas eleições.

A situação é a mesma em Osasco (SP), na região metropolitana da capital paulista, onde já há decisão. O TSE barrou a candidatura de Celso Giglio (PSDB) baseado na Lei da Ficha Limpa e o petista Jorge Lapas, segundo colocado com cerca de 10 mil votos a menos que o tucano, deve ser proclamado o novo prefeito da cidade. Em Criciúma (SC), Clesio Salvaro (PSDB) também teve a candidatura indefinida pela Corte superior, mas recorreu da decisão monocrática - tomada por um único juiz - e espera acórdão do pleno. Enquanto isso, Romanna Remor (PMDB) é a prefeita eleita do município.

A cidade de Bom Jesus de Goiás (GO) vive situação ainda mais extrema: há apenas dois candidatos no município e ambos foram indeferidos. Assim, os únicos votos computados em 2012 foram os 246 em branco - 1,91% do total -, enquanto os 12.163 recebidos por Adair Henriques (PSDB) e Fernando Luís (PMDB) aparecem anulados. O município é o único no País onde ainda não há nenhum candidato indicado como eleito nem temporariamente.

Outras duas cidades estavam na mesma situação, Cedro (CE) e Cedro (PE), mas a Justiça já julgou os casos. No Ceará, deferiu João Viana (PP), que foi declarado vencedor, uma vez que obteve mais votos do que o concorrente Nilson Diniz (PSB), que ainda não foi julgado. Em Pernambuco, Josenildo Soares (PSB) e Miguel Leite (PV) foram deferidos pelo TSE, e o socialista foi declarado eleito por contar com a maioria dos votos - 52,62%.

Em Cabo Frio (RJ), o ex-deputado estadual Alair Corrêa (PMDB) fez 58.278 votos, mas está com a candidatura indeferida, por isso Jânio Mendes (PDT), que somou 40.631 votos, aparece como prefeito eleito.

Vereadores

As composições das câmaras municipais também podem ser alteradas com as decisões do TSE, embora não levem a novas eleições. Os votos que os candidatos recebem são somados por partido ou coligação e usados para definir quantas cadeiras vão para cada aliança, a partir do quociente eleitoral. Em outras palavras, se foi bem nas urnas o candidato pode entregar uma cadeira a mais para sua legenda quando o cálculo for refeito.

CONTAS REJEITADAS E O FICHA LIMPA!

TSE AFASTA A POSSIBILIDADE DE TORNAR INELEGÍVEIS CANDIDATOS COM AS CONTAS REJEITADAS POR TRIBUNAIS DE CONTAS!

O ADVOGADO ALBERTO ROLLO, ELOGIOU O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

30/09/2012 - 04h15
Decisão limita aplicação da Ficha Limpa
VALMAR HUPSEL FILHO - FOLHA DE SÃO PAULO

O Tribunal Superior Eleitoral proferiu nos últimos dias uma decisão que pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa.

Na sessão do dia 25 passado, o TSE consolidou o entendimento de que somente o Legislativo tem poder para rejeitar contas de um gestor.

O entendimento afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por tribunais de contas (municipal, estadual ou da União).

A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Por maioria, o TSE seguiu as decisões de primeira e segunda instâncias e deferiu o registro de Sandoval Cadengue de Santana, candidato a prefeito de Brejão (PE).

O Tribunal de Contas do Estado havia rejeitado as contas da gestão de Santana em seu mandato na prefeitura, que foi de 2001 a 2004. Ele não teve as contas julgadas à época pela Câmara.

PARÂMETRO

A decisão vai servir de parâmetro para julgamento de todos os recursos que chegarem ao TSE com o mesmo tipo de questionamento.

De acordo com levantamento feito pela Folha, dos 466 candidatos a prefeito barrados pelos Tribunais Regionais Eleitorais até a semana passada com base na Lei da Ficha Limpa, 64% deles tiveram seus registros indeferidos por rejeição de contas, o que inclui tanto decisões do Legislativo como de tribunais de contas.

"Esse é um duro golpe na aplicação da Ficha Limpa", disse o juiz Márlon Reis, um dos autores da minuta da lei.

Para Reis, esse entendimento deverá ser derrubado quando os recursos chegarem ao STF. "A decisão do TSE contraria o que ficou consolidado no Supremo", disse.

As contas anuais das prefeituras, referentes à execução do orçamento, são julgadas pela Câmaras Municipais. Mas quando o prefeito atua como ordenador de despesas, o julgamento fica a cargo dos tribunais de contas.

"A manifestação [dos tribunais de contas] não é só opinativa, mas definitiva. As decisões das Câmaras são políticas. Se o prefeito tiver maioria na Câmara, jamais terá suas contas desaprovadas por ela", afirmou a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau.

O advogado eleitoral Alberto Rollo, que defende candidatos barrados pela Ficha Limpa, elogiou o entendimento do TSE, mas disse que os TREs continuam dando decisões contrárias, com base em acórdãos anteriores à lei.

OS CULPADOS!

DOADORES DE CAMPANHA DA ANTONIETA

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CERCO CONTRA DOAÇÕES ILEGAIS SE FECHA........

Cerco a doações ilegais põe quase 4 mil contribuintes sob suspeita

Representações do Ministério Público podem render milhões em multas e proibição de trabalhar para Poder Público

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em conjunto com a Receita Federal, iniciou no mês passado uma cruzada contra doações acima do limite legal. Enviou relatório às Procuradorias Regionais Eleitorais de todo o País, que confirmaram irregularidades e já ajuizaram 3.984 representações contra empresas e pessoas físicas que contribuíram com candidatos e partidos nas eleições de 2006.

O argumento central dos processos tem como base os artigos 23 e 81 da Lei Eleitoral, segundo os quais empresas não podem doar para candidatos valor acima de 2% de seu faturamento no ano anterior. No caso de pessoas físicas, o valor não pode ultrapassar 10% dos rendimentos declarados no Imposto de Renda. O resultado das representações pode render milhões em multas, que serão encaminhadas aos fundos partidários e à própria Justiça Eleitoral.

Para exemplificar a situação, um doador que fez uma doação de R$ 10.000,00, deve ter declarado obrigatóriamente a Receita Federal do Brasil rendimento equivalente a no minimo R$ 100.00,00, e assim consecutivamente. Existem situações de doadores na Baixada Santista que entregaram Declarações de Isentos a Receita Federal do Brasil.

Os critérios para aplicação das multas - que vão de cinco a dez vezes o valor da doação que excedeu o limite legal - variam de um Estado para outro. O procurador regional eleitoral Pedro Paulo Grubits acredita ter encontrado a fórmula ideal. "Quanto mais díspar for o valor da doação do valor apresentado à Receita, maior chance de caixa 2", afirmou.

A multa mais polpuda do País está nas mãos da procuradoria paulista. Uma empresa teria doado pelo menos R$ 5 milhões acima do limite permitido por seu faturamento declarado. Se o Ministério Público solicitar punição máxima, a multa pode chegar a R$ 50 milhões. 

Apesar de a iniciativa ter reflexos diretos no modelo atual de doações de campanha - deputados já demonstraram preocupação com suas receitas nas próximas eleições -, os procuradores garantem que a ideia não é inibir as contribuições. É apenas aplicar a lei. "É estabelecer um marco de conduta. Evitar o abuso de poder econômico e a desigualação de candidatos", avalia Luiz Carlos Gonçalves, procurador regional eleitoral em São Paulo.

Além disso, segundo os procuradores, as representações criam meios para estudar crimes paralelos às doações irregulares, já que existem indícios de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. 

"Isso vai permitir averiguar se as pessoas declaradas realmente existem. Determinar inquérito e abrir investigação para apurar se houve crime de falsidade", afirmou João Gabriel Morais de Queiroz, procurador regional eleitoral. "Há doações de pessoas que em tese teriam morrido, portanto alguém agiu em seus nomes", acrescentou o procurador regional eleitoral, Cláudio Gusmão. 

De acordo com Gusmão, o problema é semelhante com pessoas jurídicas. "Existe ainda um alto índice de empresas que não estavam em atividade no ano anterior à eleição", lembrou o procurador.

Ao todo, cada Estado recebeu cerca de 500 casos para análise. São Paulo é a exceção. Além de liderar o volume de representações, com 2.321 ajuizadas até sexta-feira, o Estado ainda analisa mais de mil casos. Os julgamentos devem começar em agosto.